Execução de Título Extrajudicial 0000229-38.2022.8.16.0140 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000229-38.2022.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000229-38.2022.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000229-38.2022.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.683,12 Exequente(s): B & M ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA Executado(s): ANTONIO SERGIO KUHN EDINARA PAOLA DIBA DECISÃO 1. Nos moldes do artigo 53 da Lei 9.099/95, cite-se os executados, por via postal com A.R. para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 1.1. Impossibilitada a citação via postal, cite-se por mandado, deprecando-se, caso necessário, devendo o oficial de justiça, ao cumprir o mandado, arrestar os eventuais bens encontrados em nome das partes executadas, na hipótese do art. 830 do CPC. 2. Poderá os executados parcelar a dívida em até 06 (seis) vezes, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor, nos termos do artigo 916 do CPC, ou ainda, poderá comparecer à Secretaria para designação de audiência de conciliação (Enunciado 145 do FONAJE). 3. Decorrido o prazo sem pagamento, determino a realização da penhora de valores via Sisbajud na modalidade teimosinha, pelo prazo máximo de 30 dias e de automóveis pelo sistema Renajud, mediante termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 3.1. Ressalta-se que a ordem de cumprimento das diligências acima descritas não é obrigatória, salvo no que diz respeito ao INFOJUD, que só pode ser realizado após o esgotamento das demais diligências. Caso as diligências restem frutíferas, cumpra-se as disposições do art. 128 e seguintes, da Portaria n. 03/2020, no que couber. 4. Não havendo êxito na constrição eletrônica, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens dos executados, em valor suficiente para garantir a execução. 5. Caso infrutífero, como medida excepcional, e porque esgotadas todas as diligências ao alcance do credor, defiro a consulta ao sistema Infojud, requisitando-se as três últimas declarações de imposto de renda do executado. 6. Infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor para manifestação em 5 dias. 7. Em caso de inércia ou pedido de diligência já realizada, retornem conclusos para extinção, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 07 de fevereiro de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2022

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

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