Procedimento do Juizado Especial Cível 0003531-46.2022.8.16.0182 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0003531-46.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003531-46.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003531-46.2022.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$33.780,80 Polo Ativo(s): GILSON HARTMANN LUCAS PEGUIM FERREIRA Polo Passivo(s): MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2. Acerca da competência territorial dos Juizados Especiais, dispõe o artigo 4º, da Lei 9099/95: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.” 3. Assim, em atenção à Certidão de mov. 8.1, um dos autores reside no bairro Uberaba, de competência da Unidade Descentralizada da PUC-CAJURU, o outro na cidade de São José dos Pinhais/PR, e a ré tem sede em São Paulo/SP. 4. Depreende-se, logo, que entre todas as opções, os autores escolheram pelo ajuizamento da ação no foro de domicílio do autor GILSON HARTMANN, nesta Cidade e Comarca. 5. Neste caso, considerando que o bairro Uberaba se encontra dentro da competência do Foro Descentralizado PUC-Cajuru, este será o foro competente para processar e julgar a presente demanda. 6. Isso se deve, pois, a definição da competência para as demandas do Juizado Especial Cível na Comarca de Curitiba deve observar, concomitantemente, as regras elencadas na Resolução nº 93/2013, do TJ/PR e na Lei nº 9.099/95. 7. Prevê a Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, que o Juizado Especial PUC-Cajuru tem competência sobre os bairros Prado Velho, Jardim Botânico, Capão da Imbuia, Guabirotuba, Jardim das Américas, Cajuru e Uberaba (artigo 148-B, § 3º). 8. Por sua vez, o artigo 150, § 11o, da Resolução nº 93, reza: “§ 11. Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si e dos Fóruns Centrais. Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais.” 9. Destarte, em se tratando de competência territorial funcional, e assim, absoluta, há que ser declarada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. 10. Remetam-se os autos, via Distribuidor, ao Juizado Especial PUC-Cajuru. 11. Diligências necessárias. 12. Ciência aos autores. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE GILSON HARTMANN

DECORRIDO PRAZO DE PETERSON RODRIGO DE MOURA SILVA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2024

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

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