Execução Fiscal 0000238-31.2005.8.16.0193 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/02/2025, 16:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

13/02/2025, 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2024, 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/09/2024, 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2024, 17:47

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

02/07/2024, 13:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/06/2024, 13:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/06/2024, 13:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

13/06/2024, 12:47

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/09/2023, 14:36

RECEBIDOS OS AUTOS

14/09/2023, 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/09/2023, 17:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023

13/09/2023, 17:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

13/09/2023, 17:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/09/2023, 16:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2023, 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2023, 15:14

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

31/07/2023, 12:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

28/07/2023, 18:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/07/2023, 17:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2023, 00:10

PROCESSO SUSPENSO

17/02/2023, 15:32

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

17/02/2023, 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2023, 15:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/07/2022, 16:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2022, 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2022, 18:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/07/2022, 18:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/02/2022, 08:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2022, 00:29

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/02/2022, 10:11

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2022, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000238-31.2005.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41) 3375-6800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000238-31.2005.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.706,72 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): IMETEC INDUSTRIA METALURGICA TECNICA LTDA O Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em recente decisão, adotou entendeu que os feitos executivos fiscais devem ser processados perante a Justiça Federal, independentemente do momento de seu aforamento, pois, com a alteração da redação do §3º do art. 109 da CF, operada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, a delegação de competência jurisdicional, por meio de lei federal, à Justiça Estadual, restou desautorizada. Veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027965-78.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 09/10/2021) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência estadual delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14. (TRF4 5029019-79.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 14/10/2021) No mesmo sentido também se decidiu nos autos de Conflito de Competência n. 5040652-87.2021.4.04.0000, n. 5040855-49.2021.4.04.0000, n. 5031179-77.2021.4.04.0000, n. 5029074-30.2021.4.04.0000 e n. 5027985-69.2021.4.04.0000. Cuidando-se de competência absoluta, cabe a este Juízo Estadual o reconhecimento de sua incompetência para o processamento e julgamento do feito em tela, determinando-se a imediata remessa destes autos à Vara Federal de Curitiba. Ciência às partes e demais envolvidos. Em existindo depósito judicial vinculado ao feito, fica, desde logo, autorizada a sua transferência para uma conta vinculada ao Juízo Federal competente, se assim por ele requerido. Diligências e intimações necessárias, com as anotações e baixas que se fizerem pertinentes. Colombo, data da assinatura digital. Juliana Olandoski Barboza Juíza de Direito Substituta

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/02/2022, 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 15:16

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

01/12/2021, 10:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/11/2021, 13:56

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

30/11/2021, 13:55

PROCESSO DESARQUIVADO

30/11/2021, 13:54

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

23/03/2021, 13:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

15/03/2021, 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/10/2020, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2020, 15:29

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

21/09/2020, 15:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/09/2020, 01:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/07/2019, 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2019, 00:21

PROCESSO SUSPENSO

26/06/2019, 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2019, 18:40

CONCEDIDO O PEDIDO

26/06/2019, 15:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

26/06/2019, 13:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

22/06/2019, 04:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/04/2019, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2019, 18:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/04/2019, 18:58

PROCESSO DESARQUIVADO

26/03/2019, 00:47

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

18/01/2017, 13:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/01/2017, 13:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/01/2017, 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/09/2016, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2016, 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/07/2016, 00:06

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/07/2016, 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2016, 15:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/07/2016, 15:22

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(65)