Execução de Título Extrajudicial 0003749-94.2020.8.16.0101 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003749-94.2020.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003749-94.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - Celular: (43) 98823-8912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003749-94.2020.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.239,39 Exequente(s): L. E. Hijazi -Minimercado Executado(s): Donizete Pereira da Silva DECISÃO Vistos. 1. Embora o executado não tenha sido encontrado (mov. 26.1), com informação de que teria se mudado, nota-se que, anteriormente, já foi realizada sua citação no mesmo endereço em que agora não foi localizado, conforme mov. 10.1 (Rua João Maria Bertucci, 104, Bom Sucesso/PR - CEP: 86.940-000). Assim, por força da previsão contida no art. 19, § 2.º, da Lei n.º 9.099/95, as intimações posteriores devem ser consideradas válidas, já que em nenhum momento a parte executada compareceu aos autos informando a sua modificação. Eis o teor do referido dispositivo legal: Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. § 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes. § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Não é outra a orientação que se extrai do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Sendo assim, defiro o pedido formulado no mov. 35.1, e reputo válida a intimação de mov. 26.1. 2. Tendo em vista o bloqueio frutífero realizado pelo sistema Sisbajud (mov. 15.1) e a validade da intimação de mov. 26.1, defiro o pedido formulado pela parte exequente no mov. 26.1. Inclua-se em pauta de audiência de conciliação (Lei 9099/95, artigo 53, §1º). 3. Intimem-se. Diligências necessárias. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente Jandaia do Sul, 31 de janeiro de 2022. Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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