Embargos à Execução 0005612-98.2016.8.16.0045 - TJPR

Embargos à Execução 0005612-98.2016.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005612-98.2016.8.16.0045/2 Recurso: 0005612-98.2016.8.16.0045 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente(s): Matheus Augusto de Souza Everton Aloizio Puzzi Vitória Alumínios Londrina LTDA-ME Requerido(s): Banco Bradesco VITÓRIA ALUMÍNIOS LONDRINA LTDA-ME E OUTROS interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os recorrentes alegaram em suas razões ocorrer violação: a) do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, sustentando que em que pese os Recorrentes tenham demonstrado a omissão no julgado, o qual se absteve ao fato de que o Recorrido foi sucumbente na ação, tendo os Recorrentes sido citados em data posterior ao ajuizamento da recuperação judicial, o E. Tribunal de Justiça rejeitou o recurso de forma genérica e padronizada. b) dos artigos 49, caput, e 59, caput, da Lei nº 11.101/05, e artigo 360, I, do Código Civil, na medida em que o acórdão determinou o prosseguimento da ação em face dos coobrigados, eximindo-se quanto ao fato de que o crédito aqui postulado está, integralmente, submetido ao processo de Recuperação Judicial da Vitória Alumínios – autos nº 0016832- 30.2015.8.16.0045 – devedora principal da presente obrigação; assim, tendo o crédito sido constituído em 08.08.2013 (mov. 1.3), portanto, anterior ao pedido de recuperação judicial do Grupo SG, datado de 18.12.2015, trata-se de dívida eminentemente concursal e submetida ao processo de soerguimento; que o Plano de Recuperação Judicial homologado e aprovado no dia 05/02/2019, previu na cláusula 8-A, a extensão dos efeitos da novação na forma do art. 360, I do CC, de modo que, tendo sido homologado e aprovado o Plano de Recuperação Judicial do Grupo SG, em 05.02.2019, operou-se a novação, prevista no art. 59 da Lei 11.101/2005, aplicando-se aos coobrigados; que, em razão da patente submissão do crédito à recuperação judicial do Grupo SG, assim como da novação ocorrida quando da aprovação do plano de recuperação judicial, a obrigação em discussão não mais subsiste, pois foi substituída pela nova obrigação prevista no alusivo plano, portanto não há mais que se falar na obrigação contratual discutida na ação de execução promovida em face dos Avalistas, pois nesse momento o contrato discutido foi extinto com o advento de nova dívida, oriunda da aprovação do Plano de Recuperação Judicial; c) do artigo 85 do Código de Processo Civil, apontando que o reconhecimento da submissão do crédito do Recorrido ao processo de recuperação judicial, com a consequente extinção da ação em face da Vitória Alumínios (devedora principal), caracteriza, de forma inequívoca, a sucumbência do Recorrido, não havendo que se atribuir ao ora Recorrente a condenação a título de ônus sucumbenciais, inclusive em razão do princípio da causalidade, devendo ser reformado o acórdão quanto à distribuição do ônus de sucumbência, para que o Recorrido seja condenado, ao menos em parte, ao pagamento da referida verba em favor do Recorrente. De início, não se verifica a apontada afronta ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, porquanto o Colegiado enfrentou devidamente toda a matéria arguida em sede de recurso, emitindo pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Com efeito, a Câmara julgadora debruçou-se sobre as alegações contidas nos embargos de declaração, inclusive com a transcrição de excertos do Acórdão, assim decidindo: “No presente caso, não verifico qualquer hipótese ensejadora de embargos de declaração, salvo melhor entendimento. Isso porque, em análise às argumentações trazidas nos embargos de declaração, possível perceber que a pretensão do embargante é modificar o julgado. Primeiro porque o acórdão foi claro e preciso ao afirmar que, “mesmo considerando o parcial provimento dos embargos à execução, diante do princípio da causalidade, mantenho o pagamento da integralidade das custas e despesas processuais a cargo dos apelantes.” Portanto, o entendimento adotado foi no sentido de que prevalece, no presente caso, o princípio da causalidade. Ainda que a julgada extinta a execução em face da empresa VITÓRIA ALUMÍNIOS LTDA-ME, diante da novação operada com a homologação do plano de recuperação da empresa, o executado foi quem deu causa a propositura da demanda com o seu inadimplemento. Assim sendo, o ônus sucumbencial deve ser arcado pela parte executada, uma vez que pela ausência de pagamento de sua dívida, na época própria, deu causa ao ajuizamento da demanda.” Assevera-se que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Assim, não havendo qualquer vício a ser sanado, a rejeição dos embargos era medida a se impor. Confira-se: “(...) 