Homologação da Transação Extrajudicial 0012466-65.2021.8.16.0035 - TJPR

Homologação da Transação Extrajudicial 0012466-65.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012466-65.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012466-65.2021.8.16.0035 Classe Processual: Homologação da Transação Extrajudicial Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$122.000,00 Requerente(s): AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. Requerente(s): DOMINGOS GOMES IOLANDA PRINCIVAL GOMES Vistos, etc. Trata-se de pedido de homologação judicial de acordo extrajudicial, na qual pretende a parte autora que seja homologado acordo firmado extrajudicialmente com a parte requerida, no tocante à indenização da área objeto de desapropriação em virtude da utilidade pública. Observa-se desde logo que a pretensão ventilada nos autos intenciona jurisdicionalizar situação típica de direito privado, regida pela vontade das partes, não se exigindo que as partes proponham ação para alcançar os efeitos pretendidos quando formulam acordo extrajudicialmente. Isso porque o artigo 10 da Lei nº. 3.365/1941 assim disciplina: Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. Da análise do dispositivo legal conclui-se que há duas formas de efetivação da desapropriação: A primeira, através de acordo extrajudicial mediante escritura pública; e a segunda, através de ação judicial de desapropriação. Na hipótese, as partes intentam a homologação judicial de acordo, que foi firmado extrajudicialmente, mas sem a realização de escritura pública, ou seja, denota-se absoluta confusão entre os institutos estabelecidos pela Lei nº. 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e tentativa de desnecessária judicialização de questão meramente administrativa. É neste sentido o entendimento da jurisprudência: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACORDO NA FASE DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REGISTRO DA PROPRIEDADE POR ESCRITURA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. O artigo 10 do Decreto-Lei nº 3.365/41 prevê que "a desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará". 2. Havendo composição sobre o valor da indenização na seara administrativa, não há interesse de agir na propositura da ação ou no pedido de homologação judicial do acordo, devendo as partes fazê-lo através de escritura pública, por constituir esta o título translativo da propriedade em favor do Poder Público. Precedentes deste Tribunal. 3. Sentença de extinção sem exame do mérito mantida. (TRF-4 - AC: 50357749720144047200 SC 5035774-97.2014.4.04.7200, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 31/01/2018, QUARTA TURMA) AGRAVO INTERNO - DESAPROPRIAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. A regra é que as desapropriações devem ser antecedidas de justa e integral indenização. O caminho natural é o ajuste extrajudicial, que dispensa o ingresso da ação de desapropriação (arts. 3º e 10 do Decreto 3.365/41). A partir daí, firmado o acordo de forma amigável, não há sentido na movimentação da Justiça quando ausente questionamentos; válido e produzindo efeitos o pacto, o expropriante está legitimado a providenciar, sem a necessidade de intervenção do Estado-Juiz, todos os trâmites administrativos envolvendo a avença. Compreensão deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos. Recurso desprovido. (TJ-SC - AGV: 00119018720128240005 Balneário Camboriú 0011901-87.2012.8.24.0005, Relator: Hélio do Valle Pereira, Data de Julgamento: 26/07/2018, Quinta Câmara de Direito Público) Vale dizer, a desapropriação amigável é procedimento absolutamente administrativo. Estando a concessionária legitimada a providenciar extrajudicialmente tudo que envolva os trâmites de tais atos expropriatórios, não há motivos para que a máquina do Judiciário seja instada quando sobre a avença não repousam questionamentos. Dito de outro modo, não se encontra presente o binômio necessidade/utilidade que demonstre efetivo interesse nesse desfecho. No mesmo sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: DESAPROPRIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. EFEITOS. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1 - O v. Acórdão recorrido afirmou que acordo extrajudicial entabulado antes da citação em ação de desapropriação não enseja homologação do Poder Judiciário por ser expediente reconhecidamente administrativo. (...) 3 - Não há, no caso, violação do art. 10 do Decreto-lei 3.365/41, pois esse dispositivo consagra a possibilidade de desapropriação amigável, sem atuação do Poder Judiciário, a qual pode ser formalizada por acordo a ser registrado nos termos do art. 167, I, nº 34, da Lei de Registros Publicos. 4 - Recurso Especial parcialmente conhecido e, quanto ao mérito, não provido. (REsp 1595668/PR, rel. Ministro Herman Benjamin) Por outro vértice, mas na mesma linha, a Ministra Nancy Andrighi, no REsp 1.184.151-MS (2010/0039028-6), em voto de sua relatoria, elucida: “O Poder Judiciário não pode ser utilizado como um mero cartório que incluirá, em documentos submetidos a sua sumária avaliação, um mero selo, que sequer pode ser chamado de selo de qualidade, porque não é submetido, do ponto de vista substancial, a seu controle efetivo. (...) admitir que o judiciário seja utilizado para esse fim é diminuir-lhe a importância, e equipará-lo a um mero entreposto, função para a qual ele não foi concebido. Além disso, implicaria também tomar, de seus juízes, nessa atividade meramente cartorária, tempo precioso que deveria ser dedicado a solução das verdadeiras lides que lhes são submetidas. (...) admitir que, mediante simples procedimento de jurisdição voluntária, tais acordos se transformem em títulos executivos judiciais, seria imaginar uma atividade cognitiva judicial que efetivamente não ocorreu. Não se pode admitir que as partes tenham interesse jurídico em transformar algo que substancialmente está correto, em algo fictício, em algo que, do ponto de vista da moral e do direito, não encontra um fundamento de validade.”