Tutela Cautelar Antecedente 0038212-71.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta
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Tutela Provisória
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Tutela Cautelar Antecedente
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
15/06/2016
Valor da Causa
R$ 2.000,00
Órgão julgador
Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível - Londrina
Processos relacionados
1° Grau · TJPR · Tutela Cautelar Antecedente · Londrina - Vara da Infância e Juventude
2° Grau · TJPR · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Desembargador Nilson Mizuta
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
26/08/2022, 10:35
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
25/08/2022, 09:56
RECEBIDOS OS AUTOS
25/08/2022, 09:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/08/2022, 15:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022
24/08/2022, 15:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022
24/08/2022, 15:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022
18/07/2022, 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2022, 10:03
DECORRIDO PRAZO DE ELOA BARROS PAES REPRESENTADO(A) POR EMILY MANGANARO BARROS
05/07/2022, 00:32
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022, 12:23
JUNTADA DE CIÊNCIA
28/06/2022, 13:48
RECEBIDOS OS AUTOS
28/06/2022, 13:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2022, 12:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022, 12:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2022, 14:52
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Todas as movimentações
(136)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
26/08/2022, 10:35
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
25/08/2022, 09:56
RECEBIDOS OS AUTOS
25/08/2022, 09:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/08/2022, 15:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022
24/08/2022, 15:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022
24/08/2022, 15:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022
18/07/2022, 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2022, 10:03
DECORRIDO PRAZO DE ELOA BARROS PAES REPRESENTADO(A) POR EMILY MANGANARO BARROS
05/07/2022, 00:32
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022, 12:23
JUNTADA DE CIÊNCIA
28/06/2022, 13:48
RECEBIDOS OS AUTOS
28/06/2022, 13:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2022, 12:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022, 12:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2022, 14:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/06/2022, 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022, 18:11
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA
22/06/2022, 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2022, 10:40
CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/06/2022, 16:31
JUNTADA DE CIÊNCIA
20/06/2022, 15:49
RECEBIDOS OS AUTOS
20/06/2022, 15:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2022, 13:45
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
15/06/2022, 17:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022, 17:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/06/2022, 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022, 16:42
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
14/06/2022, 16:38
JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
14/06/2022, 16:36
RECEBIDOS OS AUTOS
08/06/2022, 16:31
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
04/03/2022, 17:44
CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/03/2022, 16:49
JUNTADA DE CERTIDÃO
03/03/2022, 16:49
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
02/03/2022, 00:01
RECEBIDOS OS AUTOS
02/03/2022, 00:01
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0038212-71.2016.8.16.0014/2 Recurso: 0038212-71.2016.8.16.0014 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Liminar Requerente(s): Município de Londrina/PR Requerido(s): ELOA BARROS PAES MUNICÍPIO DE LONDRINA interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Foi determinado o sobrestamento do recurso até pronunciamento definitivo da Suprema Corte, nos termos dos artigos 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, e 328-A do Regimento Interno do STF, tendo em vista a decisão proferida no RE 566.471/RN (Tema 6/STF), no qual restou reconhecido que “possui repercussão geral controvérsia sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo” (mov. 1.10). Ocorre que, em petição de data de 05.11.2021, a parte recorrida peticionou aduzindo o seguinte (mov. 4.1 – Apelação Cível/Reexame Necessário): ELOA BARROS PAES, já devidamente qualificada nos presentes autos Ação Tutela Cautelar Antecedente, neste ato representada por sua genitora Emily Manganaro Barros, com o devido respeito e acatamento, comparece à presença de Vossa Excelência, por seu procurador que o presente subscreve para informar que a parte Autora, doravante, não mais necessita da alimentação especial e, portanto, desobriga a parte Ré a fornecer o “LEITE NEOCATE”. A parte Ré agradece ao Judiciário Paranaense ao acolher o presente pedido e de igual forma, agradece a parte Ré pelo cumprimento da obrigação. Informa que o produto foi de vital importância para a saúde e bem estar da parte Autora até o presente momento. (grifos acrescidos) Além disso, o recorrente, no mov. 17.1 – Pet 2, requereu a análise da petição supracitada, “liberando-se o ora requerido da dispensação do produto”. Pois bem, dadas as peculiaridades da questão, conforme acima disposto, infere-se que houve a perda superveniente do objeto do recurso, o qual resta prejudicado. Destarte, remetam-se os autos à origem para providencias necessárias. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 53
22/02/2022, 00:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2022, 00:34
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038212-71.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - LONDRINA - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43) 3572-3213 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0038212-71.2016.8.16.0014 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$2.000,00 requerente(s): ELOA BARROS PAES representado(a) por EMILY MANGANARO BARROS requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Londrina/PR Diante da petição mov. 94.1, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca da extinção do feito. Prazo: 05 dias. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. r Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha Juíza de Direito Substituta
10/02/2022, 00:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/02/2022, 15:01
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
