Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000223-73.2021.8.16.0202 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000223-73.2021.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000223-73.2021.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000223-73.2021.8.16.0202 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): LAERTES FERREIRA DA CRUZ Réu(s): ESTADO DO PARANÁ O Estado do Paraná apresentou embargos de declaração em face da sentença de ref. 35.1 aduzindo, em síntese, obscuridade no valor da condenação e omissão acerca da isenção do Estado do Paraná relativamente ao pagamento das custas processuais. Defendeu que o valor base de cálculo deveria ser o teto constitucional da remuneração percebida pelo Governador do Estado, o que resultaria na condenação em R$ 83.282,06. Requereu, assim, o aclaramento da sentença. Intimado, o autor apresentou resposta, defendendo a correção do valor da condenação. Já quanto às custas processuais, defendeu fazer jus ao ressarcimento das despesas adiantadas, nos termos do artigo 82, §2º do CPC. Ao final, pugnou pela rejeição dos embargos opostos pelo requerido. Vieram os autos conclusos. Decido. Os embargos foram opostos no prazo legal. Assiste razão ao embargante. Isso porque, conforme dito na sentença atacada, o Supremo Tribunal Federal possui precedentes no sentido que o teto remuneratório, previsto no artigo 37, inciso XI da Constituição Federal, deve ser considerado ao converter a licença-prêmio em pecúnia, limitando não a quantia total devida, mas sim a parcela correspondente a cada mês de licença não usufruída.[1] Deste modo, o valor mensal a ser considerado deve observar o teto constitucional de R$ 33.763,00, e não a remuneração integral do autor R$ 37.476,93. Como são 74 (setenta e quatro) dias a serem indenizados, o valor da condenação corresponde a R$ 83.282,06 (oitenta e três mil duzentos e oitenta e dois reais e seis centavos) Já, no tocante às custas processuais, o artigo 82, §2º do CPC, estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. É fato que o artigo 15, da Lei Estadual 20713/2021, isentou o Estado do Paraná do pagamento das custas processuais. Entretanto, o mesmo não se pode dizer em relação ao reembolso das custas despendidas pelo autor, pois elas decorrem do artigo 82, § 2º, do CPC, acima citado. Expostas estas razões, acolho em parte os embargos de declaração opostos para retificar a sentença, passando assim a fixar a condenação: “Portanto, o pedido merece ser acolhido para o fim de condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 83.282,06 (oitenta e três mil duzentos e oitenta e dois reais e seis centavos), a ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde a data da concessão da aposentadoria (14/05/2019). Além da correção monetária, são devidos juros de mora que fluem da citação, no percentual especificado no artigo 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11960/09. III – DISPOSITIVO. Por todo o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Laertes Ferreira da Cruz em face do Estado do Paraná, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, incisos I e III, “a”, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido ao pagamento de indenização de 74 dias de licença prêmio não gozadas pelo autor quando de sua aposentadoria, referentes ao período aquisitivo de 12/07/2010 a 11/07/2015, no valor de R$ 83.282,06 (oitenta e três mil duzentos e oitenta e dois reais e seis centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde a concessão da aposentadoria (14/05/2019), assim como de juros de mora que fluem da citação no percentual especificado no artigo 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11960/09. Consequentemente, observada a isenção do Estado do Paraná quanto ao pagamento das custas processuais (artigo 15 da Lei Estadual 20713/2021), condeno o réu ao reembolso das custas pagas pelo autor e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando o zelo do advogado no patrocínio do seu cliente, a baixa complexidade da causa, o tempo exigido do advogado para a prestação do serviço e o local da prestação dos serviços, nos termos do artigo 85, §§3º e 4º, do CPC/2015.” No mais, mantenho a sentença tal qual lançada. P.R.I. D.n. _____________________________________ [1] “TETO CONSTITUCIONAL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIOEM PECÚNIA. AGENTE FISCAL DERENDAS DO ESTADO DESÃO PAULO. INCIDE O ART. 37, INCISO XI, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, NABASE DE CÁLCULO DE VERBAINDENIZATÓRIA E NÃO NO VALOR TOTAL DEVIDO.SUSPENSÃO DESEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SENEGA PROVIMENTO. PRECEDENTES”.AgR na SS n.º5.011/SP, Tribunal Pleno, Relator Ministro RICARDOLEWANDOWSKI, DJ 01/10/15) “TETO CONSTITUCIONAL. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.AGENTE FISCAL DE RENDAS DO ESTADODE SÃO PAULO.SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE DECISÃO QUE DEFERIU OLEVANTAMENTO DAINDENIZAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EMJULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL AOQUAL SE NEGA PROVIMENTO. No caso da licença-prêmionão usufruída, paga em pecúnia ao servidoraposentado, a conclusão pela natureza indenizatóriaé válida apenas no que se refere ao seu valor total(§ 11 do art.37 da Constituição, na redação da EC47/2005). O caráter indenizatório da parcela não seestende à remuneração doservidor, ainda que para ofim específico de cálculo da licença-prêmio, sobpena de violação inc. XI do art. 37 daConstituição, na redação da EC 41/2003.Entendimento deste Supremo Tribunal Federal nosentido de que afronta aordem pública a decisãoque afasta a aplicação do teto constitucional.Agravo regimental ao qual se nega provimento, com amanutenção da decisão da Presidência que deferiu asuspensão da execução até o trânsito em julgado dasentença de mérito proferida no processo deorigem”.(AgR na SS n.º 4.727/SP, Tribunal Pleno, Relator MinistroJOAQUIMBARBOSA, DJ 21/05/14). São José dos Pinhais, 09 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE DIMAS SOARES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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