Cumprimento de sentença 0005135-40.2006.8.16.0170 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005135-40.2006.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005135-40.2006.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0005135-40.2006.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sucumbenciais Valor da Causa: R$61.062,52 Exequente(s): IVANIRA SERAFIM DE MATOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA CARLOS BARBOSA, 790 - JARDIM GISELLA - TOLEDO/PR JAQUELINE KRICHAK (CPF/CNPJ: 072.582.119-18) Rua Paraná, nº 944 - Jardim Porto Alegre - TOLEDO/PR KARINE KRICHAK (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA CARLOS BARBOSA, 790 - JARDIM GISELLA - TOLEDO/PR ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS KRICHAK (CPF/CNPJ: 700.654.709-15) representado(a) por VANESSA CRISTINA KRICHAK (CPF/CNPJ: 062.199.199-63), KARINE KRICHAK (CPF/CNPJ: Não Cadastrado), JAQUELINE KRICHAK (CPF/CNPJ: 072.582.119-18) RUA CARLOS BARBOSA, 405 - JARDIM GISELA - TOLEDO/PR VANESSA CRISTINA KRICHAK (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA CARLOS BARBOSA, 790 - JARDIM GISELLA - TOLEDO/PR Executado(s): ORILDO PEDRO DEON (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA ANTONIO BRESSAN, 515 CHÁCARA DO CARLOS ALBERTO DULABA - LOTEAMENTO PANORAMA - TOLEDO/PR DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Executado (mov. 525.1), em face da decisão de mov. 511.1, ao argumento que padece de omissão. Alega que o processo é pródigo na comprovação de que o único imóvel, inscrito na matrícula sob nº 4.635, é sua residência, e nele trabalha, tirando o seu sustento. No mov. 1.4 restou claro que 0,4% do imóvel rural é ocupado por benfeitorias úteis e necessárias para a atividade rural, que se trata de minifúndio, e que o detentor é o Executado. Sustenta que as várias avaliações realizadas apontam a existência de cada de moradia, de depósito de máquinas, de estrebaria, de galinheiro, de três chiqueiros, e que o proprietário é o Executado. O edital de leilão atesta que o Executado é o depositário do bem imóvel, logo é quem nele reside e, logo, é quem explora e trabalha na propriedade rural. Aduz, por fim, que a decisão deixou de apreciar todo o conjunto que emerge o mov. 1.4, sobretudo o conjunto probatório relativo ao tema. Requer, assim, o reconhecimento e a decretação da impenhorabilidade do único bem imóvel de propriedade do Executado. Os Exequentes se manifestaram no mov. 537.1, requerendo, em suma, que os embargos de declaração sejam julgados desprovidos, por inexistir omissão na decisão. É o relatório. DECIDO. Ante a tempestividade, conheço dos Embargos de Declaração, os quais, adianto, não merecem ser acolhidos. De acordo com as disposições do art. 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil, a oposição de Embargos de Declaração é destinada a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”. Nesse sentido, os Embargos Declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação da decisão, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, de modo que se objetiva buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. Da análise da decisão embargada, em conjunto com os argumentos suscitados, não se vislumbra a omissão apontada. O que se verifica, em verdade, é a discordância do Embargante com o teor da decisão que rejeitou o pedido de impenhorabilidade do imóvel registrado na matrícula nº 4.635, julgando improcedente o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse sentido, compete ao Embargante a interposição do recurso adequado, capaz de modificar a decisão recorrida que, por certo, não se confunde com os aclaratórios opostos, que não prestam para alteração da decisão. Por estas razões, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo Executado, por não haver omissão a ser sanada, persistindo a decisão embargada tal como está lançada. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 2. Acerca do pedido de mov. 539.1, REITERO a determinação constante da decisão de mov. 354.1, por seus próprios fundamentos, uma vez que não se mostra necessário/indispensável o desmembramento dos cumprimentos de sentença. 3. CUMPRA-SE as determinações da decisão de mov. 511.1, atentando-se à decisão de mov. 354.1, no que couber. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ORILDO PEDRO DEON

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE ORILDO PEDRO DEON

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(813)

Todos os documentos(19)