Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005309-46.2021.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Jacarezinho

Partes do Processo

PATRICIA ODETE BATISTA

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NILTON MASSANORI SATO

OAB/PR 87074·CPF·Representa: Autor

BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA

OAB/PR 69088·CPF·Representa: Autor

RUBENS ALVES HOMEM NETO

OAB/PR 85200·CPF·Representa: Autor

RAYSSA SAMARA BENCK CALDEIRA

OAB/PR 71138·CPF·Representa: Autor

FABIANO HALUCH MAOSKI

OAB/PR 25663·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/10/2024, 13:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/10/2024, 13:45

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

04/10/2024, 11:27

RECEBIDOS OS AUTOS

04/10/2024, 11:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/10/2024, 17:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2024

03/10/2024, 17:52

DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA ODETE BATISTA

17/09/2024, 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/09/2024, 14:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2024, 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2024, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2024, 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2024, 17:16

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

23/08/2024, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2024, 13:54

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

24/07/2024, 10:30

Todas as movimentações(63)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/10/2024, 13:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/10/2024, 13:45

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

04/10/2024, 11:27

RECEBIDOS OS AUTOS

04/10/2024, 11:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/10/2024, 17:52

Documentos

Outros

•23/08/2024, 14:26

Outros

•27/06/2024, 18:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2024

03/10/2024, 17:52

DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA ODETE BATISTA

17/09/2024, 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/09/2024, 14:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2024, 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2024, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2024, 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2024, 17:16

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

23/08/2024, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2024, 13:54

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

24/07/2024, 10:30

DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA ODETE BATISTA

16/07/2024, 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/07/2024, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2024, 15:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/06/2024, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2024, 09:51

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

12/06/2024, 17:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

12/06/2024, 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/05/2022, 21:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/05/2022, 18:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2022, 18:29

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

10/05/2022, 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2022, 14:01

Suspensão por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

09/05/2022, 11:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/04/2022, 13:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

25/04/2022, 17:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/04/2022, 00:11

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

25/03/2022, 10:15

RECEBIDOS OS AUTOS

25/03/2022, 10:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/03/2022, 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2022, 14:22

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

23/03/2022, 14:22

DEFERIDO O PEDIDO

21/03/2022, 20:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/03/2022, 14:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/03/2022, 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 13:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

11/02/2022, 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005309-46.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005309-46.2021.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): PATRICIA ODETE BATISTA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. A questão em debate guarda congruência com a objeto do Tema 745 – RE 714.139/SC, em trâmite no Supremo Tribunal Federal que, embora reconhecida a repercussão geral, foi recebido sem a atribuição de efeito suspensivo. É bem verdade que o julgamento foi publicado, com efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (05/02/21). Todavia, ainda não ocorreu o trânsito em julgado. 2. Desse modo, por cautela, visando evitar qualquer cerceamento de defesa, assim como possível violação ao princípio do devido processo legal, cite-se e intime-se o Estado do Paraná para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, intime-se a parte adversa para apresentar impugnação à defesa, nos termos do despacho inicial. 3. Por fim, voltem os autos conclusos para sentença. 4. Diligências necessárias. Jacarezinho, 08 de fevereiro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 15:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

08/02/2022, 16:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/02/2022, 16:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/02/2022, 13:05

DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA ODETE BATISTA

05/02/2022, 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/01/2022, 16:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/01/2022, 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2022, 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2022, 09:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/01/2022, 09:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/12/2021, 10:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/11/2021, 13:12

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

30/11/2021, 10:21

RECEBIDOS OS AUTOS

30/11/2021, 10:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

29/11/2021, 21:18

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

29/11/2021, 21:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/11/2021, 21:18

RECEBIDOS OS AUTOS

29/11/2021, 21:18

Outros

•21/03/2022, 20:59

Outros

•08/02/2022, 16:16

Outros

•06/12/2021, 10:26