Cumprimento de sentença 0005585-26.2021.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005585-26.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005585-26.2021.8.16.0018/1 Recurso: 0005585-26.2021.8.16.0018 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Embargante(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Embargado(s): Rosikley Alves Moreira XXX INICIO EMENTA XXX DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS XXX FIM EMENTA XXX XXX INICIO RELATORIO XXX I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. XXX FIM RELATORIO XXX XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX II. Inicialmente, importante destacar que se está diante da possibilidade de julgamento monocrático do recurso, uma vez que se trata de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em discussão, levando em conta, ainda, o disposto na Súmula 568 do STJ[1], no artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná[2], bem como no artigo 932 do Código de Processo Civil. Os embargos declaratórios devem ser conhecidos, vez que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. com o objetivo de sanar omissão constante do v. Acórdão n.º 0005585-26.2021.8.16.0018 (Recurso Inominado). Sustenta o Embargante que há omissão no v. Acórdão vez que o ilı́cito não se deu por conta da interrupção no fornecimento do serviço - já que embasada na excludente de ilicitude da força maior -, e sim, apenas no prazo levado para a religação. Não lhe assiste razão, entretanto. Como se sabe, os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão impugnada, ou ainda, corrigir eventuais erros materiais. Não tem a finalidade, portanto, de rediscutir matéria já enfrentada no acórdão. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. (...) É cediço que os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito. (...) No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que a decisão proferida foi contrária aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0032427-75.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 28.06.2021). Grifos nossos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. Embargos conhecidos e rejeitados. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001523-60.2021.8.16.9000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.07.2021). Destacou-se. In casu, da análise do acórdão embargado, verifica-se que restou consignado que as alegações da parte autora guardaram verossimilhança, no sentido de que tiveram interrompido o fornecimento de energia elétrica e portanto, lhes assistiu o direito à indenização por danos morais. Cabia à Embargante, desconstituir os argumentos da parte recorrente, apresentando provas de que, de fato, o religamento de energia elétrica se deu nas condições possíveis nesses casos. Desse modo, evidente o mero inconformismo da parte na medida em que a decisão proferida foi contrária aos seus interesses, não sendo verificada qualquer omissão no decisum. Ademais, as argumentações que fundamentam a pretensão do Embargante não têm força capaz de alterar a conclusão a que chegou a decisão impugnada. Logo, não sendo possível a rediscussão da questão aventada em sede de embargos de declaração, mantenho a decisão e rejeito os embargos opostos, nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95. Deste modo, CONHEÇO e NEGO ACOLHIMENTO aos presentes embargos de declaração, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. XXX FIM FUNDAMENTACAO XXX Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Magistrada

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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