09/02/2022, 14:55
CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/02/2022, 01:04
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
08/02/2022, 15:15
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/07/2021, 15:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
08/03/2018, 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2018, 17:37
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/01/2018, 17:48
DECORRIDO PRAZO DE ELOA BARROS PAES REPRESENTADO(A) POR EMILY MANGANARO BARROS
13/01/2018, 00:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/12/2017, 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/12/2017, 17:43
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
21/12/2017, 12:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/12/2017, 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2017, 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2017, 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2017, 12:57
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
19/12/2017, 12:49
CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/12/2017, 14:37
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/12/2017, 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2017, 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2017, 11:20
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
22/11/2017, 18:26
CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/11/2017, 16:26
JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/11/2017, 16:25
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/11/2017, 16:23
PROCESSO SUSPENSO
23/03/2017, 16:27
JUNTADA DE COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
23/03/2017, 16:27
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR
11/02/2017, 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2017, 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2017, 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2017, 00:03
DECORRIDO PRAZO DE ELOA BARROS PAES REPRESENTADO(A) POR EMILY MANGANARO BARROS
02/02/2017, 00:10
EXPEDIÇÃO DE PRÉ-CADASTRO APELAÇÃO
31/01/2017, 18:04
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
31/01/2017, 18:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2017, 08:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2017, 14:54
RECEBIDOS OS AUTOS
24/01/2017, 14:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/01/2017, 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2017, 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2017, 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2017, 14:40
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO
23/01/2017, 13:27
CONCLUSOS PARA DESPACHO
23/01/2017, 12:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2017, 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2017, 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2016, 17:56
RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO
13/12/2016, 17:03
CONCLUSOS PARA DECISÃO
13/12/2016, 15:20
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/12/2016, 12:50
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
24/11/2016, 12:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2016, 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2016, 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2016, 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2016, 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2016, 17:30
RECEBIDOS OS AUTOS
14/10/2016, 17:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/10/2016, 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2016, 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2016, 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2016, 16:02
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
14/10/2016, 14:52
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/08/2016, 12:47
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
26/08/2016, 11:14
RECEBIDOS OS AUTOS
26/08/2016, 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2016, 13:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/08/2016, 13:08
JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
24/08/2016, 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2016, 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2016, 16:38
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO
08/08/2016, 14:33
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
02/07/2016, 00:30
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO
27/06/2016, 14:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2016, 12:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2016, 00:00
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
27/06/2016, 00:00
MANDADO DEVOLVIDO
24/06/2016, 12:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2016, 11:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2016, 09:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2016, 09:19
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
16/06/2016, 18:11
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
16/06/2016, 17:18
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
16/06/2016, 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2016, 16:09
CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
15/06/2016, 16:58
CONCLUSOS PARA DECISÃO
15/06/2016, 13:12
RECEBIDOS OS AUTOS
15/06/2016, 09:51
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
15/06/2016, 09:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/06/2016, 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2016, 14:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2016, 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2016, 16:38
DECLARADA INCOMPETÊNCIA
08/06/2016, 07:25
CONCLUSOS PARA DECISÃO
07/06/2016, 18:13
JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
07/06/2016, 18:13
RECEBIDOS OS AUTOS
07/06/2016, 18:04
DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
07/06/2016, 18:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/06/2016, 15:47
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
07/06/2016, 15:47
Documentos
Outros
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22/06/2022, 17:05
Outros
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04/03/2022, 17:44
Outros
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09/02/2022, 14:55
Outros
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19/12/2017, 12:49
Outros
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22/11/2017, 18:26
Outros
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23/01/2017, 13:27
Outros
•
13/12/2016, 17:03
Outros
•
14/10/2016, 14:52
Outros
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15/06/2016, 16:58
Outros
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08/06/2016, 07:25