Execução de Título Extrajudicial 0000004-64.1987.8.16.0101 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000004-64.1987.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000004-64.1987.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1,00 Exequente(s): NATHÁLIA CORDEIRO MOLINA BENITES PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MOLINA BENITES RAPHAELA CORDEIRO MOLINA BENITES WALDELUZ DA CONCEIÇÃO FERREIRA CORDEIRO BENITES Executado(s): Alexandre Bissoli 1-) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada inicialmente por FELIX MOLINA BENITES – sucedido posteriormente por seus herdeiros: NATHÁLIA CORDEIRO MOLINA BENITES; PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MOLINA BENITES; RAPHAELA CORDEIRO MOLINA BENITES e WALDELUZ DA CONCEIÇÃO FERREIRA CORDEIRO BENITES - em face de ALEXANDRE BISSOLI, que tem por objeto uma nota promissória no valor de Cz$ 2.490.000,00, com vencimento desde 26.05.1987. Foram habilitados os herdeiros do exequente em razão de sua morte – seq. 46.1. Conforme enunciado no seq. 86.1, ocorreram algumas penhoras e adjudicações de imóveis em favor da parte exequente, com o fim de satisfazer seu crédito. O exequente diz que há um crédito remanescente de R$ 703.295,93 – seq. 89.1. No seq. 91.1 determinou-se: “Expeça-se carta precatória, nos moldes da petição do evento 82.1, a fim de que proceda a avaliação e demais atos expropriatórios com relação aos bens situados na Comarca de Lizarda - TO.” Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor da parte exequente – seq. 97.1. A carta precatória foi devolvida com a avaliação do imóvel – seq. 103.2. As partes não se insurgiram contra a avaliação – seq. 109 e 110. O exequente pediu o leilão do bem avaliado – seq. 120.1. No seq. 122.1 foram estabelecidas diretrizes para cálculo do crédito exequendo. O Sr. Contador realizou o cálculo – seq. 128. Foi constatado equívoco do laudo do Sr. Contador. Assim, foi determinada a realização de novo cálculo, agora, pelo perito Rafael Surjus Zemuner – seq,. 138.1. ALEXANDRE WILTON BISSOLI; ALYSSON FRANCIS BISSOLI, LILIAN CLARA BISSOLI SILVA E WILLIAM APARECIDO BISSOLI, informaram o falecimento do executado ALEXANDRE BISSOLI em 24.04.2021. Assim, requereram a substituição do polo passivo – seq. 169. O perito juntou o laudo no seq. 180.1, afirmando que o saldo devedor é de R$ 1.610.902,85 (até setembro de 2021) – seq. 180.1. A parte executada pede a nulidade de atos processuais, pois desde 04.12.2014, o executado vem sendo intimado na pessoa do DR. ANTONIO RODRIGUES SIMÕES, sem que houvesse procuração para tal – seq. 187.1. Vieram os autos conclusos. DECIDO 2-) INDEFIRO o pedido do seq. 187.1, pois o executado foi revel, e contra o mesmo os prazos correm independentemente de intimação (artigo 322/CPC-1973 e artigo 346/CPC-2015). Desse modo, como não houve comprovação de prejuízo, não deve ser declarada qualquer nulidade. CPC/1973: “Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006) CPC/2015: "Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.” 3-) Diante da notícia da morte do executado – seq. 169.3, DETERMINO: A suspensão do processo nos termos do artigo 313, I, do CPC: “Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;” 4-) Recebo a petição de habilitação (seq. 169.1). 5-) Cite(m)-se o(s) herdeiro(s)/sucessores indicado(s) no seq. 169.1, inclusive a esposa, Sra. MARIA LUIZA CAROLINA BISSOLI, com o prazo de 5 dias para impugnação (artigo 690/CPC). Deve a secretaria constar na citação as seguintes advertências: A-) Que é “limitada a matéria de defesa do réu às questões processuais e à ausência de qualidade de sucessor (...)”[1] B-) Que é do herdeiro/sucessor o ônus de provar a inexistência de acervo patrimonial recebido, consoante previsão do artigo 1.792, do Código Civil: “Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.”. Sobre o assunto é esclarecedor o espólio de Mauro Antonini: “O artigo 1.792 estabelece que o herdeiro responde pelo passivo nos limites das forças da herança, ou seja, não responde com seu próprio patrimônio. Se o passivo deixado pelo de cujos for superior ao ativo, há insolvência do espólio. O artigo ressalva que, não havendo inventário pelo qual se possa avaliar o ativo, para apurar quais seriam os limites da herança, atribui-se ao herdeiro, perante o credor do espólio, o ônus da prova de que há excesso, ou seja, que a cobrança recai sobre seu próprio patrimônio, não em bens do espólio ou sub-rogados com o produto de bens deste. Se houver inventário, o valor dos bens herdados nele estará comprovado e, portanto, não há necessidade de se recorrer a regras de ônus da prova para dirimir a questão” (MAURO ANTONINI. CÓDIGO CIVIL COMENTADO. COORDENADOR CEZAR PELUSO. 10ª ED. ED. MANOLE. 2016. pg. 2067) 6-) Apresentada a defesa, intime-se a parte adversa com o prazo de 5 dias. 7-) Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito [1] (DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES. MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 8ª ED. JUS PODIVM. 2016. pg. 916.)

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(330)

Todos os documentos(19)