Procedimento Comum Cível 0029858-62.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029858-62.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029858-62.2017.8.16.0001 Vistos, I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com a restituição de valores e indenização por dano moral ajuizada por CASTORINA DE FÁTIMA GOMES em face de BANCO BMG S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduziu, em síntese, que é idosa e recebe o benefício previdenciário e que necessitando de valores, celebrou com o Réu 03 (três) contratos de empréstimo consignado, sendo, na verdade, o mesmo contrato, tratando-se de renovação/refinanciamento do contrato anterior, sendo que os valores das parcelas seriam descontados mensalmente e diretamente de seu benefício. Contudo, afirmou que ao verificar o extrato de seu benefício, constatou que diferentemente do contratado, a parte Ré implementou um empréstimo de Reserva de Margem para cartão de crédito consignado (RMC), passando a debitar de sua conta valor atinente à reserva, de forma ilegal, uma vez que em momento algum contratou esta linha de crédito. Arguiu que em todos os contratos celebrados com o Réu deram- se na base da confiança e que o Réu, agindo em evidente má-fé, culmina na nulidade da contratação. Sustentou a abusividade das contratações, o que deixou a Autora em situação de extrema desvantagem, ante a ausência de adequada informação. Diante disso, pleiteou em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos mensais, a determinação ao Réu que se abstenha de inserir o nome da Autora nos órgãos restritivos de crédito e a exibição do contrato pelo Réu. Por fim, pugnou pela declaração de ilegalidade e nulidade do contrato de empréstimo na modalidade de cartão de crédito e que, alternativamente, seja determinada a readequação para a modalidade de empréstimo consignado; o cancelamento dos descontos referentes a Reserva de Margem Consignável (RMC); a condenação do Réu a restituição em dobro e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Juntou documentos. (movs. 1.2/1.19) Decisão (mov. 6.1) que concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte Autora e deferiu o pedido de tutela de urgência e o pedido de exibição de documentos. O Réu apresentou a contestação (mov. 21.1). Arguiu, em síntese, que a Autora aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado a partir do momento que assinou o documento e começou a utilizar os valores disponibilizados e que a Autora autorizou os descontos em folha. Afirmou que o contrato demonstra de forma inequívoca a modalidade contratual e que cabe ao banco o desconto em folha do valor mínimo da fatura oriunda do cartão, ficando a cargo do consumidor providenciar o pagamento do restante. Esclareceu que caso o financiado não desejar utilizar o cartão poderá cancelá-lo imediatamente, caso em que não ocorrerá o depósito, ou no prazo máximo de 07 (sete) dias. Sustentou a litigância de má-fé da parte Autora, a ausência de danos morais e o pedido indevido de repetição de indébito. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. (movs. 21.2/21.19) Réplica. (mov. 26.1) Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, somente a Autora se manifestou (mov. 33.1) e pleiteou a realização de prova pericial e a tentativa de conciliação. A tentativa de conciliação resultou infrutífera. (mov. 70.1) Decisão saneadora (mov. 75.1) que reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, inverteu o ônus da prova e indeferiu a produção de prova pericial. Oportunizado ao Réu nova manifestação acerca da produção de provas, este se manifestou e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 80.1). Nova manifestação da Autora que pleiteou a produção de prova pericial (mov. 82.1), e foi novamente indeferida (mov. 83.1). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Conclusos para julgamento, o feito foi convertido em diligência, e determinada a juntada pelo Réu dos contratos celebrados com a Autora (mov. 104.1). Manifestação do Réu (mov. 107.1), seguido de manifestação da Autora (mov. 110.1). Alegações finais pelo Réu (mov. 141.1) e alegações finais pela Autora (mov. 142.1). Vieram os autos conclusos para a prolação da sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil, haja vista que o desate da questão litigiosa exige apenas o exame de prova documental já trazida aos autos, tornando desnecessárias outras diligências. Não foram arguidas preliminares em contestação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. De início, é incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A Autora sustentou que foi ludibriada pelo Réu, o qual teria, de forma fraudulenta, instituído reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário, o que se deu a partir de assinatura de contrato que a Autora pensou ser de empréstimo consignado convencional. Assim, postulou, a declaração de ilegalidade e nulidade dos contratos, a repetição de valores pagos e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por dano moral. Objetivando estimular a economia, através da ampliação de concessão de crédito, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 681/2015, que posteriormente foi convertida na Lei Federal nº 13.172/2015, que acabou por majorar o limite de empréstimo consignado de 30% (trinta por cento) para 35% (trinta e cinco por PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] cento), sendo que os 5% (cinco por cento) adicionais seriam específicos para amortização de despesas com cartão de crédito ou utilização de saque por meio de cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras em geral. Como se vê, não há qualquer ilegalidade na vinculação do empréstimo à contratação de cartão de crédito, nos casos de empréstimo consignado, justamente porque autorizado por lei. Inicialmente, não