Ação Penal - Procedimento Ordinário 0022909-25.2018.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0022909-25.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022909-25.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 07/07/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Irmãos Muffato & Cia Ltda Réu(s): SIMONE NOGUEIRA PEREIRA LUDEGERO 1. Nos termos do art. 336 do CPP, caso haja fiança(s) depositada(s), o(s) valor(es) correspondente(s) deverá(ão) ser utilizados para quitação das custas processuais e da(s) pena(s) de multa, observados os termos da Instrução Normativa 065/2021 – CGJ. 1.1. Caso a(s) fiança(s) seja(m) insuficiente(s) para quitação integral dos débitos, as custas deverão ser recolhidas prioritariamente. 1.2. Após o(s) recolhimento(s) das custas, caso não haja valor(es) remanescente(s) para pagamento integral da(s) multa(s), a(s) quantia(s) que sobejar(em) deverá(ão) ser transferida(s) para o FUPEN, por ofício ou alvará eletrônico, com a cobrança apenas do residual. 1.3. Caso não haja fiança(s) depositada(s) ou sendo o(s) valor(es) insuficiente(s) para quitação integral das custas e da(s) pena(s) de multa, promova(m)-se a(s) intimação(ões) do(a)(s) condenado(a)(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar(em) a importância correspondente ao valor de seu respectivo débito, com desconto de eventual recolhimento parcial, observadas todas disposições constantes no art. 4º da Instrução Normativa 065/2021 – CGJ. 1.4. No caso de cobrança(s) isolada(s) de custas, o(a)(s) condenado(a)(s) deverá(ão) ser intimado(a)(s) por meio de seu(sua) procurador(a) legalmente constituído(a) para efetuar(em) o(s) respectivo(s) recolhimento(s). 1.5. A Secretaria deverá observar as instruções relativas à emissão das guias do FUNJUS e do FUPEN constantes na Instrução Normativa 065/2021 – CGJ, cabendo-lhe o preenchimento de todos os dados das guias, com a busca de informações em todos os sistemas informatizados disponíveis, visando ao registro completo e possibilitando a inscrição em dívida ativa ou o protesto do título, no caso de inadimplência. Após o esgotamento das buscas pelos sistemas disponíveis, caso se verifique que o(a)(s) condenado(a)(s) não tem CPF, deverá ser solicitada a inscrição junto à Receita Federal do Brasil, para fins de emissão das respectivas guias. Emitida a guia, a Secretaria deverá extrair a certidão de cadastramento da multa no sistema do FUPEN, com a juntada neste processo. 1.6. Comprovado(s) o(s) pagamento(s) da(s) pena(s) de multa, venha concluso para análise da extinção da pena de multa pela quitação do débito. 1.7. Transcorrido o prazo concedido ao(a)(s) condenado(a)(s) no art. 4º da Instrução Normativa 065/2021 – CGJ: (a) não havendo pagamento voluntário da(s) pena(s) de multa, a Secretaria deverá extrair a ‘Certidão de Pena de Multa Não Paga’ e, na sequência, remeter o feito ao Ministério Público para ciência, que permanecerá suspenso por até 90 (noventa) dias aguardando eventual ajuizamento da execução da pena de multa. Ato contínuo, caso transcorrido o referido prazo sem que o Ministério Público promova a execução, comunique-se ao órgão competente da Fazenda Pública Estadual para eventual cobrança, arquivando-se este feito em não existindo outras pendências; (b) não havendo o pagamento das custas, a Secretaria deverá cumprir as disposições constantes no art. 20 e seguintes da Instrução Normativa 065/2021 – CGJ, arquivando-se este feito em não existindo outras pendências. 2. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Cascavel - datado eletronicamente - ac. Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(313)

legal

Todos os documentos(16)