Execução de Título Extrajudicial 0000336-93.2020.8.16.0062 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000336-93.2020.8.16.0062 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000336-93.2020.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000336-93.2020.8.16.0062 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$7.281,76 Exequente(s): SILVA MAQUINAS AGRICOLAS representado(a) por DARCI DA SILVA JUNIOR Executado(s): ANDERSON VICENTE DE PAIVA SENTENÇA Trata-se de "Execução de Título Extrajudicial" (mov. 1.1) ajuizada por SILVA MAQUINAS AGRICOLAS representado(a) por DARCI DA SILVA JUNIOR em face de ANDERSON VICENTE DE PAIVA. No mov. 34.1 foi juntado acordo. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. A parte exequente, em nome e interesse de quem se promove a execução (art. 797, da Lei nº. 13.105/2015), em petição apresentada nos autos, indicou que a dívida aqui perseguida foi satisfeita, já que na cláusula 1 na alínea "b" constou que o valor constante na alínea "a" seria pago na data da assinatura do acordo, o que ocorreu em 03 de dezembro de 2021 (mov. 34.1). O processo executivo tem o intuito claro de buscar satisfazer uma crise de efetividade (não de certeza, como no processo de conhecimento) visando, através da força do Estado, coagir o devedor ao pagamento da dívida reconhecido em título ao qual a lei atribua força executiva. Havendo pagamento realizado por meio de acordo ainda não homologado, no qual houve (a) confissão da dívida, (b) desconto concedido, e (c) notícia de pagamento, tendo o próprio credor manifestado a satisfação que obteve - mesmo que indiretamente - com o processo movido, o caso é de reconhecer a extinção da obrigação aqui perseguida (que, evidentemente, não inclui outras que porventura possam surgir) pela satisfação da obrigação (ou, minimamente, pela satisfação total da dívida). Reputo, aliás, que agir assim premia, a um só tempo, a atividade satisfativa de mérito (em que pesem discussões doutrinárias acerca da existência, ou não, de "mérito" no processo executivo) e se dá mais segurança jurídica as partes envolvidas. A solução, ademais, não ofende qualquer garantia ou direito que se poderia reconhecer ao executado, já que, em verdade, atribui mais peso à decisão. Ante o exposto, homologo o aditamento do acordo de mov. 34.1, e ao mesmo tempo, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinta a presente execução, o que faço nos termos dos artigos 487, III, b, 924, II e art. 925, todos da Lei nº. 13.105/2015. Levantem-se eventuais medidas constritivas existentes nos autos. Custas e honorários nos termos do acordo. Na hipótese de os valores serem depositados eventualmente em conta vinculada ao Juízo, autorizo, desde já, a transferência dos valores, por meio de ofício/alvará, para a conta a ser indicada no propínquo pela parte interessada, sendo certo que as taxas e encargos dessa transferência ficarão a cargo da parte recebedora da quantia (art. 906, § ú, da Lei nº 13.105/2015, cumprindo-se as disposições do Decreto Judiciário n.º 172/2020 e a Resolução Conjunta n.º 296/2021. Não sendo possível a transferência, intime-se a parte interessada para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Realizada a transferência, deverá a Secretaria juntar aos autos o comprovante. Sentença registrada e publicada. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, realizem-se as diligências necessárias e, após, promova-se o arquivamento dos autos, observando-se, inclusive, as disposições contidas no artigo 421 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Foro Judicial (Provimento nº. 282/2018). Cumpra-se. Diligências necessárias. Atribuo à Sentença força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Capitão Leônidas Marques-PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE SILVA MAQUINAS AGRICOLAS REPRESENTADO(A) POR DARCI DA SILVA JUNIOR

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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