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados. Erro material corrigido, de ofício.” (EDcl no AgInt no REsp 1512638/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 19/03/2020). Pois bem. Ao julgar a Apelação Cível, o Colegiado assim decidiu (mov. 27.1 - Apelação Cível): “Cinge-se a controvérsia em saber se, no caso em tela, a novação operada pelo deferimento do plano de recuperação judicial também surtiria efeitos em relação aos avalistas, bem como se o deferimento do plano de recuperação pressupõe a extinção da execução em relação a empresa devedora. Para tanto, faz se necessário analisar, em um primeiro momento, se a novação prevista na Lei de nº 11.101/2005 teria a mesma natureza jurídica da novação prevista no art. 360 e seguintes do Código Civil, para em seguida aquilatar sobre os efeitos desta em relação aos coobrigados, fiadores, avalistas e obrigados de regresso. Prescrevem os art. 360 e 366 do Código Civil: (...). Dos artigos citados, verifica-se que com a novação a obrigação antiga é automaticamente extinta, nas palavras de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ocorre a morte: “da obrigação pelo surgimento de nova, logo de plano outras consequências advêm. Em primeiro lugar, extingue os acessórios a as garantias da dívida (Código Civil de 2002, art. 364). O fiador, por exemplo, fica exonerado, a não ser que dê o seu consenso (Código Civil de 2002, art. 366).” (Instituições de Direito Civil. Vol. II. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2005. p. 252). Doutra sorte, o mesmo não ocorre com a novação prevista na Lei 11.101/2005, conforme prescrevem os seguintes artigos: (...). Da simples leitura dos artigos resta claro que a novação derivada da aprovação do plano de recuperação judicial somente extingue a obrigação do devedor principal se este cumprir todas as obrigações previstas no plano. Outrossim, descumprida qualquer obrigação haverá a convolação da recuperação em falência (cf. art. 61, §1.º, da Lei 11.101/05) e, após decretada a quebra, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originariamente contratadas (cf. § 2.º do art. 61). Ou seja, fica a novação subordinada à condição resolutiva. Nesse sentido a lição de FÁBIO ULHOA COELHO: (...). Conclui-se, pois, que a novação operada com a aprovação do plano de recuperação tem natureza jurídica similar, mas não idêntica a novação regulada pelo Código Civil, vez que se inadimplido o plano e convolado em falência “os credores terão reconstituídos os direitos e garantias nas condições originalmente contratadas”, o que seria defeso se a obrigação houvesse perecido na forma do art. 364 do CC. Resta analisar, ainda, se há a manutenção da obrigação em relação aos coobrigados, fiadores, avalistas e dos obrigados de regresso, ou se a novação realizada com a aprovação da recuperação judicial a esses também aproveita. EDUARDO SECCHI MUNHOZ defende uma interpretação sistemática da Lei de Recuperação de Empresas, ao que salienta: “(...)”. Contudo, essa não se mostra a melhor interpretação. Conforme visto, a novação disciplinada na legislação cível não possui a mesma natureza jurídica daquela prevista na Lei de Recuperação de Empresas. Some-se a isso o fato de que o próprio art. 364 do Código Civil ressalva: “a novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário” e a nosso ver é exatamente o que a Lei 11.101/05 faz ao declarar que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”, revelando clara estipulação legal em contrário, conforme ressalvado no Código Civil. Nesse sentido, JORGE LOBO enfatiza (...). Nesse mesmo sentido, FABIO ULHOA COELHO: (...). Diante destas considerações, entendo que a concessão da recuperação judicial para a empresa devedora não afeta as garantias dos débitos sujeitos ao plano, podendo os credores cobrar as dívidas dos coobrigados, fiadores ou avalistas pelo valor integral a partir dos respectivos vencimentos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica a esse respeito, nos termos do recurso representativo de controvérsia REsp 1333349/SP e da súmula nº 581, que prescreve: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” No caso concreto, os apelantes MATHEUS AUGUSTO DE SOUZA e EVERTON ALOIZIO PUZZI figuram como avalistas nas cédulas de credito bancário executadas (mov. 1.3 e 1.7 da ação de execução), pactuadas entre a instituição financeira apelada e a empresa VITÓRIA ALUMÍNIOS LTDA. Contudo, embora tenha se operado a novação das obrigações da empresa devedora, com a concessão do Plano de Recuperação Judicial, esta não aproveita aos avalistas, conforme o entendimento anteriormente demonstrado. Outrossim, o aval possui características próprias revestidas da autonomia em relação ao devedor principal, nesse sentido a sua existência e validade não está condicionada à obrigação avalizada, tampouco segue a sua sorte. Desse modo, se o credor não puder exercer, por qualquer razão, o direito contra o avalizado, isto não compromete a obrigação do avalista. Neste sentido, já decidiu anteriormente esta Câmara: (...). Assim sendo, não há que se falar em impossibilidade de prosseguimento da execução em relação aos avalistas, razão pela qual mantenho a sentença nesse tocante.” Verifica-se que o acórdão está de acordo com a decisão proferida no Tema 885/STJ (RESP Nº 1.333.349/SP), onde o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no sentido de que “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005”. Confira-se a ementa do acórdão: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido” (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015-destacamos). Prosseguindo na análise do Agravo de Instrumento, a Câmara Julgadora também deliberou (mov. 27.1 - Apelação Cível): “Por fim, os apelantes