Execução de Título Extrajudicial 0001373-61.2017.8.16.0095 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001373-61.2017.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001373-61.2017.8.16.0095 A parte exequente opôs embargos de declaração (mov. 84.1) da decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens da executada (mov. 80.1), alegando que é omissa ao não observar que a jurisprudência permite este tipo de penhora e não fora requerida citação por edital. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os presentes embargos devem ser conhecidos, considerando que foram opostos tempestivamente no prazo de 05 dias (art. 1.023 do CPC c/c art. 49 da Lei nº 9.099/95) contudo, não merecem acolhimento. Ainda que a parte exequente não tenha requerido a citação por edital, é evidente que a conversão do arresto em penhora somente pode ocorrer após a citação do devedor. Assim, caso frustrada a citação por oficial de justiça e não sendo possível a citação por edital no âmbito do Juizado, o arresto deveria ser extinto. Inclusive, foi mencionada decisão do TJPR fundamentando a decisão, no sentido de que não se admite arresto no Juizado exatamente em razão da impossibilidade de citação por edital. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010750-08.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 27.07.2020) Verifica-se que, na realidade, o que pretende a embargante é se opor ao mérito da decisão, ao sustentar que deveria ter sido deferido o pedido de penhora. Porém, tal objeção não é cabível por meio de embargos de declaração, que visam tão somente a esclarecer obscuridade, omissão ou contradição e corrigir erro material. Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando inexistentes os vícios de obscuridade, omissão e contradição na decisão recorrida. 2. A via dos Embargos de Declaração é inadequada à rediscussão do mérito de matéria já apreciada pelo Tribunal, pois tem por finalidade específica aclarar ou corrigir os defeitos do decisum recorrido, tido por obscuro, omisso ou contraditório. (TCU. 02517820130. Relator Marcos Bemquerer. 23/02/2016)." Destaque-se que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada". (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016 (Info 585). Por fim, diante do intuito meramente protelatório dos presentes embargos, pois o que pretendem é rediscutir a matéria sobre a qual já houve decisão anterior devidamente fundamentada, com base no art. 1.026, §2º do CPC, condeno o embargante a pagar ao embargado multa 1% sobre o valor atualizado da causa. POSTO ISTO, conheço e rejeito estes embargos de declaração, diante da inexistência da apontada omissão, nos termos do art. 1.022, II do CPC, devendo a decisão persistir em todos os seus termos. Condeno os embargantes a pagar ao embargado o correspondente a 1% sobre o valor atualizado da causa a título de multa pelos embargos meramente protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC, conforme fundamentação supra. Dê o exequente andamento ao feito, no prazo de 05 dias. Irati, 08 de fevereiro de 2022. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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