Execução Fiscal 0013836-08.2007.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0013836-08.2007.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0013836-08.2007.8.16.0185 Vistos Autos n. 0013836-08.2007.8.16.0185 VALDIR CESAR COTURE apresentou exceção de pré-executividade no mov. 19.1, alegando, em síntese, a inocorrência do fato gerador dos tributos vinculados aos anos de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista que não exerceu, de forma autônoma, a atividade de despachante oficial junto ao DETRAN no referido período. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, pela extinção do feito e pela condenação do exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Intimado, o MUNICÍPIO DE CURITIBA sustentou, preliminarmente, a inadequação da via eleita para a demonstração dos fatos alegados e, no mérito, esclareceu que, no alvará concedido, consta o alerta quanto à eventual paralisação da atividade e/ou alteração do endereço, que deve ser informada pelo próprio contribuinte, sob pena de responsabilização pelos ônus decorrentes do ajuizamento da execução fiscal (mov. 23.1). Relatado. Decido. Matérias inerentes às condições da ação ou pressupostos processuais podem ser arguidas pela parte incidentalmente à execução, seja mediante o expediente denominado exceção de pré-executividade, seja mediante simples petição, dispensando os embargos, desde que a hipótese ventilada permita o exame de plano e/ou de ofício pelo juízo. A respeito, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0013836-08.2007.8.16.0185 relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” DA INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DOS TRIBUTOS VINCULADOS AOS ANOS DE 2004, 2005 E 2006 In casu, a execução fiscal busca o recebimento de ISS, na modalidade fixa, vinculado aos exercícios de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006; em sua objeção, o excipiente impugna, tão somente, exigibilidade dos tributos lançados em 2004, 2005 e 2006. Nesse contexto, tem-se prova juntada no mov. 39 de que a parte excipiente não exerceu trabalho de forma autônoma no Município de Curitiba, na época do fato gerador dos tributos vinculados aos anos de 2004, 2005 e 2006, o que, portanto, evidencia a inexigibilidade dos referidos impostos. Sobre o ISS ensina Hely Lopes Meireles: "A efetividade da prestação do serviço é requisito essencial para a constituição de obrigação tributária relativa ao ISS, pois, sendo o fato gerador a prestação e a base de cálculo o preço (e não o valor) do serviço, fica afastada a possibilidade de lançamento sobre a atividade em potencial, ainda que presentes todos os demais requisitos". (Hely Lopes Meirelles - Direito Municipal Brasileiro, 6º ed., São Paulo: Malheiros, 1993, p. 186). Em se tratando de profissionais liberais/sociedades profissionais, o lançamento do ISS é feito de oficio em razão da concessão de alvará; disso decorre que enquanto houver alvará em vigor, presume-se que o serviço continua a ser prestado. Essa é a exegese Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0013836-08.2007.8.16.0185 que se faz a partir do artigo 3º e 78 da Lei Complementar Municipal n.º 40/01, de Curitiba (tal como se dava em relação à anterior legislação, Lei 6202), in verbis: Art. 3º. Considera-se ocorrido o fato imponível quando consumada a atividade em que consiste a prestação do serviço ou: I - no caso de tributo fixo anual, no dia primeiro de janeiro de cada exercício, ou, em se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro fiscal;... Art. 78. Para a execução da lei tributária, a Administração manterá cadastro imobiliário, cadastro de prestadores de serviço e cadastro de comércio e indústria. Não obstante, tal presunção tem caráter relativo e pode ser ilidida por prova produzida pelo sujeito passivo de que o fato gerador não se verificou, ou seja, cabe ao contribuinte, em caso de não cancelamento tempestivo do alvará, comprovar que não exerceu serviços e assim afastar o lançamento do tributo. Como lembra Roque A. Carrazza, “serviço de qualquer natureza, para fins de tributação por via de ISS, é a prestação, a terceiro, de uma utilidade (material ou imaterial), com conteúdo econômico, sob regime de direito privado (em caráter negocial)” (in Curso de Direito Constitucional Tributário, 11ª edição, Malheiros, pág. 542). Conforme se depreende da certidão de mov. 19.10 emitida pelo DETRAN/PR, o executado foi credenciado para exercer a função de despachante de trânsito em 02.09.1996, mas foi descredenciado em 20.01.2003. Além disso, verifica-se que de setembro de Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0013836-08.2007.8.16.0185 2003 até junho de 2016 o excipiente passou a trabalhar como empregado celetista, descaracterizando o fato gerador dos tributos executados – qual seja, a prestação de serviço de forma autônoma (mov. 19.5). As provas, portanto, são suficientes para demonstrar que o excipiente não prestou serviço autônomo no período objeto da CDA e de que não houve fato gerador passível de cobrança nestes autos. Diante desses fatos comprovados, prejudicada está a incidência de parte dos impostos ora executados, uma vez que a única causa legal justificadora da cobrança do ISS é a existência real e efetiva de prestação de serviço, não incidindo ISS sobre a prestação de serviço em relação de emprego, conforme dispõe ar. 2º, inciso II, da LC 116/03. