Cumprimento de sentença 0002413-43.1998.8.16.0031 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002413-43.1998.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002413-43.1998.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002413-43.1998.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$35.004,87 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOAO DO CARMO KINAPE DA SILVA Trata-se de Cumprimento de Sentença em que é exequente BANCO BRADESCO SA e executado JOÃO CARMO KINAPE DA SILVA Da análise dos autos, tem-se que a parte exequente pugnou pela expedição de ofício para a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais - CNSEG e para o Banco Central do Brasil (ev. 224.1) Os autos vieram conclusos. 1 - Em relação ao pedido de ofício para à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e à Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais - CNSEG, buscando informações acerca dos bens e direitos do executado para um posterior pedido de penhora, tenho que merece prosperar, em razão de tais rendimentos serem penhoráveis e não abrangidos pelo sistema SISBAJUD. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Indeferido pedido por expedição de ofícios à CNSeg, Brasilprev, Previ e SUSEP, para localização de eventuais bens e direitos do agravado – Comunicado CG nº 148/2019, da Corregedoria Geral de Justiça – Sistema SISBAJUD não oferece acesso a informações de instituições responsáveis pela seguridade privada – Agravo provido. (TJ-SP - AI: 22192146120208260000 SP 2219214-61.2020.8.26.0000, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 19/11/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2020). 1.1 - Deste modo, oficie-se à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e à Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais - CNSEG, a fim de que sejam identificados seguros e outros valores de controle da referida instituição a serem auferidos em nome dos executados. 2 - Já em relação ao pedido de expedição de ofício para o Banco Central do Brasil, tenho que merece deferimento, uma vez que a busca através do sistema SISBAJUD não abrange os consórcios. Nesse sentido, destaco a douta jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Pedido de expedição de ofício ao Bacen a fim de verificar se a agravada possui valores investidos em consórcio – Indeferimento – Hipótese em que as pesquisas realizadas através do sistema Sisbajud não abrangem os valores investidos em consórcios – Necessidade de expedição de ofício para obter as informações pleiteadas pela agravante – Decisão de indeferimento reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20240676320218260000 SP 2024067-63.2021.8.26.0000, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 30/08/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) 3 - Após o cumprimento do item 1 e 2, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 4 - Oportunamente, à conclusão. 5 - Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Susan Nataly Dayse Perez da Silva Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(389)

Todos os documentos(18)