Inventário 0022061-89.2014.8.16.0017 - TJPR

Inventário 0022061-89.2014.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022061-89.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 34722308 - Celular: (44) 3472-2308 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022061-89.2014.8.16.0017 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$400.000,00 Requerente(s): UMBELINA BRUZON De Cujus(s): JOSE BRUZON DECISÃO I. Cuida-se de inventário ajuizado por UMBELINA BRUZON em razão dos bens deixados por seu cônjuge, JOSÉ BRUZON, falecido em 08/12/2012 (Evento 1.4). II. Consta na exordial que além do cônjuge supérstite, UMBELINA BRUZON (documento pessoal – Evento 1.5, procuração – Evento 10.2), ora requerente, com quem era casada em regime de comunhão geral (Evento 1.3), o falecido deixou 5 filhos: 1 - ANTONIO NELSON BRUZON, casado (em regime de comunhão parcial de bens – certidão de casamento acostada ao Evento 1.7, pág. 3, procuração – Evento 19.2, pág. 1, documentos pessoais 237.4 a 237.6); 2 - MARIA TEREZINHA BRUZON, separada judicialmente (Certidão de casamento com averbação de separação – Mov. 1.10, págs. 2/3, documento pessoal – Evento 1.10, pág. 1, procuração – Evento 19.2, pág. 2); 3 - ROSA ANGELA BRUZON casada (em regime de comunhão universal de bens com Claudemir Marondi – certidão de casamento acostada ao Evento 1.12, pág. 3, documentos pessoas – Mov. 1.12, págs. 1/2, procuração – Evento 19.2, pág. 4); 4 - MADALENA DE FATIMA BRUZON ANTONIO, casada (em regime de comunhão parcial de bens – certidão de casamento acostada ao Evento 1.9, pág. 2, documento pessoal – Mov. 1.9, pág. 1, procuração – Evento 19.2, pág. 3); e 5 - OCELIA APARECIDA BRUZON, casada (em regime de comunhão parcial de bens – certidão de casamento acostada ao Evento 1.11, pág. 3, documento pessoal – Mov. 1.11, pág. 1, procuração – Evento 1.2, pág. 3). III. Consta no movimento 11 apresentação de Escritura Pública de testamento feita pelo de cujus. IV. Acostou-se no evento 22 sentença proferida nos autos sob n.º 0004095-79.2015.8.16.0017, a qual julgou procedente o pedido formulado para determinar o registro, arquivamento e o cumprimento do testamento. V. A requerente foi nomeada ao cargo de inventariante (evento 53). VI. As primeiras declarações foram apresentadas no evento 69. Posteriormente, foram objeto de retificação, sobrevindo novas apresentações nos movimentos 85 e 86. Em síntese, foram arrolados os seguintes bens a serem inventariados: 1 – Imóvel objeto de matrícula sob n.º 11.771 do 1º CRI de Maringá/PR e as benfeitorias nele existentes; 2 - Imóvel objeto de matrícula sob n.º 24.009 do 1º CRI de Maringá/PR; 3 - Imóvel objeto de matrícula sob n.º 13.313 do CRI de Marialva/PR; 4 – Veículo VW/PASSAT LS, Ano: 1982, Placa: AIJ-3564, Cor: VERDE, Renavam: 00530134845, Chassi: BT501587REM; e 5 - 100 Sacas de Soja, as quais encontram depositados na cidade de Cambira-PR. Na oportunidade, foi salientado acerca da locação dos imóveis deixados pelo de cujus, e que o imóvel situado em Marialva se encontra arrendado. VII. Impugnação às primeiras declarações apresentadas no mov. 82, pelos herdeiros ANTONIO, MADALENA, MARIA e ROSA. VIII. Edital para citação de eventuais interessados expedido no evento 104. IX. Consulta ao BACENJUD em face do falecido realizada nos mov. 124 e 140. X. A impugnação outrora apresentada pelos herdeiros foi parcialmente acolhida, para o fim de incluir os seguintes bens e direitos a serem partilhados: a) o veículo placas AIJ 3564; b) as sacas de soja; c) os valores relativos aos aluguéis dos imóveis a serem partilhados; e d) os valores referentes ao arrendamento do imóvel doado pelo falecido (evento 154). XI. Na sequência, a inventariante apresentou retificação das primeiras declarações. Na oportunidade, juntou documentos (mov. 157). XII. Acostou-se termo de penhora no rosto dos autos em relação a cota hereditária da herdeira MARIA TEREZINHA BRUSSON (seq. 160). XIII. Em decisão encartada no Evento 