Cumprimento de sentença 0016278-60.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016278-60.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Processo nº 0016278-60.2021.8.16.0021 AÇÃO DE COBRANÇA Polo Ativo: PREMOTERRA – PREMOLDADOS TERRA ROXA LTDA ME, CNPJ nº 05.817.120/0001-08; Polo Passivo: TRANS NATHAN TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA., CNPJ nº 07.900.065/0001-32. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Conciliação rejeitada em audiência (Movimento nº 38.1) e julgamento do mérito nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, eis que as partes, dispensaram a produção de provas orais (Movimentos nº 45.1 e 53.1). 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: 3.a. As partes já litigaram nos Autos nº 0012047-68.2013.8.16.0021 da 1ª Vara Cível desta Comarca, no qual ré TRANS NATHAN buscava a declaração de inexigibilidade do título e indenização por danos morais, em relação ao boleto bancário no valor de R$ 8.720,00, com vencimento em 16/04/2013, acompanhado de nota fiscal, que foi protestado pela autora PREMOTERRA em 25/04/2013. Tal pretensão foi julgada improcedente, o que transitou em julgado, cujo efeito de imutabilidade opera sobre a validade do título discutido (CPC, art. 502; Movimentos nº 1.7 a 1.14). Lá não houve reconvenção, sendo apta a cobrança aqui efetuada. 3.b. O interesse processual da autora é evidente, eis que ainda que a sentença de improcedência de ação declaratória de inexigibilidade de título pudesse servir para exigir o pagamento em fase de cumprimento daquela sentença, conforme entendimento jurisprudencial mais recente do Superior Tribunal de Justiça (v.g. REsp 1.324.152/SP), isto era sua faculdade, que optou por não fazer naqueles autos (o que, se fizesse, provavelmente enfrentaria alegação da vencida de falta de título executivo, por ausência de declaração da obrigação de pagar; STJ, AgInt no AREsp 164.051/RJ). 3.c. Não houve prescrição, porque é quinquenal o prazo para o ajuizamento da ação de cobrança em relação à duplicata mercantil sem força executiva (CC, art. 206, § 5º, I). Portanto, como a ação declaratória (Autos nº 0012047-68.2013.8.16.0021) teve decisão de mérito transitada em julgado em 22/09/2017, corre o prazo prescricional a partir dali, visto que durante o curso daquela lide estava suspenso (CC, art. 199, I), e esta ação foi ajuizada em 24/06/2021. O protesto havia interrompido a prescrição em 25/04/2013, cujo prazo depois foi suspenso em virtude do ajuizamento da ação declaratória de inexigibilidade do título pela sacada. 3.d. No mérito, o pedido de cobrança, formulado pela empresa autora, deve ser acolhido, isto porque (a) a cobrança está fundada na duplicata mercantil de nº 21, emitida em 21/03/2013, no valor de R$ 8.720,00 e vencimento em 16/04/2013, com protesto ativo/restabelecido em seus efeitos (Movimento nº 1.11); (b) como já amplamente ressaltado, a validade do título e sua exigibilidade restaram confirmadas por v. Acórdão proferido nos Autos nº 0012047-68.2013.8.16.0021, da 1ª Vara Cível desta Comarca, reconhecendo a responsabilidade da ré pela obrigação assumida com os custos da obra, bem como a ordem de serviço sobre o transporte das placas de concreto – que originaram o débito em comento –, não podendo agora a devedora, questionar novamente os fatos que levaram à improcedência daquela demanda, por ter-se operado a coisa julgada (CPC, art. 502); (c) como não foram levantadas outras questões na contestação do Movimento nº 42.1, sendo reconhecida em caráter definitivo e imutável a validade do título, é de impor-se a procedência do pedido inicial, com incidência de correção monetária e juros moratórios desde o vencimento da obrigação, quando houve a mora (CC, art. 397, caput), estando correto o cálculo do Movimento nº 1.1, pág. 05. Ainda, em reforço: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO DE SHOPPING CENTER. MATÉRIA RELATIVA À FORMA DE CÁLCULO DA TAXA DEFINIDA EM DEMANDA ANTERIOR ENTRE AS MESMAS PARTES. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. 1. Pretensão de condomínio de shopping center de cobrar diferenças de taxas condominiais, em face de modificação operada na respectiva convenção. 2. Critério de cálculo da taxa condominial, considerando a fração ideal do imóvel, definido em ação declaratória cumulada com consignatória movida pela condômina. 3. Alteração na forma de cálculo da taxa condominial operada no curso da demanda anterior, para o coeficiente de rateio das despesas (CRD), que não foi comunicada ao juízo. 4. Inaplicabilidade da regra contida no artigo 471, I, do Código de Processo Civil, referente às relações jurídicas continuativas, que somente tem incidência nas alterações posteriores ao trânsito em julgado da ação anterior, em face do disposto no artigo 474 do mesmo diploma legal. 5. Interpretação sistemática e teleológica da legislação processual. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ, REsp 1188021/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 28/09/2012). 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 26.634,68 (vinte e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos), com correção monetária pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de 29/05/2021. Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Cascavel, 08 de fevereiro de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(208)