Ação Penal - Procedimento Sumário 0000393-61.2019.8.16.0187 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000393-61.2019.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000393-61.2019.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000393-61.2019.8.16.0187 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 02/02/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): Saulo Hipolito Candido Vistos. 1.O réu Saulo Hipolito Candido foi denunciado em razão da prática dos delitos previstos nos artigos 330, caput e 331, caput, ambos do Código Penal, conforme descrição fática contida no aditamento à denúncia de mov. 30.2. A denúncia foi formalmente recebida (mov. 73.1), reservando-me para oportunamente analisar o mérito das condutas lá descritas. O denunciado foi citado por hora certa (mov. 97.1). O Defensor nomeado para representar os interesses do denunciado se reservou ao direito de discutir o mérito das acusações em sede de alegações finas e requereu a designação de audiência para oferta de suspensão condicional do processo com sua intimação através de oficial de justiça (mov. 109.1). O Ministério Público, alegando que não se verificou nenhuma hipótese de rejeição da denúncia ou absolvição sumária, se manifestou pelo regular prosseguimento do feito (mov. 112.1). Sucintamente, é o relatório. Decido. 2.O processo está em ordem encontrando-se em condições de tramitar regularmente. 3.Para audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas tempestivamente arroladas pelas partes e será interrogado o denunciado, designo a data de 06/04/2022 às 13:30 horas. Na solenidade será ofertada proposta de suspensão condicional do processo ao acusado nos termos já apresentados pela representante do Ministério Público no mov. 30.2. Considerando-se o disposto no artigo 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020-D.M., bem como o contido no artigo 2º do Decreto Judiciário nº 227/2020-D.M., artigo 1º do Decreto Judiciário nº 397/2020 - D.M. e 1º do decreto Judiciário nº 103/2021, observando-se, ainda, as restrições impostas pela pandemia provocada pelo Coronavírus (Covid-19), excepcionalmente, em atenção às recomendações de especialistas e com o intuito de evitar a propagação da doença, determino, em atenção ao Decreto Judiciário nº 401/2020-D.M. c/c Ofício Circular nº 39/2020, a realização de audiência virtual, por meio videoconferência, notadamente por dispensar o deslocamento e a aglomeração das pessoas. 4.Intime-se o réu, seu Defensor e as testemunhas arroladas na denúncia (mov. 30.2). Em atenção às disposições do artigo 2º, §1º da Instrução Normativa n. 61/2021, expeçam-se os mandados de intimação, facultando-se o cumprimento por meio remoto ou eletrônico (artigo 3º, IN nº 61/2021-GCJ e OF 04/2021 - CEMAN). Sendo impossível contato com o réu por meio remoto, em atenção ao disposto nos Decretos Judiciários 103 e 401, item ‘e’ de seu anexo, bem como na Instrução Normativa nº 61/2021-GCJ, expeça-se mandado de intimação em seu endereço. Requisite-se a presença dos policiais militares na sala de videoconferência nos termos do artigo 221, §2º, do Código de Processo Penal. Oficie-se ao Batalhão de Polícia e à Corregedoria-Geral da Polícia Militar. 5.Remeta-se o link para acesso à sala de videoconferência, consignando-se que o ingresso no ambiente virtual deverá ser realizado com antecedência de, pelo menos, 10 (dez) minutos, utilizando-se equipamento com acesso à internet, câmera e microfone (computador, notebook, tablet, aparelho celular, smartphone ou similar). A reunião será realizada por meio do programa 'Microsoft Teams'. Recomenda-se a prévia instalação do programa no equipamento que será utilizado, conforme orientações disponíveis no site: https://bit.ly/3rFyNoV Outras informações poderão ser obtidas no portal do Tribunal de Justiça, por meio do canal de comunicação do Departamento de Informática-DTIC (41-3200-4000), bem como pelos servidores deste Juízo (41-3309-9111). 6.Cientifique-se ao Ministério Público. 7.Diligências necessárias. Curitiba, 09 de fevereiro de 2022. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

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