Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001808-06.2015.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

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Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Nova Aurora

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

A JUSTICA PUBLICA

VITIMA

FERNANDO DOMINGOS ALVIM

CPF

Reu

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ROBERTA SCANDOLARA VISSOTTO JORDÃO

OAB/PR 90417·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/05/2024, 17:40

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

17/05/2024, 16:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

21/02/2024, 01:09

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

20/02/2024, 17:55

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

20/02/2024, 17:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022

20/02/2024, 17:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/11/2023, 16:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/08/2023, 20:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

13/06/2023, 15:32

DEFERIDO O PEDIDO

31/05/2023, 15:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/03/2023, 01:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/03/2023, 22:00

RECEBIDOS OS AUTOS

13/03/2023, 22:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2023, 00:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/02/2023, 18:29

Todas as movimentações(148)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/05/2024, 17:40

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

17/05/2024, 16:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

21/02/2024, 01:09

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

20/02/2024, 17:55

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

20/02/2024, 17:53

Documentos

Outros

•17/05/2024, 16:14

Outros

•31/05/2023, 15:25

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TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022

20/02/2024, 17:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/11/2023, 16:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/08/2023, 20:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

13/06/2023, 15:32

DEFERIDO O PEDIDO

31/05/2023, 15:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/03/2023, 01:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/03/2023, 22:00

RECEBIDOS OS AUTOS

13/03/2023, 22:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2023, 00:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/02/2023, 18:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/02/2023, 18:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/02/2023, 18:12

RECEBIDOS OS AUTOS

24/02/2023, 18:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2023, 18:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/02/2023, 14:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/02/2023, 19:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/02/2023, 01:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/12/2022, 14:07

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

24/11/2022, 12:20

RECEBIDOS OS AUTOS

24/11/2022, 12:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/11/2022, 16:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2022, 09:16

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

02/09/2022, 09:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/09/2022, 18:12

RECEBIDOS OS AUTOS

01/09/2022, 18:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/09/2022, 17:39

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO DOMINGOS ALVIM

10/05/2022, 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/05/2022, 15:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/04/2022, 17:53

RECEBIDOS OS AUTOS

27/04/2022, 17:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/04/2022, 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2022, 17:00

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

27/04/2022, 14:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

18/04/2022, 01:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/04/2022, 15:58

RECEBIDOS OS AUTOS

08/04/2022, 15:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2022, 15:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/04/2022, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001808-06.2015.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Fórum - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4532432210 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001808-06.2015.8.16.0192 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 06/06/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): A JUSTICA PUBLICA Réu(s): FERNANDO DOMINGOS ALVIM DECISÃO 1. Considerando que o prazo prescricional não correrá enquanto perdurar a suspensão condicional do processo (art. 89, §6.º da Lei n.º 9.099/95) e, ainda, tendo em vista que o benefício inicialmente concedido ao acusado, salvo melhor juízo, não foi revogado até a presente data, incabível o reconhecimento da prescrição, tal qual pretendido pelo Parquet. 2. Assim, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, com prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

INDEFERIDO O PEDIDO

02/02/2022, 18:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/01/2022, 01:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/12/2021, 16:07

RECEBIDOS OS AUTOS

16/12/2021, 16:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/12/2021, 09:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/12/2021, 17:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/12/2021, 17:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/04/2021, 16:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/07/2020, 16:04

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO DOMINGOS ALVIM

09/05/2020, 00:47

JUNTADA DE CIÊNCIA

19/03/2020, 16:33

RECEBIDOS OS AUTOS

19/03/2020, 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/03/2020, 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/03/2020, 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2020, 15:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/03/2020, 15:10

CONCEDIDO O PEDIDO

19/03/2020, 14:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/11/2019, 14:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/11/2019, 14:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/05/2019, 14:01

RECEBIDOS OS AUTOS

17/05/2019, 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/05/2019, 14:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/05/2019, 14:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2019, 17:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/04/2019, 17:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/04/2019, 14:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/03/2019, 14:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/08/2018, 14:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/05/2018, 13:53

RECEBIDOS OS AUTOS

29/05/2018, 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/05/2018, 13:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/05/2018, 16:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/05/2018, 16:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/05/2018, 12:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/11/2017, 12:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/08/2017, 15:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/07/2017, 13:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/06/2017, 15:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/03/2017, 15:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/03/2017, 15:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/03/2017, 12:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/02/2017, 10:27

RECEBIDOS OS AUTOS

14/02/2017, 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2017, 15:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/02/2017, 14:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/09/2016, 16:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2016, 16:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/09/2016, 14:07

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

29/08/2016, 15:37

RECEBIDOS OS AUTOS

29/08/2016, 15:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/08/2016, 11:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/08/2016, 11:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/08/2016, 11:13

RECEBIDOS OS AUTOS

29/08/2016, 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/08/2016, 11:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/08/2016, 10:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/08/2016, 10:37

JUNTADA DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

19/07/2016, 16:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/07/2016, 00:31

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO DOMINGOS ALVIM

14/06/2016, 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/06/2016, 14:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/06/2016, 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2016, 15:35

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

15/03/2016, 13:41

RECEBIDOS OS AUTOS

15/03/2016, 13:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/03/2016, 12:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/03/2016, 12:17

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

14/03/2016, 12:16

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

14/03/2016, 12:15

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

14/03/2016, 12:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

14/03/2016, 12:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2016, 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2016, 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2016, 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2016, 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2016, 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2016, 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2016, 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2016, 16:35

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

08/03/2016, 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2016, 13:46

RECEBIDOS OS AUTOS

12/02/2016, 12:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2016, 00:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/01/2016, 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2016, 15:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

21/01/2016, 15:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

06/11/2015, 17:46

RECEBIDOS OS AUTOS

04/08/2015, 21:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

27/07/2015, 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/07/2015, 00:06

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

23/07/2015, 15:05

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

22/07/2015, 17:17

RECEBIDOS OS AUTOS

22/07/2015, 17:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/07/2015, 13:44

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

17/07/2015, 13:32

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

16/07/2015, 14:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/07/2015, 12:34

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

15/07/2015, 12:34

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

15/07/2015, 12:32

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

15/07/2015, 12:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

15/07/2015, 12:29

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

15/07/2015, 12:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/07/2015, 12:29

RECEBIDOS OS AUTOS

15/07/2015, 12:29

Outros

•10/02/2023, 19:03

Outros

•27/04/2022, 14:10

Outros

•02/02/2022, 18:44

Outros

•19/03/2020, 14:38

Despacho

•28/03/2019, 14:10

Outros

•03/05/2018, 12:36

Despacho

•01/08/2017, 15:05