Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001051-59.2020.8.16.0055 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001051-59.2020.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001051-59.2020.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Celular: (43) 3511-2137 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001051-59.2020.8.16.0055 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 13/03/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): CRISTIANE DE JESUS MOREIRA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar suposta prática do crime de permitir a direção de veículo automotor por pessoa não habilitada por CRISTIANE DE JESUS MOREIRA. Realizada audiência preliminar (mov. 43.1), após o oferecimento de proposta de transação penal pelo Ministério Público, a qual foi aceita. Ao mov. 53.2 a infratora justificou a impossibilidade de cumprimento da transação penal, pois tem deficiência visual e sua renda é de apenas um salário mínimo. O Ministério Público pugnou pela revogação da transação penal (mov. 58.1). É o relatório. Decido. 2. A noticiada informou sua impossibilidade de dar cumprimento as condições da transação penal, razão pela qual o benefício deve ser revogado, devendo o processo retomar seu curso, conforme Súmula Vinculante nº 35 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.” Dessa forma, possível retomar-se o curso da persecução penal, com oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, em caso de descumprimento da transação penal. 2. Assim, tendo em vista que o(a) noticiado(a) não cumpriu as condições estabelecidas para a transação penal, demonstrando desinteresse no cumprimento do benefício e descaso para com a Justiça, acolho o parecer ministerial retro e revogo a transação penal concedida ao (à) CRISTIANE DE JESUS MOREIRA. 3. Comunique-se a revogação do benefício. 4. Atualizem-se os antecedentes criminais da infratora e dê-se vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar sobre a suspensão condicional do processo. 5. Ciência ao Ministério Público e à defesa. 6. Diligências necessárias. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

Todas as movimentações(218)