Procedimento do Juizado Especial Cível 0002697-19.2021.8.16.0072 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0002697-19.2021.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002697-19.2021.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002697-19.2021.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$2.591,26 Polo Ativo(s): PISSININI & PISSININI LTDA-EPP representado(a) por GEAN EGÍDIO PISSININI Polo Passivo(s): ELISEU PAULINO SENTENÇA RELATÓRIO dispensado, consoante artigo 38 da Lei 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO Devidamente citado para audiência de conciliação, o réu deixou de comparecer, tornando-se, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, revel e confesso aos fatos alegados pelo reclamante, acarretando, com isso, o julgamento antecipado da lide, conforme artigo 355, inciso II, do CPP. Destaque-se que a citação foi recebida por terceira pessoa identificada, motivo pelo qual se reputa válida e eficaz (Enunciado nº 5 do FONAJE e Enunciado nº 3 da Turma Recursal Plena do TJPR). No caso dos autos, pressupõe-se que réu adquiriu produtos no estabelecimento empresarial do autor, restando dívida, de sua responsabilidade, no valor de R$2.055,00 (dois mil cinquenta e cinco reais), conforme demonstram as notas acostadas aos autos no evento 1.23. Desnudado o claro inadimplemento da obrigação pelo réu, a hipótese dos autos atrai a aplicação das disposições do artigo 389 do Código Civil, segundo o qual: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Sendo assim, amparado por lei o pedido do autor, e decretada a revelia do réu, a procedência total do pedido deduzido em sede de petição inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, para CONDENAR o réu ao pagamento do montante de R$2.055,00 (dois mil cinquenta e cinco reais), com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, resolvendo-se o mérito da lide. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária (média do INPC/IGP-DI) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento de cada nota. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se Intime-se. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE AVALIAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(59)

legal