Procedimento Comum Cível 0003283-86.2017.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003283-86.2017.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003283-86.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 Autos nº. 0003283-86.2017.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$22.488,00 Autor(s): VITOR DE PAULA VIEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, 1. Denota-se que o acórdão de mov. 95.1/95.5, assim constou: “Nessa medida, a fim de evitar o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução com determinação de realização de diligências para apuração das reais condições de trabalho do segurado nos períodos de 01/10/1984 a 31/01/1985, 29/04/1995 a 30/12/1995, 02/12/2010 a 10/02/2011 e 01/03/2013 a 05/03/2016. Por oportuno, cabe destacar que, para correta instrução do feito, em se tratando de empregador em atividade, há necessidade de que seja determinada a realização de diligências no sentido da obtenção dos documentos próprios da relação previdenciária (formulário PPP e LTCAT ou documentos equivalentes) e, havendo negativa ou impossibilidade de sua obtenção, na hipótese em exame, deve ser renovada a prova pericial (nos locais de trabalho do autor ou por similaridade devidamente comprovada). Outrossim, se for o caso, a perícia judicial deve ser precedida de produção de prova testemunhal, sobretudo para possam ser efetivamente detalhadas as atividades exercidas pelo segurado nos períodos controvertidos e, aí sim, possa ser analisada se houve concreta exposição aos agentes deletérios alegados, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nessas condições, cabe a produção da prova testemunhal na espécie, com o intuito de que sejam efetivamente detalhadas as atividades exercidas como líder de manufatura e como líder de manutenção, demonstrando se houve concreta exposição da parte autora ao deletério agente eletricidade, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, não estando o feito em condições de imediato julgamento por este Tribunal quanto aos períodos de 01/10/1984 a 31/01/1985, 29/04/1995 a 30/12/1995, 02/12/2010 a 10/02/2011 e 01/03/2013 a 05/03/2016, nos termos do art. 1.013, §3º, inc. I do Código de Processo Civil, impõem-se a anulação da sentença e a remessa dos autos à origem, com vistas ao regular prosseguimento da instrução e renovação do julgamento.” Pois bem. Vislumbra-se a necessidade de se primeiramente realizar a produção de prova testemunhal, especificamente em relação aos períodos mencionados. Desta forma, intimem-se as partes a apresentarem rol testemunhal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 450 do CPC. 2. Ademais, tendo em vista a evolução pandêmica da COVID-19 e, por conseguinte, as medidas sanitárias adotadas para conter a circulação e propagação do vírus SARS-COV-2, causador da referida doença, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio de Decretos Judiciários, instituiu o teletrabalho, em caráter excepcional, e suspendeu a realização de atos processuais presenciais, regulamentando e passando a recomendar a realização de audiências por videoconferência, desde que existisse a anuência de ambas as partes. Neste momento, em razão do Decreto Judiciário nº 42/2022, as audiências presenciais foram autorizadas apenas em caráter excepcional, nos casos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial. Assim, DETERMINO que todas as audiências ocorram preferencialmente de forma virtual ou semipresencial, ressalvada a absoluta impossibilidade de ambas as partes, devida e previamente comprovada nos autos, hipótese na qual o ato poderá ocorrer de forma presencial. Portanto, no mesmo prazo, deverão as partes especificarem a modalidade de audiência que desejam, consignando que o silêncio será interpretado como concordância na audiência por videoconferência. 3. Após, tornem conclusos para designação de audiência. 4. Sem prejuízo, intime-se a parte autora a diligenciar e trazer aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, para apuração das reais condições de trabalho nos períodos de 01/10/1984 a 31/01/1985, 29/04/1995 a 30/12/1995, 02/12/2010 a 10/02/2011 e 01/03/2013 a 05/03/2016, documentos próprios da relação previdenciária (formulário PPP e LTCAT ou documentos equivalentes), justificando a impossibilidade de o fazer, oportunidade em que então será avaliada a nova produção de prova pericial. 5. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(18)