163 excluiu-se dos bens e rendas a serem partilhados nestes autos os valores referentes ao arrendamento da gleba patrimonial de Marialva, em razão da alta indagação, que deverá obrigatoriamente ser decidida em ação autônoma. XIV. As primeiras declarações foram novamente retificadas no Evento 168. XV. A Fazenda Pública Estadual requereu o preenchimento da declaração ITCMD, para necessária avaliação e apuração do imposto incidente (mov. 188). XVI. Em despacho proferido ao movimento 203 foi acolhida a retificação das primeiras declarações apresentadas no evento 168, determinando-se na mesma ocasião a intimação da inventariante para proceder com o que foi requerido pela Fazenda Público no evento 188. XVII. Declaração de ITCMD acostada no movimento 218. XVIII. Os herdeiros ANTONIO, MADALENA, MARIA e ROSA apresentaram impugnação à declaração feita no mov. 218. Em síntese, alegam que a inventariante não incluiu nos autos avaliação dos bens fora do Estado, bem como se insurgiram quanto a avaliação do imóvel localizado na Gleba Patrimônio Marialva. Além disso, destacaram que não foi colacionado aos autos os rendimentos dos aluguéis (evento 221). XIX. Sobreveio manifestação da inventariante (seq. 226). XX. Após determinação do Juízo, sobreveio juntada de documentos nos eventos 237, 238 e 252. Na oportunidade, foram apresentadas certidão CENSEC (Evento 238.2), certidão positiva de débito municipal (Seq. 238.4), CRLV do veículo inventariado (mov. 238.6), extrato bancário (mov. 238.7) e várias matrículas de imóveis doados pelo falecido e sua esposa aos filhos (Evento 238.8). XXI. Sobreveio requerimento dos herdeiros no evento 252, pugnando pela apresentação dos extratos da soja depositada atualizados, bem como as matrículas atualizadas dos imóveis a serem inventariados. XXII. A inventariante acostou no evento 264 certidões negativas do de cujus da esfera Federal e Estadual, além de extrato de depósito de soja atualizado. XXIII. Em despacho proferido ao mov. 266 determinou-se à inventariante que apresentasse as matrículas atualizadas dos imóveis a serem inventariados. XXIV. A Fazenda Pública Estadual informou que o imposto causa mortis está pendente de recolhimento (mov. 270). XXV. No evento 284, a inventariante juntou as matrículas atualizadas dos imóveis e informou que compareceu na Prefeitura de Maringá e realizou o parcelamento por meio do plano municipal REFIS, pois não possui condições de realizar o pagamento à vista. XXVI. Os demais herdeiros asseveraram que a inventariante é a responsável em promover o recolhimento do ITCMD, com o abatimento ao fim do processo das despesas (mov. 285). XXVII. A inventariante informou que não possui condições de arcar com o pagamento do ITCMD à vista, pelo que requer o seu parcelamento para assim poder encerrar o inventário (mov. 286). XXVIII. Em despacho proferido ao Mov. 290 foi determinada a intimação da Fazenda Pública Estadual para informar se os valores atribuídos aos bens pela inventariante, conforme consta em declaração acostada ao movimento 218, foram acolhidos pelo fisco, isto é, se estão regulares ou não. No mais, constou determinação de intimação dos demais herdeiros para manifestação e restou asseverado que o pedido apresentado pela inventariante no movimento 286 deverá ser formulado administrativamente, perante a Fazenda Pública Estadual, eis que este é o meio adequado para tanto. XXIX. A Fazenda Pública se manifestou tão somente quanto a ausência de recolhimento do imposto causa mortis (Mov. 294). XXX. A inventariante, no evento 296, requereu a intimação dos herdeiros para efetuarem o pagamento do ITCMD. XXXI. Os demais herdeiros requereram a intimação da inventariante para apresentar as matrículas atualizadas dos imóveis a serem inventariados, bem como do imóvel de Marialva (Evento 306). XXXII. No Evento 308 determinou-se a intimação da inventariante para apresentar as matrículas especificadas nos itens 3.1 a 3.4 da manifestação acostada ao Evento 168, nominada