Monitória 0006223-84.2019.8.16.0194 - TJPR

Monitória 0006223-84.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006223-84.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006223-84.2019.8.16.0194 Classe Monitória Processual: Assunto Indenização por Dano Material Principal: Valor da Causa: R$86.812,91 Autor(s):  FELIPE DA SILVA RUTHES Réu(s):  W T I ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Vistos, 1. Diante do postulado no mov. 84.1, há que se consignar que, conforme anteriormente decidido nos autos (mov. 65.1), previamente ao deferimento da citação por edital, faz-se necessário o exaurimento das tentativas de localização da parte ré. No particular, entretanto, pode-se observar que resta um endereço já pesquisado no curso do processo e relacionado no mov. 75.1 não diligenciado. Ainda, cabível salientar que não houve o esgotamento de pesquisa nos sistemas eletrônicos disponibilizados ao Juízo, assim sendo, indefiro o pedido de citação por edital, por entender que não restam exauridas as possibilidades de localização da parte ré. 2. Desse modo, antecipadas as custas, se cabíveis, deverá a Secretaria promover a diligência uma única vez, perante a base de dados do sistema da SANEPAR. 3. Caso as diligências acima tenham resultado infrutífero, deixo consignado que, as buscas de endereço realizadas nos autos referem-se exclusivamente à pessoa jurídica, logo, de rigor que se promovam as tentativas de citação da parte ré na pessoa de seu representante legal. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA RÉ. NECESSIDADE DE BUSCA/PESQUISA DE ENDEREÇOS DOS REPRESENTANTES LEGAIS E/OU SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, §3º, DO CPC. MEDIDA QUE SERIA MAIS EFICIENTE DO QUE A CITAÇÃO FICTA. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A citação editalícia, por se tratar de meio de cientificação ficta, tem aplicação excepcionalíssima, pressupondo o prévio o esgotamento das tentativas de localização, pois o que está em discussão é a preservação do devido processo legal.2. No caso, essa excepcionalidade não foi observada, pois apesar da efetiva frustração das diligências citatórias, não houve tentativa de localização de endereço algum dosrepresentantes legais da empresa ré, tampouco de seus sócios, providência que seria muito mais eficiente à cientificação da pessoa jurídica do que a citação por edital.RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0005612-34.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 05.10.2020) Para tanto, deverá a parte autora juntar aos autos certidão simplificada e atualizada da junta comercial, a fim de que se possa aferir quem são os representantes legais da parte ré. 3. Intime-se para dar atendimento à presente determinação no prazo de 15 dias, bem como requerer as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Nilce Regina Lima Juíza de Direito (blm)

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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