. Na hipótese, há tentativa de judicialização de matéria, para a qual absolutamente desnecessária a intervenção do judiciário, visto que as partes não nutrem nenhuma desavença entre si (tanto que estão de acordo). Nem se trata de caso em que está autorizado o uso da chamada jurisdição voluntária, pois não prevista a hipótese no sistema legal, quando a jurisdição passa a administrar extraordinariamente interesses privados devido a relevância destes para a sociedade, como é o caso de alienação de bens de menores, tutela e curatela, divórcio consensual, e outros semelhantes. Ademais, se obtido sucesso nesse tipo de judicialização, o efeito catastrófico para o serviço judiciário será gravíssimo, pois significa abrir as portas para enorme massa de processos judiciais semelhantes, em que as partes passem a utilizar-se egoisticamente dos serviços estatais judiciários em prejuízo da multidão de jurisdicionados que verdadeiramente não tem outro caminho para a solução de suas lides. A evolução do processo judicial acarretou uma democratização do direito, que fortaleceu as transações celebradas entre as partes. Logo, a propositura de pedidos de homologação de acordo, os quais, por si só, são capazes de produzir os efeitos legais e jurídicos desejados pelas partes, independentemente de qualquer intervenção jurisdicional, configura verdadeiro retrocesso processual. Vislumbro desnecessária a homologação requerida, pois se à época da celebração do acordo inexistia demanda judicial entre as partes, prevalece o entendimento da desnecessidade da homologação pelo magistrado. (STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.170.412 - RS (2009/0236552-8). RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.). Neste sentido: “É despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes.”. Precedentes: EREsp 1082526/RS, rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 12/03/2010; AgRg no REsp 1232758/RS, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; AgRg no REsp 1221248/RS, rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 26/04/2011; AgRg no REsp 1219171 / RS, rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 25/03/2011. Desnecessária a homologação de transação extrajudicial, no caso de inexistência de prévia demanda judicial. (AgRg no REsp 1000648/RS, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 27/08/2013) Por fim, entendo que as partes não possuem interesse processual para submeter o acordo extrajudicial por elas entabulado à chancela do Poder Judiciário, mormente da justiça comum. Inexistente pretensão resistida, se estão de acordo entre si. Caso não cumprido com o pactuado, terão as vias judiciais constitucionalmente asseguradas, conforme art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República, para requererem o que entenderem de direito. Não há exigência legal para que a vontade das partes, expressa no acordo extrajudicial, seja submetida à jurisdição voluntária, sendo suficiente a tratativa entre eles firmada para produzir efeitos na ordem jurídica, por representar título executivo extrajudicial. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. 1. A JURISDIÇÃO SOMENTE PODE SER INVOCADA QUANDO HOUVER NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO V INDICADO EM JUÍZO. 2. VERIFICADO QUE AS AUTORAS, JURIDICAMENTE CAPAZES E ASSISTIDAS POR ADVOGADO, FIRMARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL, MOSTRA-SE PRESCINDÍVEL A OBTENÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL HOMOLOGATÓRIA, PARA AGREGAR FORÇA EXECUTIVA AO TÍTULO. 3. RECURSO CONHECID O E NÃO PROVIDO. (TJDFT, acórdão nº. 553280, 20110110028966, Relator: Nidia Correa Lima, 3ª Turma Cível, publicado no DJE: 07/12/2011. Pag. 177). AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARACTERISTICAS DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INICIAL INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. NÃO HÁ NECESSIDADE E NEM UTILIDADE NA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO SE AS PARTES FIRMARAM UM INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADO POR AMBAS E POR SEUS PROCURADORES, ALÉM DE DUAS TESTEMUNHAS, POSSUINDO UM TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 585, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO TENHA SE DESINCUMBIDO DE MOSTRAR A INJUSTIÇA OU O DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. (TJMS, Agravo Regimental 0032068-78.2009.8.12.0001, Des. Tania Garcia de Freitas Borges, 2ª Câmara Cível, data do julgamento: 28/06/2011). Por tais razões, entendo que falta interesse processual de agir às partes no ajuizamento da presente demanda, razão pela qual, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais, e deixo de condená-lo ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que a causa não se tornou litigiosa. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE. Decorrido o prazo para eventual recurso, uma vez que este Juízo exarou a prestação jurisdicional, cumpridas e atendidas às formalidades legais, ARQUIVEM-SE os presentes autos dando-se as baixas devidas. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO LIDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(152)