obstante os argumentos da parte Autora de que o Réu não juntou aos autos cópia dos contratos celebrados, da análise dos documentos juntados aos autos, especialmente as faturas (movs. 21.9/21.12), constata-se que o valor liberado do cartão de crédito descrito no histórico de empréstimos consignados refere-se ao contrato acostado ao mov. 21.5. Ressalto que a própria Autora afirmou na petição inicial que os demais contratos se referem a renegociações do contrato originário. Outrossim, importante salientar que a modificação no valor dos descontos ocorre em virtude dos saques complementares e da incidência de encargos mensais e anuais inerentes à modalidade contratual de cartão de crédito. Ademais, é consabido que o INSS atribui numeração de uso interno para fins de lançamento de descontos dos empréstimos no benefício previdenciário. Desse modo, o contexto probatório corrobora que houve a celebração do contrato originário (mov. 21.5), com modificações decorrentes de saques complementares e aplicação de encargos de atualização de cartão de crédito ao longo da contratualidade. Por consequência, a tese de aplicação do art. 400 do Código de Processo Civil não comporta acolhimento. Feitas tais considerações, não bastasse a legalidade do contrato, consta verifica-se do contrato originário da reserva de margem consignável assinado pela Autora, que esta concordou expressamente com a operação, o qual, ressalte-se, não foi impugnado pela Autora. Conforme se pode verificar, o contrato possui como título Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado e não um Empréstimo Consignado. As cláusulas do contrato, por outro lado, tratam de forma clara da natureza do negócio. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] 8.1 Através do presente documento o (a) ADERENTE/TITULAR autoriza a sua fonte pagadora/empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício, em favor do BANCO BMG S.A. para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado. 8.2 O(A) ADERENTE/TITULAR declara que está de acordo com o valor a ser averbado, conforme disposto no quadro IV, constante do preâmbulo deste termo, estando o mesmo em conformidade com o pactuado, não sendo-lhe exigido qualquer outro encargo e/ou aquisição de outro(s) produto(s). O (A) ADERENTE/TITULAR declara, ainda, estar ciente de que o referido valor será automaticamente majorado na mesma proporção de eventuais e futuros aumentos em sua margem consignável. A margem consignável consiste na parcela do benefício previdenciário que pode ser afetada por descontos de empréstimos consignados, ou seja, cujos montantes são descontados já em folha de pagamento. A sua reserva implica em destacar parte dessa margem como garantia de determinado empréstimo. Na situação analisada, a Autora expressamente autorizou a reserva de margem para garantia de pagamento de faturas de cartão de crédito; mais que isso, utilizou-se do cartão, conforme se verifica das faturas acostadas (movs. 21.9/21.12). Não prospera a tese de que a Autora não foi informada a respeito, na medida em que os termos do contrato eram claros; demais disso, somente após decorridos anos depois de celebrada a avença é que a Autora questiona não ter sido devidamente informada acerca dos termos da avença. De outra parte, não ficou atestado que a Autora foi induzida em erro pelo Réu, sendo certo que a idade ou inexperiência, por si só, não são suficientes para presumir a existência de vício de consentimento. Ademais, através do histórico de empréstimos da Autora, depreende-se que a mesma contraiu diversos empréstimos consignados, o que evidencia que se tem conhecimento suficiente para distinguir qual tipo de empréstimo estava contratando. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Assim, não se vislumbra qualquer traço de ilicitude na conduta do Réu, existindo contratação entre as partes, de sorte que devem ser rejeitadas as pretensões da Autora, tanto a declaratória, em razão da contratação havida, quanto a condenatória, eis que lícita a conduta do Réu. III. DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial. Em virtude do princípio da causalidade e sucumbência, condeno a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, tendo em vista o bom trabalho realizado pelo advogado, o lugar de prestação do serviço, o tempo despendido e o julgamento antecipado da lide. Sobre a verba honorária arbitrada incidirá a correção monetária desde a data da distribuição da demanda pela média dos índices INPC/IGP-DI (Decreto n.° 1544/95), e de juros moratórios a partir da data do trânsito em julgado da presente sentença (art. 85, §16º do Código de Processo Civil). No entanto, por ser, a Autora, beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, fica isenta do seu pagamento pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da data desta sentença. Se ao final desse prazo, a Autora não puder efetuar o pagamento, a obrigação ficará prescrita. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias contado do trânsito em julgado desta sentença, sem a manifestação do credor sobre o início do cumprimento da sentença (art. 424 do CN), e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, com a baixa da distribuição e arquivamento definitivo, devendo ser excluído o presente processo do acervo ativo desta Unidade, podendo a qualquer tempo ser solicitada a reativação da baixa da distribuição para o cumprimento de sentença e outro requerimento, respeitando-se o prazo de prescrição intercorrente que se iniciará com o trânsito em julgado. Homologo os cálculos das custas apuradas na instrução do processo, consoante disciplina o art. 515, inc. V do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito j/fldm

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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