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL - ISS E TAXAS - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - EXECUTADO QUE EXERCIA FUNÇÃO DE VENDEDOR PERANTE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO - FATO QUE RETIRA DA INCIDÊNCIA DO ISS AS ATIVIDADES PRESTADAS PELO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ISS E TAXAS COBRADOS PELO MUNICÍPIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.O ISS incide sobre prestações de serviços de qualquer natureza realizada de forma onerosa a terceiros. Assim, a existência de vínculo empregatício entre o executado e sociedade empresária, faz com que as atividades por ele Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0013836-08.2007.8.16.0185 prestadas se encontrem fora do campo de incidência do ISS.No presente caso, é possível constatar que o executado não exercia atividade autônoma de representação comercial, como indicado na certidão de dívida ativa, mas sim desempenhava a função de vendedor comissionado, registrado em carteira de trabalho, o que retira as suas funções da hipótese de incidência do ISS e, consequentemente, das taxas cobradas, já que vinculadas à uma prestação autônoma de serviço”(TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1525402-1 - Guaraniaçu - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 07.06.2016) (fiz os destaques) “I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ISS. ATIVIDADE PROFISSIONAL AUTÔNOMA. II – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. III – RELATIVAMENTE A COBRANÇA DE 2011 TEM-SE QUE O AGRAVANTE POSSUIA VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM CTPS ASSINADA. IV – NO QUE DIZ RESPEITO AO EXERCÍCIO DE 2012, NÃO HÁ NENHUMA PROVA DE QUE NÃO EXERCÍCIA O LABOR AUTÔNOMO. V – INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR NO EXERCÍCIO DE 2011. COBRANÇA DEVIDA RESPECTIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2012 VI – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVER SER SUPORTADAS PELO AGRAVANTE ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VII - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0013265- 87.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 10.09.2019) “APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO INCIDÊNCIA DO Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0013836-08.2007.8.16.0185 ART. 475, 2º., DO CPC ISS FIXO DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO ANALISTA DE SISTEMAS INSCRIÇÃO ‘NÃO BAIXADA’ NOS CADASTROS DA PREFEITURA MUNICIPAL INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMO AUTÔNOMO NO PERÍODO EM QUE EXIGIDO O TRIBUTO EMBARGOS À EXECUÇÃO PRECEDENTES EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS.” (TJPR - 2ª C.Cível - ACR - 880067-5 - Curitiba - Rel.: Eugenio Achille Grandinetti - Unânime - - J. 29.05.2012). Diante do exposto, acolho a exceção de pré- executividade, para o fim de reconhecer a inocorrência do fato gerador do tributo vinculado aos anos de 2004, 2005 e 2006, nos termos do art. 487, I, CPC e decreto a EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO, prosseguindo a demanda quanto aos créditos remanescentes (ISQN-Fixo de 2002 e 2003). Mantenho os honorários fixados no despacho inicial, em favor do exequente, considerando que este juízo entende – e assim vem julgando reiteradamente – que nos casos de lançamento de ofício, feitos com espeque em cadastro municipal realizado pelo contribuinte e, em relação aos quais seja dele o ônus de promover a baixa ou cancelamento, alteração, suspensão etc., cabe ao executado o ônus da sucumbência em relação à execução fiscal ajuizada antes de tomar as providências que lhe incumbiam. Igualmente, sem alteração quanto às custas processuais, que permanecem ao encargo do executado. 1. Defiro o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte executada, Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0013836-08.2007.8.16.0185 observado o disposto no artigo 98, parágrafo 3º do CPC/2015. Anote-se. 2. Considerando que o interessado pode verificar os débitos diretamente perante a Procuradoria Geral do Município (Av. João Gualberto, 241), telefone (41) 3350-8484 e adimpli-los administrativamente, indefiro o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial para a atualização do débito (mov. 19.1, in fine). 3. Em prosseguimento ao feito, intime-se o exequente para que, em 30 (trinta) dias, apresente a planilha atualizada do débito com a exclusão ora determinada e requeira o impulso pertinente à fase em que o processo se encontra. Após, voltem conclusos para deliberações. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. PLÍNIO AUGUSTO PENTEADO DE CARVALHO Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2024

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