Ação Penal - Procedimento Sumário 0000781-86.2021.8.16.0156 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000781-86.2021.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000781-86.2021.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000781-86.2021.8.16.0156 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Simples Data da Infração: 26/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DONILIA LUIZ Réu(s): ALAOR COSTA DOS SANTOS DECISÃO 1. Os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência do crime e indícios de autoria recaem sobre o acusado. Assim, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público. 2. Cite-se o réu, por mandado, para que apresente resposta escrita à acusação no prazo legal, sob pena de ser-lhe nomeado defensor dativo. 3. Caso devidamente citado, não seja pelo acusado constituído defensor para apresentação de resposta à acusação, nomeio, desde já, como defensor dativo, o Dr. Oziel Maciel Moraes, OAB/PR nº. 93.786, devendo ser ele intimado para, em aceitando o encargo, apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 396-A, §2º do CPP). 4. Caso sejam alegadas questões preliminares ou apresentados documentos pela defesa, diga o Ministério Público, em 05 dias (CPP, artigo 409). 5. Defiro os demais requerimentos formulados na cota Ministerial de evento 21.1. Atente-se a escrivania quanto aos requerimentos, cumprindo-os exatamente da maneira como requerido. 6. Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e a Delegacia de Origem, em atenção ao disposto no CN. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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