Procedimento Comum Cível 0007496-04.2018.8.16.0075 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007496-04.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 Autos nº. 0007496-04.2018.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$64.791,51 Autor(s): JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por José Augusto de Oliveira contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por meio da qual pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria especial ou, sucessivamente, aposentadoria por tempo de contribuição com a averbação e conversão do período especial em comum, em razão da negativa em sua concessão pelo requerido na via administrativa. Requereu, caso seja necessário, a reafirmação da data da DER para a data em que implementar os requisitos necessários à concessão do benefício. Com a inicial, juntou procuração e documentos (mov. 1.1 a mov. 1.9). Em decisão de mov. 11.1, foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Citada, a autarquia requerida apresentou contestação (mov. 17.1), em que, teceu considerações sobre a aposentadoria especial, sobre os agentes insalubres aos quais o autor alega a exposição e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais diante da ausência de comprovação do efetivo exercício de atividade especial pela parte autora. Pugnou pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando os argumentos apresentados pelo requerido (mov. 20.1). Sobreveio decisão que determinou a suspensão do feito até que fosse proferida decisão nos Recursos Especiais nº 1.727.062/SP, 1.727.069/SP e 1.727.064/SP (mov. 34.1) Foi proferida decisão saneadora de mov. 51.1, em que foi determinado o prosseguimento do feito, fixou-se os pontos controvertidos da demanda e deferiu-se a produção de prova pericial in loco ou por similaridade. O laudo pericial produzido foi acostado em mov. 89.1. O feito foi convertido em diligência para que o perito apresentasse esclarecimentos (mov. 97.1). O que foi cumprido em mov. 107.1, tendo a parte autora manifestado ciência em mov. 113.1. Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, homologo o laudo pericial de mov. 89.1. Não havendo questões preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito propriamente dito. Mérito José Augusto de Oliveira propôs a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS pretendendo a concessão de benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, em 05/01/2016 (mov. 1.8). Requer o reconhecimento de tempo especial pelo exercício de atividade em condições nocivas à saúde, com o pagamento dos reflexos financeiros e encargos sucumbenciais a encargo do ente previdenciário. Para tanto alega que exerceu atividades especiais nos períodos de 03/02/1986 a 07/07/1996, 01/07/1996 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 09/11/2014 e de 03/11/2014 a 05/01/2016 (DER) em que trabalhou exposto a ruído, agentes nocivos químicos, entre outros. Pois bem. Aposentadoria especial Em que pese a atual extinção dessa modalidade de benefício previdenciário, tem-se que, em observância ao princípio do tempus regit actum, preenchidos os requisitos de tempo de contribuição e carência até a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, é devida a concessão de aposentadoria em condições especiais, conforme expressamente preconiza o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, CF, com redação dada pela Lei nº 9.032/95. Pois bem. A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, era devida ao segurado que, além da carência, tivesse trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, pois o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas. Segundo orientação adotada pela Terceira Seção do STJ, o tempo de serviço especial disciplina-se pela lei vigente à época em que exercido o labor, passando a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador como direito adquirido (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003). Portanto, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova e, ante a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, torna-se necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto. Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice: a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações, e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou mesmo quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente por referência no formulário padrão emitido pela empresa; b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) após 06/03/1997, a partir da vigência do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Tal interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009). No caso em análise a parte autora defende que esteve exposta a agentes insalubres no período de 03/02/1986 a 07/07/1996, 01/07/1996 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 09/11/2014 e de 03/11/2014 a 05/01/2016 (DER). Passo a tecer as principais considerações sobre o reconhecimento da atividade especial, em decorrência da exposição aos agentes nocivos apontados nos autos. Do Agente Nocivo Ruído Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, a comprovação da especialidade da atividade laboral pressupõe a existência de parecer técnico atestando a exposição do segurado a níveis de pressão sonora acima dos limites de tolerância. Referidos limites foram estabelecidos, sucessivamente, no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, alterado pelo Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, os quais consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, respectivamente. Quanto ao período anterior a 05/03/1997, já foi pacificado pela Seção Previdenciária desta Corte (EIAC 2000.04.01.134834-3/RS, Rel. Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU, Seção 2, de 19/02/2003, p. 485) e também pelo INSS, na esfera administrativa (Instrução Normativa nº 57/2001 e posteriores), que são aplicáveis, concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, até 05/03/1997, data imediatamente anterior à publicação do Decreto nº 2.172/97. Desse modo, até então, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsto no Código 1.1.6 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64. Com a edição do Decreto nº 2.172/97, em 06/03/1997, o nível de ruído até 90 decibéis passou a ser considerado salubre (Código 2.0.1 do Anexo IV), sendo tal limite minorado para 85 decibéis a contar da vigência do Decreto nº 4.882/03, de 19/11/2003 (art. 2º). No dia 14/05/2014, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, julgou o Recurso Especial nº 1.398.260-PR, estabelecendo o seguinte: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO 4.882/2003 PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB. De início, a legislação que rege o tempo de serviço para fins previdenciários é aquela vigente à época da prestação, matéria essa já abordada de forma genérica em dois recursos representativos de controvérsias, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC (REsp 1.310.034-PR, Primeira Seção, DJe 19/12/2012 e REsp 1.151.363-MG, Terceira Seção, DJe 5/4/2011). Ademais, o STJ, no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, também firmou compreensão pela impossibilidade de retroagirem os efeitos do Decreto 4.882/2003. (Pet 9.059-RS, Primeira Seção, DJe 9/9/2013). Precedentes citados: AgRg no REsp 1.309.696-RS, Primeira Turma, DJe 28/6/2013; e AgRg no REsp 1.352.046-RS, Segunda Turma, DJe 8/2/2013. REsp 1.398.260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014. Nesse contexto, devem ser adotados os seguintes níveis de ruído para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial: igual ou superior a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.172/1997; igual ou superior a 90 decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.172/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003; igual ou superior a 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003. Em resumo, tem-se o seguinte esquema: Antes do Decreto 2.171/97 (até 05/03/1997) Acima de 80 decibéis Depois do Decreto 2.171/97 e antes do Decreto 4.882/2003 (de 06/03/1997 até 18/11/2003) Acima de 90 decibéis A partir do decreto 4.882/2003 (de 19/11/2003 até hoje) Acima de 85 decibéis Equipamento de Proteção Individual - EPI A utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 02 de junho de 1998, conforme reconhecido pelo próprio INSS por meio da Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564/97, em vigor até a mencionada data. Quanto à matéria relativa ao uso de EPI, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral ( ARE 664335, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Acórdão Eletrônico DJE-029 Divulgação 11/02/2015 Publicação 12/02/2015), firmou as seguintes teses: “1 - o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2 - na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Pois bem Tecidas tais considerações, passo à análise dos períodos apontados como exercidos em atividades insalubres, exame do caso concreto, propriamente dito. Exame do Tempo Especial no Caso Concreto No caso concreto, conforme se verifica do laudo pericial, anexado ao mov. 89.1, foram periciados os seguintes períodos: “1.2 Atividade especial reclamada Período A: 03.02.1986 a 07.07.1996. Empregador: Cia. Iguaçu de Café Solúvel S/A - Cornélio Procópio PR. Função: Auxiliar de serviços gerais. Período B: 01.07.1996 a 05.03.1997. Empregador: Metropolitana Limpeza e Conservação Ltda. - Curitiba PR. Função: Auxiliar de serviços gerais. Período C: 06.03.1997 a 31.03.1998. Empregador: Metropolitana Limpeza e Conservação Ltda. - Curitiba PR. Função: Auxiliar de serviços gerais. Período D: 01.04.1998 a 09.11.2014. Empregador: Transportec Coleta e Remoção de Resíduos Ltda. - Curitiba PR. Função: Motorista. Período E: 03.11.2014 a 05.01.2016. Empregador: I S S Servisystem do Brasil Ltda. - São José dos Campos SP. Função: Motorista.” Quanto aos períodos analisados concluiu o expert do juízo: “Em razão das considerações feitas no presente laudo pericial, após avaliação técnica realizada, e, apoiado em sua fundamentação legal, conclui este perito que a parte requerente, Sr. José Augusto de Oliveira, exerceu atividades ESPECIAIS durante os períodos A, B e C, devido à sua exposição habitual e permanente do requerente a agentes biológicos dos grupos GERMES INFECCIOSOS OU PARASITÁRIOS HUMANOS