Interdito Proibitório 0001138-73.2021.8.16.0186 - TJPR

Interdito Proibitório 0001138-73.2021.8.16.0186 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001138-73.2021.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001138-73.2021.8.16.0186 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): EDSON DOS SANTOS BORGES (CPF/CNPJ: 063.454.439-05) Avenida Rio Branco, 300-402 - Centro - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 Polo Passivo(s): Adriano Cecco (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida das Missões, 1658 - Centro - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 Irineu José Cecco (CPF/CNPJ: 335.186.299-72) Rua Brasilia, 663 - Centro - GAÚCHA DO NORTE/MT - CEP: 78.875-000 1. Nos termos do artigo 9º, caput, do NCPC, "não se proferirá decisão caput contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". Exceção a essa regra se aplica à tutela provisória de urgência, como a aqui requerida, por força da previsão veiculada no parágrafo único, inciso I, do supracitado artigo do NCPC. Malgrado cabível a concessão liminar da tutela provisória de urgência, isto é, sua concessão inaudita altera parte (sem oitiva da outra parte), tal permissão não se afigura impositiva e, sim, autorizativa. Em outras palavras: a regra de impossibilidade de prolação de decisão contra uma parte que não haja sido previamente ouvida é excepcionada no caso, entre outros, de tutela provisória de urgência, hipótese em que se autoriza (não determina) que a decisão seja concedida sem audiência da parte contrária. Trata-se, o exercício dessa autorização, de manifestação do contraditório diferido, de inquestionável constitucionalidade. Insista-se: a concessão de tutela provisória inaudita altera parte é autorização legislativa conferida ao julgador quando esse se acha diante de hipótese em que, além de preenchidos os requisitos necessários à concessão da pretendida tutela, resta manifesto o risco de se aguardar a parte contrária se manifestar. O risco em referência pode advir do perecimento do direito em si pela tão só espera da citação e resposta do réu (exemplo: fornecimento de medicamento) ou pelo fato de a ciência do réu implicar na probabilidade de adoção, de sua parte, de conduta que possa frustrar a eficácia da tutela requerida. Assim, apenas nos casos em que há risco do perecimento do direito em si ou chance de que, cientificado da existência do requerimento de tutela de urgência, o réu possa adotar conduta apta a frustrar a eficácia do provimento de urgência solicitado, é que se autoriza a concessão de decisão em contraditório diferido. Entrementes, não estando presentes quaisquer das hipóteses excepcionais acima indicadas, impõe-se, ainda em relação à tutela provisória de urgência, a regra inserta no caput do artigo 9º do NCPC, de tal modo que mais recomendável que se aguarde manifestação do réu para a prolação da decisão requerida. A fim de que não pairem dúvidas: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo são manifestações do perigo da demora, aptas em si a ensejar a concessão de tutela provisória de urgência. Não são, por si sós, bastantes à concessão liminar/inaudita altera parte da decisão. O contraditório diferido, malgrado constitucional e de autorização infraconstitucional, não é regra no ordenamento jurídico brasileiro. No presente caso, o autor busca, em verdade, analisar o decurso do prazo concedido na seq. 11.1, ficando ele, então, autorizado a ser imitido na posse do bem. Assim, não há indicação da presença de risco de perecimento do direito suficiente a autorizar a excepcional adoção de decisão com contraditório diferido. Ademais, não se acha explicitada, nem tampouco por este Juízo identificada, de que forma o réu poderia provocar a ineficácia de eventual futura tutela provisória de urgência. Transcrevo, doravante, porque assaz oportuna, lição extraída do escólio de escol (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves - 10. ed. - Salvador: Ed. Juspoivm, 2018. fl. 532): Apesar da possibilidade de concessão de tutela antecipada nesse momento inicial do procedimento, quando a relação jurídica processual ainda não se completou, é correta a lição doutrinária que ensina ser excepcional a concessão inaudita altera. Somente se justifica conceder uma tutela de urgência de natureza parte satisfativa antes da oitiva do réu em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficiente para o perecimento do direito do autor. Também a hipótese de a ciência motivar o réu a adotar uma conduta que venha a frustrar a eficácia de uma futura antecipação de tutela pode justificar no caso concreto sua concessão liminarmente. Resumidamente, só se justifica a tutela antecipada antes da citação se a convocação do réu prejudicar a eficácia da medida. Significa dizer que, sempre que for possível aguardar a manifestação do réu após sua citação sem grandes repercussões negativas na esfera de interesse do autor, deve-se esperar esse momento para conceder a tutela antecipada. Ainda que o contraditório diferido seja apto a preservar o princípio constitucional consagrado no art. 5º. LV, da CF, é evidente que o contraditório tradicional, com decisão somente após a concessão de oportunidade para a parte contrária se manifestar, é o ideal, limitando-se seu sacrifício a situações excepcionais. Traz-se à baila, outrossim, o enunciado nº. 30 aprovado pelo Fórum Permanente de Processualistas Civis, a saber: (art. 298) O juiz deve justificar a postergação da análise liminar da tutela provisória sempre que estabelecer a necessidade de contraditório prévio. Dessarte, inexistindo o risco de perecimento do direito e ausente a possibilidade de o autor tornar frustrada eventual futura decisão concessiva de tutela provisória de urgência em favor do réu, postergo a análise do requerimento para depois da oitiva do autor. Esclareça-se: não está indeferido o requerimento de tutela provisória de urgência de natureza antecipara, requerida incidentalmente; está indeferido o requerimento de sua apreciação liminar/inaudita altera parte, conforme as razões acima expendidas. 2. Em sendo assim, em respeito ao contraditório e à ampla defesa em suas facetas substanciais, bem como na forma dos arts. 9º e 10, do NCPC, intime-se o autor para que, querendo, se manifeste sobre o contido em petição de seq. 53 e 54 no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Após, voltem-me conclusos para decisão, com anotação de urgência. Ampére, 03 de fevereiro de 2022. Alexandre Afonso Knakiewicz Magistrado

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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