Petição Cível 0004104-41.2020.8.16.0025 - TJPR

Petição Cível 0004104-41.2020.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004104-41.2020.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0004104-41.2020.8.16.0025 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$26.272,64 Requerente(s): Klecio Neves Araújo Requerido(s): Churrascaria Casarão DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligências. 2. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Klecio Neves Araújo em face de Churrascaria Casarão. Em análise das provas produzidas no processo, conclui-se que o feito não pode ser sentenciado sem a realização de prova pericial para fins de esclarecimentos médicos. A prova documental produzida pelo autor e a prova oral produzida pela parte ré são conflitantes, de modo que apenas a prova pericial, realizada por médico ortopedista, poderá sanar dúvidas deste Juízo a respeito do ocorrido. Há nos autos documentos que comprovam que o autor sofreu lesões na perna esquerda, porém, não se sabe se as referidas lesões foram produzidas por uma queda (em razão de suposto estado de embriaguez) ou por agressão física (supostamente causada pelos prepostos da empresa ré). Com efeito, apenas com a realização de prova pericial médica tal dúvida poderá ser sanada e o feito devidamente sentenciado. 2.1. Nomeio como perito o médico ortopedista ANDRE ESMANHOTTO, cadastrado no CAJU/TJPR, o qual deverá elaborar laudo pericial no prazo de 30 dias (artigo 465 do CPC), observando o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil. Para fins de celeridade, a perícia deverá ser realizada com base nos documentos juntados aos autos. 2.2. Fixo como quesitos do Juízo: a) a lesão na perda esquerda do autor decorreu de uma queda ou de agressão física? b) em caso de ter ocorrido agressão física e das lesões terem causa anterior à entrada do autor no estabelecimento, seria possível o requerente ter se deslocado até a churrascaria (a pé ou dirigindo)? Ou, diante das lesões apresentadas, não conseguiria andar/se deslocar? 2.3. Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem os quesitos periciais e indiquem seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 2.4. Estabeleço o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação da proposta de honorários (art. 465, §2º, do CPC), os quais deverão ser rateados, uma vez que a perícia foi determinada pelo Juízo(artigo 95 do CPC), sendo que a parte do autor deverá ser arcada pelo Estado, observando o limite de valores estabelecido por Resolução do Conselho Nacional de Justiça, visto que a parte é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 95, §3º, I e II do CPC e do Ofício-Circular n° 04/2019 da CGJ. 2.5. Após a apresentação da proposta pelo perito, em 5 (cinco) dias, deverão as partes impugnar ou depositar os honorários, os quais, restam, desde já arbitrados, se ausente impugnação (artigo 465, §3º, do CPC). 2.6. Autorizo, desde já, o levantamento de 50% dos honorários pelo perito, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados os esclarecimentos necessários (art. 465, §4º, do CPC). 2.7. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se, podendo, se o desejar, oferecer os pareceres técnicos dos assistentes (art. 477, §1º, do CPC). 2.8. Havendo quesitos complementares, intime-se o perito para que preste esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC). 2.9. Com o fim da instrução processual, os autos deverão retornar conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Araucária, datado eletronicamente. DEBORAH PENNA Juíza de Direito Substituta

10/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(236)