Embargos à Execução Fiscal 0004467-72.2018.8.16.0033 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0004467-72.2018.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

23/05/2025, 21:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/04/2022, 02:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

04/04/2022, 08:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

01/04/2022, 16:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/03/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2022, 08:13

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/03/2022, 08:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/03/2022, 19:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2022, 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004467-72.2018.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004467-72.2018.8.16.0033 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$172.321,01 Embargante(s): ATOL AGRIMENSURA E TOPOGRAFIA LTDA Embargado(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Sentença Vistos e examinados. 1. Dos embargos de declaração de mov. 108.1: Alega a parte embargante Atol Agrimensura e Topografia Ltda que a sentença de mov. 103.1 possui contradição e omissão. Com efeito, disse a parte embargante que foi reconhecida a prescrição da CDA referente ao mov. 1.4 sem mencionar as outras certidões acostadas no movimento. Afirmou que se faz necessária seja reconhecida a prescrição dos impostos, no caso o lucro presumido. Diante disso, requer-se seja reconhecida a prescrição das CDA’s acostadas nos mov. 1.3 e 1.4. Ao que se vê dos autos, faz-se necessário tão somente esclarecer que o reconhecimento da prescrição da CDA referente ao mov. 1.4 dos autos principais é relativa a cobrança da multa por atraso e/ou irregularidades na DCTF referente ao ano de 1999 a 2002, ou seja, referente às fls. 01/08. Quanto ao mais, ao que se verifica, os embargos de declaração refletem mera irresignação do embargante com o conteúdo da decisão, o que ensejaria meio de impugnação diverso. Com efeito, este não é o escopo dos embargos de declaração, o qual se presta, tão somente, a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Deste modo, portanto, impõe-se o parcial acolhimento dos embargos declaratórios, tão somente para reconhecer a prescrição da CDA referente ao mov. 1.4, fls. 01/08, dos autos de execução fiscal – nº 0003970-44.2007.8.16.0033. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

10/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 15:08

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE

09/02/2022, 10:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

21/10/2021, 09:49

Documentos

OUTROS

•09/02/2022, 10:40

OUTROS

•23/08/2021, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004467-72.2018.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004467-72.2018.8.16.0033 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$172.321,01 Embargante(s): ATOL AGRIMENSURA E TOPOGRAFIA LTDA Embargado(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Sentença Vistos e examinados. 1. Dos embargos de declaração de mov. 108.1: Alega a parte embargante Atol Agrimensura e Topografia Ltda que a sentença de mov. 103.1 possui contradição e omissão. Com efeito, disse a parte embargante que foi reconhecida a prescrição da CDA referente ao mov. 1.4 sem mencionar as outras certidões acostadas no movimento. Afirmou que se faz necessária seja reconhecida a prescrição dos impostos, no caso o lucro presumido. Diante disso, requer-se seja reconhecida a prescrição das CDA’s acostadas nos mov. 1.3 e 1.4. Ao que se vê dos autos, faz-se necessário tão somente esclarecer que o reconhecimento da prescrição da CDA referente ao mov. 1.4 dos autos principais é relativa a cobrança da multa por atraso e/ou irregularidades na DCTF referente ao ano de 1999 a 2002, ou seja, referente às fls. 01/08. Quanto ao mais, ao que se verifica, os embargos de declaração refletem mera irresignação do embargante com o conteúdo da decisão, o que ensejaria meio de impugnação diverso. Com efeito, este não é o escopo dos embargos de declaração, o qual se presta, tão somente, a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Deste modo, portanto, impõe-se o parcial acolhimento dos embargos declaratórios, tão somente para reconhecer a prescrição da CDA referente ao mov. 1.4, fls. 01/08, dos autos de execução fiscal – nº 0003970-44.2007.8.16.0033. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

10/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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