Cumprimento de sentença 0001977-79.2018.8.16.0097 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001977-79.2018.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001977-79.2018.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): CINE IVAIPORÃ Executado(s): JEFTER ANTONIO RODRIGUES Vistos, etc. Trata-se de pedido de desbloqueio de verba bloqueada via sisbajud sob o argumento da impenhorabilidade, por cuidar de verba alimentar decorrente de acerto trabalhista (seq. 88.1). Dá análise dos autos, nota-se que o débito exequendo também possui natureza alimentar – honorários de advogado -, de modo que o Legislador estabeleceu a impenhorabilidade de proventos de oriundos de benefício de salário, pensões e outros valores recebidos para o sustento próprio e de sua família, ressalvando expressamente as exceções, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. (grifei) Desse modo, tem-se relativizado a impenhorabilidade, passando a permitir a penhora sobre parcela de benefícios previdenciários, salários e outros, ponderando-se, de modo que haja satisfação do crédito, sem, entretanto, prejudicar a subsistência do executado e de sua família, principalmente quando o crédito em execução possui natureza alimentar. Nesse sentido é jurisprudência do Egrégia 1ª Turma Recursal Paranaense: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA SOBRE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE, EM CONCORRÊNCIA COM O ADVOGADO, PARA EXECUTAR A VERBA HONORÁRIA – PATRONO QUE ATUOU NA FASE DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – NATUREZA ALIMENTAR DO DÉBITO – EXCEPCIONALIDADE À REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, § 2º, DO CPC – PRECEDENTES – DEVEDORES QUE NÃO COMPROVAM O COMPROMETIMENTO SALARIAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0048468-13.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 12.12.2019) Desse modo, verifica-se que a verba exequenda alcança o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), e houve bloqueio no importe de R$ 1.491,40 (um mil quatrocentos e noventa e um reais e quarenta centavos), enquanto a verba recebida pelo executado em acerto trabalhista foi de R$ 4.039,23 (quatro mil e trinta e nove reais e vinte e três centavos). Portanto, possuindo a mesma natureza jurídica – verba alimentar -, mostra-se razoável a manutenção do bloqueio e penhora sobre o valor de R$ 1.491,40 (um mil quatrocentos e noventa e um reais e quarenta centavos), vez não absorve totalmente a verba percebida pelo executado, e garante a satisfação quase integral do débito exequendo sem que haja evidente prejuízo ao sustento do executado. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de liberação do valor bloqueado. Na sequência, preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores depositados com prazo de 60 (sessenta) dias, em nome do mandatário. Havendo indicação de conta bancária para transferência, oficie-se à instituição financeira para realizar a transferência de valores e posteriormente informar a este Juízo, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, INTIME-SE o exequente para que apresente apresente cálculo do débito ou renúncia ao saldo remanescente, após, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento do débito, sob pena de multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Int. e dil. necessárias. Ivaiporã, 13 de janeiro de 2022. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE CINE IVAIPORÃ

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2022

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