Cumprimento de sentença 0006929-33.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006929-33.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Processo nº 0006929-33.2021.8.16.0021 AÇÃO DE COBRANÇA (LOCUPLETAMENTO ILÍCITO) Polo Ativo: RODRIGO FIRMIANO PEREIRA, CPF nº 014.181.970-76; Polo Passivo: ANGELINO LOPES DA SILVA, CPF nº 012.266.609-75; e MARCUS CESAR PEREIRA DA SILVA, CPF nº 085.627.429-10. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Conciliação rejeitada em audiência (Movimentos nº 45.1 e 84.1) e julgamento antecipado da lide que se impõe (CPC, art. 355, I). 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: 3.a. A desistência da ação quanto ao réu ANGELINO, constará do dispositivo (Movimento nº 84.1). 3.b. O pedido de cobrança, formulado pelo autor, contra o réu remanescente, deve ser acolhido, isto porque (a) o réu MARCUS CESAR foi citado por mandado (Movimentos nº 40.2 e 78.2), comparecendo na audiência de conciliação (Movimento nº 84.1) e oferecendo contestação (Movimento nº 91.1); (b) a ação está lastreada na emissão do cheque de nº UA-000122, contra a conta corrente do réu ANGELINO, sob nº 25074-6, da Agência nº 3798, do Banco Itaú S/A, no valor de R$ 20.000,00, o qual está preenchido nominalmente ao réu MARCUS CESAR, mas que foi devolvido sem compensação pelo banco sacado em decorrência de divergência ou insuficiência de assinatura, ou seja, pela Alínea 22 (Movimentos nº 1.5); (c) o cheque está na posse da autora, presumidamente portadora de boa-fé, que o exige do réu MARCUS CESAR por conta de endosso em branco no seu verso, sendo que a contestação do Movimento nº 91.1 é confusa e divergente nas teses apresentadas, na grande parte alinhadas de forma predominantemente genérica, pois ao mesmo tempo que alega que não houve endosso, sustenta problemas no negócio subjacente com o emitente e diz que “a oposição ao pagamento ocorreu pela desconstituição do negócio contratado, uma vez que a Contestante (sic) não teve a contraprestação do negócio jurídico firmado, sendo que o endosso ocorreu após esta data” (grifei); (d) nesse cenário e a partir do disposto nos artigos 389, 390, § 1º, e 395 do CPC, acerca da pena de confissão (o instrumento do Movimento nº 83.1 confere poderes da cláusula et extra), é de considerar-se que o nome do réu escrito à caneta no verso do cheque, mais os números de CPF e telefone (Movimento n º 1.5), tenham partido de seu punho, ou seja, se constituam em endosso do título, que lhe era nominal, permitindo ao autor sua cobrança, nos moldes do art. 19, § 1º, 20, caput, 21, caput, e 22, caput, da Lei nº 7.357/1985; (e) as exceções pessoais não são oponíveis ao autor, de acordo com o art. 25 da Lei do Cheque, e o réu foi extremamente genérico ao alegar que a aquisição do título tivesse sido em má-fé, para consideração da parte final do referido artigo, isto é, não existe um fato especificamente alegado para ser comprovado; (f) logo, subsiste a obrigação autônoma do endossante, ora réu, ainda que o cheque tenha sido devolvido pelo banco sacado sem compensação por divergência da assinatura do emitente, em ação proposta na forma e dentro do prazo do art. 61 da Lei nº 7.357/1985; e (g) a correção monetária deve fluir da emissão do cheque, enquanto os juros de mora a partir da 1ª apresentação ao banco sacado, pois aí fica caracterizada de forma inequívoca a inadimplência do emitente/devedor, seguindo-se a decisão vinculativa do STJ sobre o tema, ainda que se tratassem de cheques pós-datados: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: ‘Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação’. 2. No caso concreto, recurso especial não provido” (REsp 1556834/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016), daí que está equivocado o cálculo do Movimento nº 1.6. Ainda, em apoio: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ENDOSSO. AÇÃO PROPOSTA POR TERCEIRO PORTADOR EM FACE DO EMITENTE. CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO (CC/2002, ARTS. 915 E 916; LEI 7.357/85, ART. 25). VERIFICAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DO TÍTULO ENDOSSADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o devedor somente pode opor ao portador as exceções fundadas em relação pessoal com este ou em relação ao título, em aspectos formais e materiais. Nada pode opor ao atual portador relativamente a relações pessoais com os portadores precedentes ou mesmo com o emitente do título. A única ressalva legal, que viabiliza as exceções mencionadas, tem cabimento quando o portador estiver agindo de má-fé, circunstância que não se verifica na espécie" (REsp 889.713/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe de 17/11/2014). 2. Agravo interno provido no sentido de conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1377475/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019). 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, em relação ao réu ANGELINO LOPES DA SILVA, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, acolhendo o pedido de desistência da ação do Movimento nº 84.1 (CPC, art. 485, VIII), e quanto ao réu MARCUS CESAR PEREIRA DA SILVA, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condená-lo a pagar ao autor o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE a partir de 30/12/2020 e a somar juros de mora de 1% ao mês desde 03/02/2021. Livre de custas e de honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Cascavel, 08 de fevereiro de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE MARCUS CESAR PEREIRA DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE KARINA MONTEIRO DE OLIVEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

APENSADO AO PROCESSO 0056827-73.2025.8.16.0021

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(233)