Execução de Título Extrajudicial 0020378-55.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020378-55.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020378-55.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020378-55.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.609,85 Exequente(s): CARLOS HENRIQUE PERES SILVA (CPF/CNPJ: 342.924.028-09) Rua República Islâmica do Irã, 264 - Jardim das Américas - CURITIBA/PR - CEP: 81.540-082 Executado(s): BIANCA NICOLINO F. FERNANDES (CPF/CNPJ: 345.956.738-41) Rua Gonçalo Mendes de Siqueira, 42 Casa 01 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.870-230 1. Tendo em vista a citação frutífera (mov. 71.1), intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 329, inciso II, do CPC, manifeste-se acerca do pedido de emenda à inicial de mov. 34.1 e 40.1. 1.1. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise da emenda à inicial. 2. Defiro a renovação da ordem de bloqueio online, via SISBAJUD (mov. 76.1 – p. 13 – item “1.II”), nos termos da decisão de seq. 13, inclusive com a reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha", até o limite do débito atualizado (mov. 93.2). 3. Defiro a inclusão dos dados da executada no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD (mov. 76.1 – p. 13 – item “2”), consoante art. 782, §3º, do CPC, devendo a Escrivania diligenciar para promover o imediato cancelamento assim que for efetuado o pagamento, for garantida a execução ou ela for extinta por qualquer outro motivo, com as devidas certificações. Anote-se. 4. Indefiro a expedição de ofício ao CRC - Central de Informações do Registro Civil -, para solicitar informações referente ao registro de nascimento, casamento e óbito da executada (mov. 76.1 – p. 13 – item “3”), uma vez que cabe a parte interessada diligenciar em busca dos dados referentes à parte contrária. 5. Indefiro o pedido de penhora de valores que a executada possa a receber a título de Restituição do Imposto de Renda (mov. 76.1 – p.3 – item “3”), pois não se verifica, ao menos por ora, a imprescindibilidade da medida, porquanto subsistem formas mais eficientes de pesquisa de bens e de compelir a devedora ao pagamento do débito, ainda não utilizadas. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. PENHORA. PRETENSÃO. CASO CONCRETO. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Verificado nos autos que há possibilidade de efetivação de diligências para localização de bens do devedor, correto o indeferimento, a princípio, do pedido de expedição de ofício à Receita Federal a fim de obter informações acerca de restituição de imposto de renda a que eventualmente tenha direito o executado, com posterior indisponibilidade, em caso positivo. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª C. Cível - 0030918-39.2018.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 03.10.2018) (Destaquei) 6. Indefiro a pesquisa via BACEN-CCS (mov. 76.1 – p. 13 – item “7”), na medida em que a diligência não trará aparente proveito à execução, haja vista a sua finalidade precípua de amparar procedimentos de natureza penal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA NO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. CONSULTA QUE NÃO REVERTE EM PROVEITO À EXECUÇÃO. NÃO CONTÉM DADOS DE VALOR, DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OU DE SALDOS DE CONTAS/APLICAÇÕES. FINALIDADE DE COMBATE A ILÍCITOS PENAIS. ART. 10-A DA LEI Nº 9.613/98. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU OCULTAÇÃO DE BENS. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJPR - 7ª C. Cível - 0041575-74.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Ramon de Medeiros Nogueira - J. 14.03.2018) (Destaquei) 7. Indefiro o pedido de consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA (mov. 76.1 – p. 13 – item “7”), porquanto este juízo não dispõe de acesso e, ademais, trata-se de ferramenta voltada à utilização na seara criminal. 8. Indefiro os pedidos de expedição de ofícios ao BACEN, DECRED, FIDC, COMPROT e CETIP (mov. 76.1 – p. 13 – item “7”), porque, igualmente, não se verifica a imprescindibilidade da medida, porquanto subsistem formas mais eficientes de pesquisa de bens e de compelir a devedora ao pagamento do débito. 9. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao à Delegacia da Receita Federal (mov. 76.1 – p. 13 – item “7”), todavia, defiro a pesquisa das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda e declarações sobre operações imobiliárias (DOI) da parte devedora, através do sistema INFOJUD. Promova-se a diligência nos mesmos termos da decisão de mov. 13.1 – item “3.5”. 10. Indefiro o pedido de consulta aos sistemas SIASG, SNCR, DIMOB e CAGED (mov. 76.1 – p. 13 – itens “5”, “6” e “7”), porque não dispõe este Juízo de acesso a eles. 11. Indefiro o pedido de consulta ao sistema CEP/CENSEC (mov. 76.1 – p. 13 – item “6”), porque trata-se de sistema de livre acesso ao público (https://censec.org.br/), de modo que a parte poderá diligenciar diretamente, sem necessidade de intervenção do Judiciário. 12. Indefiro o pedido de acréscimo de multa de dez por cento sobre o débito e de honorários advocatícios de dez por cento (mov. 76.1 – p. 14 – item “8”), tendo em vista que não se aplica a este procedimento de execução de título extrajudicial o disposto no art. 523, §1º do CPC, mas tão-somente ao procedimento de cumprimento de sentença, do que não se trata o caso. 13. Defiro a expedição da certidão prevista no art. 828, do CPC, conforme requerido (mov. 76.1 – p. 14 – item “9”), devendo o exequente observar o determinado no §1º do referido dispositivo legal. 14. Sobre o pedido de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios (mov. 76.1 – p. 14 – item “10”), cumpre esclarecer que, nos termos do art. 827 do CPC, sua fixação foi efetuada de plano na decisão inicial de mov. 13.1, sendo incumbência da parte exequente incluir o valor devido na sua planilha de cálculo. 15. Com os resultados das diligências ora deferidas, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. Curitiba, data da inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito RPG

10/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE BIANCA NICOLINO F. FERNANDES REPRESENTADO(A) POR ETELVINA DE JESUS CERQUEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE BIANCA NICOLINO F. FERNANDES REPRESENTADO(A) POR ETELVINA DE JESUS CERQUEIRA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(18)