Cumprimento de sentença 0006059-65.2019.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006059-65.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006059-65.2019.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$17.436,20 Exequente(s): DEBORA KRUSE Fernando Alberto Jorgeto NEIDE CORREA PACA NELSON MARCOS CAMARGO NILZETE ROSA DE FREITA BIASOLI Executado(s): Danilo Robson Cavalini ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Victor Cavalini Neto Decisão interlocutória 1. Inicialmente, verifico que os executado Victor e Danilo afirmam que parte do valor do débito foi quitado através de acordo celebrado nos autos de nº 0000723-30.2012.8.16.0017, que tramitaram na 7ª Vara Cível de Maringá, já homologado. Contudo, em atenção ao documento de seq. 564, noto que o item “6” especifica que “Com o cumprimento integral do acordo pelas partes, quita-se os débitos oriundos deste processo acima epigrafado ante sentença transitada em julgado (...)”. Não existe qualquer menção, seja no instrumento ou na sentença homologatória, que a quitação concedida pelo exequente Fernando alcançaria o débito perseguido nos presentes autos. Deste modo, indefiro o requerimento de remessa dos autos ao Contador Judicial para abatimento de valores no cálculo da execução. 2. Quanto ao bem móvel não encontrado (seq. 566), esclareço que é dever das partes agirem com lealdade e boa-fé, contribuindo para a solução célere e efetiva do litígio. O Código de Processo Civil dispõe no seu artigo 772, inciso III, que as partes deverão fornecer informações relacionadas ao objeto da execução, e no artigo 774, inciso V, que é dever do Executado, sempre que intimado, indicar onde se encontram os bens passíveis de penhora. Por isso, int.-se o(s) executado(s) para, no prazo de 10 dias, indicar(em) a localização do bem penhorado nos autos, anotando que o seu silêncio implica em ato atentatório à dignidade da justiça sujeito à multa de até 20% do valor atualizado do débito (art. 774, inciso V e p. ú., do NCPC). 3. Sem prejuízo, esclareço que a penhora de veículos prescinde da expedição de mandado, podendo ser realizada por termo nos autos, quando apresentada certidão que ateste a sua existência (art. 845, § 1º, do CPC). Do mesmo modo, o art. 871, IV, do CPC dispensa da realização de avaliação por oficial de justiça de veículos automotores, já que é possível a comprovação da cotação de mercado do bem. Desse modo, intime-se o exequente para comprovar a cotação de mercado do veículo, juntando prova do seu valor na Tabela FIPE. Com a juntada, à Secretaria para lavrar o termo de penhora, promovendo o seu registro junto ao sistema Renajud, cumprindo a seguir o disposto na Seção 75 da Portaria do juízo. 4. No que se refere à avaliação do bem imóvel, realizada pelo Oficial de Justiça conforme seq. 565, os exequentes afirmam que o valor apontado não levou em conta o usufruto vitalício gravado sob o bem. Isto posto, manifeste-se o Meirinho que deu cumprimento ao ato, no prazo de 10 dias e, sendo o caso, retifique os cálculos apresentados. Na sequência, manifestem-se os credores, em igual prazo. 5. Por fim, certifique a Secretaria se os devedores já foram intimados, bem como eventuais cônjuges, na forma do art. 841, § 1º c/c art. 842, ambos do CPC. Em caso negativo, int.-se, observando-se o endereço fornecido pelo credor no seq. 572. Diligências necessárias. Em Maringá, 02 de fevereiro de 2022. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) !61+

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE VICTOR CAVALINI NETO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(724)

Todos os documentos(27)