pugnam, alternativamente, seja julgada extinta a execução em face da empresa VITÓRIA ALUMÍNIOS LTDA-ME e não julgados extintos os embargos sem julgamento de mérito, como entendeu o magistrado. Nesse sentido, o magistrado consignou que “que não há fundamento legal para se determinar a extinção da execução em face da sociedade empresária em razão da mera circunstância do deferimento da recuperação judicial, porquanto dispõe o art. 6º da Lei nº 11.101/05 que tal fato implicará apenas na suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor.” Todavia, um dos principais efeitos da decisão que concede a recuperação judicial da empresa é a novação dos créditos, passando a constituir título executivo judicial, aspecto que evidencia a impossibilidade de retomada das execuções individuais contra si promovidas com base nos créditos novados. De conseguinte, como o crédito da apelada foi incluído no quadro geral de credores e se sujeita aos efeitos da recuperação judicial concedida à empresa apelante/executada, a novação configurada decorre de disposição legal e substitui a obrigação anteriormente constituída. Dessa forma, homologando o plano de recuperação e concedendo a recuperação judicial do Grupo SG, incluindo a apelante, Vitória Alumínios, não há mais falar em suspensão das execuções individuais contra a empresa apelante, tampouco em continuidade delas, justamente em razão da ocorrência da novação, havendo a substituição dos créditos. Nesse viés, ao contrário do que decidiu o magistrado, a atitude mais correta é a extinção da execução, diante da perda superveniente do objeto, conforme vem decidindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...). E, esta Corte, não destoa desse entendimento: (...). Dessa forma, dou provimento ao pedido alternativo, dando parcial provimento aos embargos à execução e, via de consequência, extinguindo a execução em relação a empresa VITÓRIA ALUMÍNIOS LTDA -ME, diante da novação operada com a homologação do plana de recuperação da empresa. O entendimento esposado no acórdão amolda-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. EFEITOS DA NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A EXECUTADA RECUPERANDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. (...) 3. As execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, em razão da impossibilidade de seu prosseguimento no juízo comum, mesmo em caso de inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executaria a obrigação específica constante no novo título judicial ou se decretaria a falência. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1321912/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020). Incidente, assim, o veto enunciado pela Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à distribuição do ônus da sucumbência, o Colegiado decidiu: “(...) Todavia, mesmo considerando o parcial provimento dos embargos à execução, diante do princípio da causalidade, mantenho o pagamento da integralidade das custas e despesas processuais a cargo dos apelantes, mantendo os honorários no importe fixado em sentença - 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa - já considerando o tempo adicional de tramitação em segundo grau de jurisdição.” Opostos embargos de declaração, o acórdão foi assim complementado (mov. 28.1 – ED 01): “(...) Portanto, o entendimento adotado foi no sentido de que prevalece, no presente caso, o princípio da causalidade. Ainda que a julgada extinta a execução em face da empresa VITÓRIA ALUMÍNIOS LTDA-ME, diante da novação operada com a homologação do plano de recuperação da empresa, o executado foi quem deu causa a propositura da demanda com o seu inadimplemento. Assim sendo, o ônus sucumbencial deve ser arcado pela parte executada, uma vez que pela ausência de pagamento de sua dívida, na época própria, deu causa ao ajuizamento da demanda.” Sendo assim, a pretensão de revisão dos critérios adotados pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios dependeria de reexame de matéria fático-probatória, incidindo o óbice das Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “(...) 1. Este Superior Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que rever a proporção de vitória/derrota das partes na demanda, para aferir a sucumbência recíproca ou mínima, bem como a impossibilidade de condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, ante o princípio da causalidade, implica em revisão de matéria fática e probatória, providência inviável de ser adotada, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. (...)”. (AgInt no AREsp 1351087/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por VITÓRIA ALUMÍNIOS LONDRINA LTDA-ME E OUTROS, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, com relação ao prosseguimento da execução, e inadmito o recurso especial quanto aos demais temas em razão dos fundamentos mencionados. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR01

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS AUGUSTO DE SOUZA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO

DECORRIDO PRAZO DE VITÓRIA ALUMÍNIOS LONDRINA LTDA-ME

DECORRIDO PRAZO DE EVERTON ALOIZIO PUZZI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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