Cumprimento de sentença 0000223-44.2021.8.16.0147 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000223-44.2021.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000223-44.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$19.671,24 Polo Ativo(s): ADIR DOMINGOS DA SILVA BEGAIR CASTRO DA SILVA Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO BBI S/A (CPF/CNPJ: 06.271.464/0001-19) RUA MONSENHOR CELSO, 50 - CENTRO - CURITIBA/PR 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenização por Danos Morais e Pedido Liminar ajuizada por ADIR DOMINGOS DA SILVA e BEGAIR CASTRO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO BBI S/A. Por meio da decisão de mov. 11.1 foi deferida a antecipação de tutela para o fim de determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício da autora Begair referente ao contrato registrado sob o n. 1556566945. Devidamente citada a parte reclamada (mov. 19). Audiência de conciliação restou infrutífera (movs. 33.1 e 34). Contestação colacionada ao mov. 37. Indeferida a decretação da revelia (mov. 38.1). Impugnação à contestação ao mov. 46.1. Comunicação de acordo ao mov. 49.1. No mov. 50 o reclamado colacionou aos autos comprovante de pagamento, em cumprimento ao acordo celebrado. Intimada a parte autora para se manifestar acerca da satisfação da obrigação (mov. 53.1), informa, ao mov. 58.1 in verbis “que os valores acordados foram devidamente pagos. Não havendo nada mais a reclamar”. Informa a autora no mov. 59.1 a continuidade de descontos em seu benefício (mov. 59). O requerido informa a suspensão dos descontos desde 22/03/2021. Manifesta-se a parte autora, novamente, aduzindo, em síntese, a) o não cumprimento do acordo avençado nos autos; b) falha na prestação do serviço em razão da continuidade dos descontos após a concessão da antecipação de tutela devendo ser realizada “nova análise processual” e “aplicação de multa”; c) requer a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Pugna pela condenação em danos morais e que o montante pago no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) seja abatido da condenação (mov. 71.1). Reitera o banco reclamado o cumprimento do encerramento dos descontos. Os autores reafirmam a continuidade dos descontos, bem como a ocorrência de negativação indevida (mov. 84.1), ao passo que o reclamado sustenta o cumprimento da obrigação requerendo o arquivamento do feito. É o relato do necessário. Decido. 2. Preliminarmente acerca do tema, é a lição do eminente professor Fredie Didier[1]: “A sentença não é condição de eficácia do negócio jurídico pelo qual o litígio se resolve. O negócio jurídico produz efeitos entre as partes independentemente da homologação, cuja eficácia se restringe a determinar a extinção do processo e dar azo à formação da coisa julgada material.62 [2]” Da análise da referida exposição, depreende-se que o acordo é válido desde a celebração e não há que se falar em desconsentimento só porque ainda não ocorreu a homologação judicial. Frise-se ainda que em nenhum momento se discute sobre a existência de vício do consentimento ou mácula capaz de invalidar os termos do acordo firmado entre as partes. Confira-se jurisprudência do TJPR: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC – RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO POR FORÇA DO ART. 1.012, CAPUT, CPC – NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE DO RECURSO - TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES – DESISTÊNCIA UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - ACORDO HOMOLOGADO – RECURSO DESPROVIDO. (...) É certo que, após protocolarem a mencionada transação, a apelante peticionou nos autos pretendendo a sua desconsideração, sob a alegação de desistência, por erro de sua parte. Contudo, não é este o meio legal adequado à desconstituição do título formado pelo acordo estabelecido entre as partes, que exigia ação anulatória por vício de consentimento o que, de rigor, não se vislumbra na hipótese. Evidentemente, a transação terminativa de litígio judicial, prevista no artigo 842 do Código Civil, tem de observar os requisitos de validade do negócio jurídico, elencados no artigo 104 do mesmo estatuto, que, uma vez preenchidos, determinam a sua homologação. Na hipótese, observa-se que a vontade das partes foi manifestada de forma válida e eficaz, inexistindo qualquer mácula, seja vício de consentimento, defeito ou nulidade. Na verdade, nenhuma demonstração fez a apelante no sentido de que tenha havido erro essencial da declaração de sua vontade. Assim, por se tratar a transação, de um negócio jurídico perfeito e acabado, a sua anulação só é possível por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (artigo 849 do Código Civil), e essa, efetivamente, não é a hipótese dos autos. O que se verifica, na verdade, é a exteriorização de mero arrependimento, o que naturalmente nenhum efeito pode produzir. Neste sentido, a jurisprudência: “CONDOMÍNIO EDILÍCIO - Ação de cobrança de despesas condominiais - Transação - Sentença homologatória de acordo -Apelo da ré - Alegação de vício de consentimento Transação regularmente realizada Artigo 842 do Código Civil - Manutenção do ajuste Inteligência do artigo 849 do Código Civil - Arrependimento após transação - Impossibilidade Litigância de má-fé da autora não verificada - Apelação desprovida.” (TJSP Ap. 0057594-42.2012.8.26.0554 29ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN J. 4.11.2015.