Monitória 0002486-62.2020.8.16.0154 - TJPR

Monitória 0002486-62.2020.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002486-62.2020.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002486-62.2020.8.16.0154 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$551.183,50 Autor(s): CEREALISTA RECH LTDA Réu(s): ALCEMIR BAPTISTELLA IVANETE COSSETIN BAPTISTELLA DESPACHO 1. A ré/embargante postulou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (mov. 43.1). Considerando a natureza tributária das custas processuais, incumbe ao magistrado zelar pelo correto recolhimento do tributo, conforme dever expresso na Lei Orgânica da Magistratura: Art. 35 - São deveres do magistrado: VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; A concessão do benefício da justiça gratuita não está condicionada ao preenchimento de requisitos objetivos, como, por exemplo, a isenção do imposto de renda. Deve o magistrado examinar o contexto para aferir a real necessidade da isenção tributária. Como a declaração de hipossuficiência goza apenas de presunção relativa de veracidade, é permitido ao juiz averiguar a situação financeira do requerente, conforme a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.2. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. Precedentes. 4. No caso, o Tribunal a quo entendeu que os documentos constantes dos autos demonstram a existência de patrimônio valioso e o auferimento de renda mensal incompatíveis com o alegado estado de necessidade para fins de concessão do benefício pretendido. A modificação de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1.059.924/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 07.11.2019, v.u). No caso vertente, os réus/embargantes qualificaram-se como agricultores e sequer instruíram o pedido com a declaração de hipossuficiência, bem como não informaram seus rendimentos. Com isso, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, determino que a parte ré comprove a hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento da benesse: i) declaração de hipossuficiência; ii) comprovantes de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria dos últimos 03 meses e informação se compõe o quadro societário de pessoa jurídica; iii) cópia dos extratos bancários e de cooperativas de crédito das suas contas, nos últimos 03 meses; iv) certidões do registro de imóveis e do DETRAN; v) declaração do imposto de renda dos últimos 03 exercícios; vi) comprovantes de que exerce eventual atividade de empresário ou de que possui vínculo contratual ou compõe o quadro societário de pessoa jurídica, seja no Estado do Paraná ou outro Estado da Federação; vii) comprovante que integra algum programa assistencial do governo ou outros documentos, a critério da parte ré, aptos a demonstrar a alegada insuficiência financeira. Ressalte-se que não será concedida dilação de prazo para a juntada de documentos, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 223 do CPC, devidamente comprovadas. 2. No prazo comum de cinco 15 (quinze) dias úteis, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, detalhando a relevância e a pertinência sob pena de indeferimento, conforme art. 370 do CPC, e, querendo, delimitem consensualmente as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC. 3. Considerando que ainda não foi dada às partes a oportunidade de realizarem a composição amigável da lide, no mesmo prazo supra, deverão informar se possuem interesse na designação de data para realização de audiência de conciliação conforme autoriza o art. 139, V, do CPC. 4. Determino a intimação da parte ré/embargante para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre os documentos juntados nos movs. 48.2 a 48.14, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. 5. Oportunamente, conclusos para saneamento (art. 357 do CPC) ou, na hipótese de nada ser requerido, para julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 08 de fevereiro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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