Execução Fiscal 0000233-77.2003.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
01/08/2016
Valor da Causa
R$ 7.882,48
Órgão julgador
Competência Delegada de Colombo
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
MUNARI TINTAS E VERNIZES LTDA
CNPJ
00.***.***.0001-93
Mostrar
Reu
AMELIO MARIO MUNARI
CPF
115.***.***-53
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
20/01/2025, 16:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
20/01/2025, 16:33
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
09/01/2025, 13:36
RECEBIDOS OS AUTOS
09/01/2025, 13:36
JUNTADA DE CERTIDÃO
08/01/2025, 18:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/01/2025, 18:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2024
08/01/2025, 17:23
DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)
14/09/2024, 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2024, 00:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2024, 15:35
EXTINTO O PROCESSO PELO CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA
28/06/2024, 13:55
CONCLUSOS PARA DECISÃO
27/06/2024, 17:42
JUNTADA DE CERTIDÃO
27/06/2024, 17:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
05/06/2024, 18:42
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/06/2024, 18:42
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Todas as movimentações
(65)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
20/01/2025, 16:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
20/01/2025, 16:33
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
09/01/2025, 13:36
RECEBIDOS OS AUTOS
09/01/2025, 13:36
JUNTADA DE CERTIDÃO
08/01/2025, 18:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/01/2025, 18:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2024
08/01/2025, 17:23
DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)
14/09/2024, 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2024, 00:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2024, 15:35
EXTINTO O PROCESSO PELO CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA
28/06/2024, 13:55
CONCLUSOS PARA DECISÃO
27/06/2024, 17:42
JUNTADA DE CERTIDÃO
27/06/2024, 17:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
05/06/2024, 18:42
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/06/2024, 18:42
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/06/2023, 10:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2023, 00:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2023, 18:49
PROCESSO SUSPENSO
16/02/2023, 18:43
JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS
16/02/2023, 18:41
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
29/07/2022, 16:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2022, 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022, 15:36
JUNTADA DE CERTIDÃO
26/07/2022, 15:36
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
21/02/2022, 08:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2022, 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2022, 00:29
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/02/2022, 10:23
RECEBIDOS OS AUTOS
17/02/2022, 10:23
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000233-77.2003.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41) 3375-6800 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0000233-77.2003.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.882,48 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): AMELIO MARIO MUNARI MUNARI TINTAS E VERNIZES LTDA O Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em recente decisão, adotou entendeu que os feitos executivos fiscais devem ser processados perante a Justiça Federal, independentemente do momento de seu aforamento, pois, com a alteração da redação do §3º do art. 109 da CF, operada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, a delegação de competência jurisdicional, por meio de lei federal, à Justiça Estadual, restou desautorizada. Veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027965-78.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 09/10/2021) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência estadual delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14. (TRF4 5029019-79.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 14/10/2021) No mesmo sentido também se decidiu nos autos de Conflito de Competência n. 5040652-87.2021.4.04.0000, n. 5040855-49.2021.4.04.0000, n. 5031179-77.2021.4.04.0000, n. 5029074-30.2021.4.04.0000 e n. 5027985-69.2021.4.04.0000. Cuidando-se de competência absoluta, cabe a este Juízo Estadual o reconhecimento de sua incompetência para o processamento e julgamento do feito em tela, determinando-se a imediata remessa destes autos à Vara Federal de Curitiba. Ciência às partes e demais envolvidos. Em existindo depósito judicial vinculado ao feito, fica, desde logo, autorizada a sua transferência para uma conta vinculada ao Juízo Federal competente, se assim por ele requerido. Diligências e intimações necessárias, com as anotações e baixas que se fizerem pertinentes. Colombo, data da assinatura digital. Juliana Olandoski Barboza Juíza de Direito Substituta
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/02/2022, 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022, 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022, 15:18
DECLARADA INCOMPETÊNCIA
01/12/2021, 10:17
CONCLUSOS PARA DECISÃO
30/11/2021, 14:00
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
30/11/2021, 14:00
PROCESSO DESARQUIVADO
30/11/2021, 13:58
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
26/06/2019, 13:50
PROCESSO DESARQUIVADO
26/06/2019, 13:50
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
26/06/2019, 13:44
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
22/06/2019, 04:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2019, 00:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2019, 18:35
JUNTADA DE CERTIDÃO
29/04/2019, 18:35
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/04/2019, 00:47
PROCESSO SUSPENSO
27/04/2018, 15:18
CONCEDIDO O PEDIDO
25/04/2018, 19:38
CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO
23/04/2018, 18:24
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
26/03/2018, 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2018, 00:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2018, 13:59
JUNTADA DE CERTIDÃO
08/03/2018, 13:59
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/03/2018, 00:21
PROCESSO SUSPENSO
08/02/2017, 15:36
JUNTADA DE CERTIDÃO
08/02/2017, 15:28
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
07/02/2017, 17:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2016, 00:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2016, 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2016, 00:04
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
01/08/2016, 13:24
APENSADO AO PROCESSO 0000236-32.2003.8.16.0193
01/08/2016, 13:21
APENSADO AO PROCESSO 0000235-47.2003.8.16.0193
01/08/2016, 13:20
APENSADO AO PROCESSO 0000234-62.2003.8.16.0193
01/08/2016, 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2016, 13:19
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
01/08/2016, 13:05
Documentos
OUTROS
•
28/06/2024, 13:55
OUTROS
•
01/12/2021, 10:17
DECISÃO
•
25/04/2018, 19:38
10/02/2022, 00:00