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INADMISSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO UNILATERAL, MESMO QUE LEVADO A EFEITO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. TRATANDO-SE DE DIREITOS NOTORIAMENTE DISPONÍVEIS E SENDO OS ENVOLVIDOS CAPAZES E O OBJETO LÍCITO, OBRIGA-SE O JUIZ A HOMOLOGÁ-LO. PRECEDENTES DO E. STJ. ENTENDIMENTO DE QUE, HAVENDO ACORDO EXTRAJUDICIAL, A INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR SE LIMITA À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS E PROCESSUAIS PARA EXTINGUIR O PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido, nos termos do acórdão.” (TJSP AI 2160365-72.2015.8.26.0000 34ª Câm. Dir. Priv. Rel. Desª. CRISTINA ZUCCHI J. 30.09.2015.) “Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Acordo extrajudicial. Arrependimento unilateral antes da homologação da transação. Descabimento. Transação que constitui negócio jurídico e produz efeitos imediatos. Homologação judicial que se limita a verificar os requisitos formais do negócio jurídico, dispostos no art. 104 do Código Civil. Requisitos presentes no caso concreto. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJSP AI 2023747-23.2015.8.26.0000 28ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. CESAR LACERDA J. 10.03.2015. ) Nesse sentido, também é a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça: “... É impossível o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível 'por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa' (Código Civil de 2002, art. 849, CC de 1916, art. 1.030).” - (REsp 825425 / MT 3ª t. Rel. Min. SIDNEI BENETI J. 18/05/2010 - DJe 08/06/2010) “PROCESSUAL CIVIL FGTS POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001 ASSISTÊNCIA DO ADVOGADO DESNECESSIDADE NULIDADE DO ACORDO AÇÃO PRÓPRIA. 1. Da análise do artigo 7º da Lei Complementar n. 110/2001, conclui-se pela possibilidade de o fundista transigir extrajudicialmente com a Caixa Econômica Federal a fim de que sejam aplicados os índices de correção monetária às suas contas. Somente a homologação é judicial e, nessa fase, necessária a presença de advogado. 2. 'A transação é possível no caso de direitos disponíveis e, uma vez concluída, torna-se inviável o arrependimento unilateral. Diante disso, celebrado o acordo, obriga-se o juiz à sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato, o que não ocorreu. E, se for o caso, a nulidade da transação por vício de vontade (desconhecimento da existência de trânsito em julgado da sentença de mérito) deve ser alegada em ação própria.' (AgRgRD no REsp 1057402/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24.3.2009, DJe 23.4.2009). Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1123817 / BA 2ª T. Rel. Min. HUMBERTO MARTINS J. 03/12/2009 - DJe 16/12/2009 - RT vol. 894 p. 181.) Conclui-se, enfim, que o negócio praticado produziu os seus efeitos desde logo, o que torna ineficaz o ato de retratação praticado pela demandante. Ora, havida a transação, estando ela aperfeiçoada, resta tão somente o seu cumprimento, visto que inadmissível o arrependimento unilateral, como aqui pretendido pela apelante, exigindo ação própria para sua desconstituição, sendo certo que o título representativo do acordo põe fim à lide, razão pela qual vota-se no sentido de negar provimento ao recurso. Sem honorários recursais, ante a ausência de condenação e arbitramento no primeiro grau. (...) (TJPR - 9ª C.Cível - 0017216-52.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 30.10.2021) (grifos meus) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADO PELAS PARTES DURANTE O TRÂMITE DA DEMANDA. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO TRAZIDO AOS AUTOS, REQUERENDO-SE A HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO E A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. EXEQUENTE QUE, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, EXPRESSA ARREPENDIMENTO QUANTO AOS TERMOS ACORDADOS. DESISTÊNCIA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES, SEM VÍCIO ALGUM A MACULÁ-LO. HOMOLOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004456-83.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.12.2019) (grifos meus) Desse modo, sendo válido e eficaz, deve o acordo ser homologado, razão pela qual indefiro o pedido de mov. 71.1. Consigno por fim que, verificado o descumprimento dos termos ajustados, caberá à parte promover a execução do título judicial, em fase de cumprimento de sentença. 3. Diante do exposto e o mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra dispendida, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo entabulado entre as partes e noticiado dos autos ao mov. 49.1, dando-o por bom, firme e valioso e que fica valendo como título executivo em caso de inadimplemento. Sem condenação em custas e honorários por incabíveis nesta instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Defiro a dispensa do trânsito em julgado, como requerido na composição de seq. 49.1. Certifique-se. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] FREDIE Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1, 11ª ed. Ed. Jus Podivim, pag. 556. [2] 62. “Uma vez, porém, que o negócio jurídico da transação já se acha concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou píublico, inclusive por termo nos autos, as suas cláuculas ou consições obrigam definitivamente os contraentes...” (THEODORO Jr., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 32 ed. Rio de Jaineiro, 2000, v, 1, p.284)

10/02/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO BBI S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(30)