de retificação das primeiras declarações. No mais, foi salientado que o adimplemento do ITCMD não obsta a homologação do plano de partilha. Sendo assim, determinou-se à inventariante que apresentasse as últimas declarações, nas quais deverão conter o plano de partilha dos bens inventariados. XXXIII. A inventariante apresentou as últimas declarações, juntamente com o plano de partilha e matrículas de imóveis no Evento 316. XXXIV. A herdeira MADALENA DE FÁTIMA BRUZON ANTONIO e outros se manifestam no Mov. 326 alegando, em resumo: a) a inventariante deixou de apresentar a partilha dos aluguéis; b) foram apresentadas apenas as matrículas dos imóveis de Maringá; c) quanto ao imóvel localizado em Marialva, não foi apresentada avaliação real, a fim de verificar se o imóvel, não atinge a parte da legítima; d) seja a inventariante intimada para apresentar a matrícula do imóvel de Marialva. XXXV. Por fim, manifestou-se a inventariante alegando ser descabido o valor indicado a título de partilha dos alugueis. Vieram os autos. Decido. XXXVI. Analisando integralmente os autos, observo a necessidade de apresentação de alguns documentos imprescindíveis ao julgamento do feito, são eles: a) Procuração outorgada por Claudemir Maronde, cônjuge da herdeira ROSA, eis que pelo regime de bens adotado (comunhão universal – Evento 252.3), ele deve integrar o feito por ser herdeiro; b) Cópia atualizada das matrículas sob n.ºs 13.313 e 4.034 do CRI de Marialva/PR e 1º CRI de Apucarana/PR, respectivamente; e c) Certidão negativa de débitos referentes aos municípios em que situam-se os bens inventariados, quais sejam, Maringá, Marialva e Apucarana. Diante disso, determino a intimação da herdeira ROSA para acostar a procuração indicada na alínea “a” acima, bem como da inventariante para cumprir com o determinado nas alíneas “b” e “c”, ambos no prazo de 15 dias. XXXVII. No mais, vislumbra-se que em vida, o de cujus juntamente com sua esposa realizou doações de imóveis aos herdeiros necessários, conforme se constata das matrículas acostadas nos Eventos 284.2 a 284.6. Sobre o instituto da colação, dispõe o Código Civil: Art. 2.002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação. Parágrafo único. Para cálculo da legítima, o valor dos bens conferidos será computado na parte indisponível, sem aumentar a disponível. Art. 2.003. A colação tem por fim igualar, na proporção estabelecida neste Código, as legítimas dos descendentes e do cônjuge sobrevivente, obrigando também os donatários que, ao tempo do falecimento do doador, já não possuírem os bens doados. Assim sendo, determino a intimação dos herdeiros necessários para que tragam ao feito o valor dos bens que receberam do de cujus quando vivo, observado o disposto no art. 2.004 do CC. Para tanto, assinalo o prazo de 15 dias. XXXVIII. Na retificação das primeiras declarações apresentada no Evento 168, a qual foi acolhida no Mov. 203, foi indicado como bem inventariado os alugueis dos imóveis situados em Maringá. Nos termos do art. 2.020 do Código Civil, os frutos provenientes dos bens que compõem o Espólio também pertencem aos herdeiros desde a abertura da sucessão, de forma que devem ser repostos no bojo do inventário, caso tenham sido recebidos e usufruídos com exclusividade por algum herdeiro. Sendo assim, as últimas declarações e plano de partilha devem ser retificados, haja vista que deverá a inventariante indicar e comprovar os valores percebidos a título de aluguel referente aos imóveis alugados, desde o falecimento do de cujus até a presente data. Em outras palavras, deverá acostar os respectivos contratos de locação, bem como uma planilha detalhada de todos os valores recebidos, a fim de que ingressem na partilha. Assim sendo, concedo à inventariante o prazo de 15 dias para cumprimento. XXXIX. Após, voltem conclusos. Int. e diligências necessárias. Maringá, 09 de fevereiro de 2022. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(657)

Todos os documentos(56)