e MICROORGANISMOS E OU PARASITAS INFECCIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS, e, também durante os períodos D e E, devido à sua exposição habitual e permanente ao agente físico RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE.” Tem-se, o perito analisou e concluiu pela especialidade do trabalho exercido nos períodos que compreendem de: 03/02/1986 a 07/07/1996, 01/07/1996 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 09/11/2014 e de 03/11/2014 a 05/01/2016 (DER), pela exposição habitual e permanente a germes infecciosos ou parasitários humanos e por ruído acima dos limites tolerados (constatado ruído a nível de 90,8 e de 90,8 dB(A)). O laudo pericial demonstra detalhadamente, de forma enfática, clara e conclusiva, a exposição à cada um dos agentes nocivos para os períodos detalhados, conforme se depreende em mov. 89.1. Deste modo, entendo que a prova pericial produzida é conclusiva quanto a verificação dos vínculos exercidos em exposição à agentes nocivos. Motivo pelo qual, acolho integralmente os apontamentos exarados no laudo pericial, que considerou todo o labor exercido pelo autor como especial. Considerando que o autor, de fato, trabalhou exposto de forma habitual e permanente aos agentes insalubres demonstrados em perícia, é possível concluir que este faz jus ao reconhecimento dos períodos de 03/02/1986 a 07/07/1996, 01/07/1996 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 09/11/2014 e de 03/11/2014 a 05/01/2016 (DER), como efetivamente laborados em condições especiais. Sendo assim, da somatória somente dos vínculos em que, nestes autos, restaram demonstrados o labor em atividade especial (03/02/1986 a 07/07/1996, 01/07/1996 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 09/11/2014 e de 03/11/2014 a 05/01/2016 (DER)), tem-se o total de 29 anos, 11 meses e 17 dias de atividade especial, motivo pelo qual, na data da DER (05/01/2016), o autor fazia jus à concessão da aposentadoria especial pleiteada. Diante do exposto, a concessão do benefício de aposentadoria especial ao autor é medida que se impõe, diante do efetivo exercício de atividades especiais por mais de 25 anos. Ainda, o benefício deverá ser implementado na data de entrada do requerimento, época em que já era devido (DER em 05/01/2016). Dos juros e correção monetária A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, acrescidas de juros moratórios que seguirão os índices idênticos aos da caderneta de poupança, não capitalizados (incidência uma única vez) na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, incidentes a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ). É o entendimento jurisprudencial redigido em tese do Superior Tribunal de Justiça: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior a vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 - recurso repetitivo) (Info 620). Sem mais delongas passo ao dispositivo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos da parte autora, e encerro o processo, com resolução do mérito, os termos do artigo 487, I, do NCPC, o que faço para condenar a autarquia ré: Reconhecer e declarar a especialidade das atividades exercidas pelo autor no período que compreende de 03/02/1986 a 07/07/1996, 01/07/1996 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 09/11/2014 e de 03/11/2014 a 05/01/2016, nos termos da fundamentação; à concessão do benefício de aposentadoria especial ao autor desde a DER (05/01/2016), observando-se, quanto ao salário-de-benefício, as balizas da legislação previdenciária, sendo que os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e sofrer incidência de juros por uma única vez, no índice aplicável à remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data da citação. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 76 do TRF4 e Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §3º do NCPC, em atenção ao grau de zelo e dedicação empreendido pelo patrono da parte requerente na condução da causa. Considerando que o valor do salário de benefício concedido no RGPS não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício (art. 29, §2º, da Lei n.º 8.213/91), o qual atualmente equivale a R$ 6.433,57 (Portaria nº 477 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia), e considerando, ainda, que nas lides previdenciárias o pagamento das parcelas em atraso restringe-se ao período não atingido pela prescrição, qual seja, os últimos 5 anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI do benefício deferido na sentença seja fixada no teto máximo, o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, não excederá o montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário, não há necessidade de remessa necessária no caso em análise (Precedente: STJ. 1ª Turma. REsp 1844937/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 12/11/2019). Expeça-se ofício requisitório do pagamento de honorários periciais caso referida diligência ainda não tenha sido efetuada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Cornélio Procópio/PR, data da assinatura digital Thais Terumi Oto Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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