Tutela Cautelar Antecedente 0038212-71.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOTutela Cautelar Antecedente

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2016

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível - Londrina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/08/2022, 10:35

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

25/08/2022, 09:56

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2022, 09:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/08/2022, 15:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

24/08/2022, 15:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

24/08/2022, 15:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

18/07/2022, 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2022, 10:03

DECORRIDO PRAZO DE ELOA BARROS PAES REPRESENTADO(A) POR EMILY MANGANARO BARROS

05/07/2022, 00:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/07/2022, 12:23

JUNTADA DE CIÊNCIA

28/06/2022, 13:48

RECEBIDOS OS AUTOS

28/06/2022, 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/06/2022, 12:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/06/2022, 12:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/06/2022, 14:52

Todas as movimentações(136)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/08/2022, 10:35

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

25/08/2022, 09:56

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2022, 09:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/08/2022, 15:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

24/08/2022, 15:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

24/08/2022, 15:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

18/07/2022, 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2022, 10:03

DECORRIDO PRAZO DE ELOA BARROS PAES REPRESENTADO(A) POR EMILY MANGANARO BARROS

05/07/2022, 00:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/07/2022, 12:23

JUNTADA DE CIÊNCIA

28/06/2022, 13:48

RECEBIDOS OS AUTOS

28/06/2022, 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/06/2022, 12:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/06/2022, 12:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/06/2022, 14:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/06/2022, 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2022, 18:11

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

22/06/2022, 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/06/2022, 10:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2022, 16:31

JUNTADA DE CIÊNCIA

20/06/2022, 15:49

RECEBIDOS OS AUTOS

20/06/2022, 15:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/06/2022, 13:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/06/2022, 17:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/06/2022, 17:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/06/2022, 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2022, 16:42

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/06/2022, 16:38

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

14/06/2022, 16:36

RECEBIDOS OS AUTOS

08/06/2022, 16:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/03/2022, 17:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2022, 16:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/03/2022, 16:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/03/2022, 00:01

RECEBIDOS OS AUTOS

02/03/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0038212-71.2016.8.16.0014/2 Recurso: 0038212-71.2016.8.16.0014 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Liminar Requerente(s): Município de Londrina/PR Requerido(s): ELOA BARROS PAES MUNICÍPIO DE LONDRINA interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Foi determinado o sobrestamento do recurso até pronunciamento definitivo da Suprema Corte, nos termos dos artigos 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, e 328-A do Regimento Interno do STF, tendo em vista a decisão proferida no RE 566.471/RN (Tema 6/STF), no qual restou reconhecido que “possui repercussão geral controvérsia sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo” (mov. 1.10). Ocorre que, em petição de data de 05.11.2021, a parte recorrida peticionou aduzindo o seguinte (mov. 4.1 – Apelação Cível/Reexame Necessário): ELOA BARROS PAES, já devidamente qualificada nos presentes autos Ação Tutela Cautelar Antecedente, neste ato representada por sua genitora Emily Manganaro Barros, com o devido respeito e acatamento, comparece à presença de Vossa Excelência, por seu procurador que o presente subscreve para informar que a parte Autora, doravante, não mais necessita da alimentação especial e, portanto, desobriga a parte Ré a fornecer o “LEITE NEOCATE”. A parte Ré agradece ao Judiciário Paranaense ao acolher o presente pedido e de igual forma, agradece a parte Ré pelo cumprimento da obrigação. Informa que o produto foi de vital importância para a saúde e bem estar da parte Autora até o presente momento. (grifos acrescidos) Além disso, o recorrente, no mov. 17.1 – Pet 2, requereu a análise da petição supracitada, “liberando-se o ora requerido da dispensação do produto”. Pois bem, dadas as peculiaridades da questão, conforme acima disposto, infere-se que houve a perda superveniente do objeto do recurso, o qual resta prejudicado. Destarte, remetam-se os autos à origem para providencias necessárias. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 53

22/02/2022, 00:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2022, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038212-71.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - LONDRINA - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43) 3572-3213 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038212-71.2016.8.16.0014 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$2.000,00 requerente(s): ELOA BARROS PAES representado(a) por EMILY MANGANARO BARROS requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Londrina/PR Diante da petição mov. 94.1, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca da extinção do feito. Prazo: 05 dias. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. r Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha Juíza de Direito Substituta

10/02/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/02/2022, 15:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/02/2022, 14:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2022, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/02/2022, 15:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

13/07/2021, 15:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

08/03/2018, 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2018, 17:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/01/2018, 17:48

DECORRIDO PRAZO DE ELOA BARROS PAES REPRESENTADO(A) POR EMILY MANGANARO BARROS

13/01/2018, 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/12/2017, 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/12/2017, 17:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/12/2017, 12:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/12/2017, 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2017, 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2017, 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/12/2017, 12:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/12/2017, 12:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2017, 14:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/12/2017, 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/11/2017, 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2017, 11:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/11/2017, 18:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2017, 16:26

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

13/11/2017, 16:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

13/11/2017, 16:23

PROCESSO SUSPENSO

23/03/2017, 16:27

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

23/03/2017, 16:27

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

11/02/2017, 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/02/2017, 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2017, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2017, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ELOA BARROS PAES REPRESENTADO(A) POR EMILY MANGANARO BARROS

02/02/2017, 00:10

EXPEDIÇÃO DE PRÉ-CADASTRO APELAÇÃO

31/01/2017, 18:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

31/01/2017, 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2017, 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2017, 14:54

RECEBIDOS OS AUTOS

24/01/2017, 14:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/01/2017, 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2017, 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2017, 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2017, 14:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

23/01/2017, 13:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2017, 12:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/01/2017, 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/01/2017, 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2016, 17:56

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

13/12/2016, 17:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/12/2016, 15:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

13/12/2016, 12:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/11/2016, 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2016, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2016, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/10/2016, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/10/2016, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2016, 17:30

RECEBIDOS OS AUTOS

14/10/2016, 17:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/10/2016, 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2016, 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2016, 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2016, 16:02

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

14/10/2016, 14:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

26/08/2016, 12:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/08/2016, 11:14

RECEBIDOS OS AUTOS

26/08/2016, 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/08/2016, 13:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/08/2016, 13:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

24/08/2016, 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2016, 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2016, 16:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

08/08/2016, 14:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/07/2016, 00:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

27/06/2016, 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/06/2016, 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/06/2016, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/06/2016, 00:00

MANDADO DEVOLVIDO

24/06/2016, 12:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/06/2016, 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/06/2016, 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/06/2016, 09:19

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/06/2016, 18:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

16/06/2016, 17:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

16/06/2016, 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2016, 16:09

CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

15/06/2016, 16:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/06/2016, 13:12

RECEBIDOS OS AUTOS

15/06/2016, 09:51

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

15/06/2016, 09:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/06/2016, 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/06/2016, 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/06/2016, 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2016, 16:38

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

08/06/2016, 07:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/06/2016, 18:13

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

07/06/2016, 18:13

RECEBIDOS OS AUTOS

07/06/2016, 18:04

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

07/06/2016, 18:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/06/2016, 15:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

07/06/2016, 15:47

Documentos

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•14/10/2016, 14:52

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•15/06/2016, 16:58

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•08/06/2016, 07:25

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