Procedimento Comum Cível 0006564-06.2016.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006564-06.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0006564-06.2016.8.16.0004/1 Recurso: 0006564-06.2016.8.16.0004 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Requerente(s): Maria Elisa Ribas Requerido(s): Município de Curitiba/PR MARIA ELISA RIBAS interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Aponta a Recorrente, além de dissídio jurisprudencial, afronta aos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal, 186 e 927, ambos do Código Civil, e 369 do Código de Processo Civil, sustentando cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pleiteada, além da ocorrência de danos morais e materiais, visto “ter sido injusta e ilicitamente afastadas dos programas que lhe garantiam um acréscimo em sua remuneração de pelo menos 50% dos valores recebidos, ou seja, um dano in re ipsa”. Aduz ainda violação dos artigos 1º, III e IV, 3º, IV e 5º, caput, todos da Constituição Federal apontando a inconstitucionalidade do artigo 5º, III, da Lei 13.657/2010. Por fim, aponta violação ao artigo 85, §10º, do Código de Processo Civil, pugnando pela condenação da Recorrida aos honorários de sucumbência. De início, destaco que em relação ao artigo constitucional impugnado, cabe consignar que o recurso especial não é a via adequada, pois “a análise de questão cujo deslinde reclama o exame de matéria de natureza constitucional é inviável no âmbito do Recurso Especial, sendo a sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal” (REsp 1809607/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019). A respeito do cerceamento de defesa e a inexistência de ato ilícito, a Câmara Julgadora concluiu que: “Primeiramente, ressalte-se que o Juiz é o destinatário legal da prova, competindo-lhe deferir aquelas que entender cabíveis à discussão e, consequentemente, rejeitar as que se revelem inúteis ou meramente protelatórias. E, entendendo pelo julgamento antecipado, o Julgador agiu conforme lhe faculta o artigo 370 do Código de Processo Civil (...) Necessário salientar que o Juiz tem certa margem de liberdade para deliberar acerca da colheita de provas, em homenagem ao princípio da persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil, e avaliar acerca da necessidade, ou não, da instrução probatória à formação de seu convencimento. No caso em apreço, como salientou o MM. Juiz a quo, na decisão proferida no mov. 83.1, desnecessária a produção de provas pericial e oral, uma vez que a juntada de documentos são suficientes ao deslinde da questão. Necessário consignar que quanto ao cerceamento de defesa alegado, conforme constou na decisão singular, foi apresentado recurso contra a decisão que determinou o afastamento da autora e o cancelamento das verbas relacionadas ao RIT, de modo que a mesma teve a possibilidade de apresentar suas razões em sede Administrativa (...) No tocante aos danos morais, argumenta que com a redução de seus vencimentos teve que recorrer a empréstimos bancários e isso afetou seus direitos de personalidade, eis que se sentiu humilhada e com a honra abalada (...) embora tenha sido impactada pela redução de seus vencimentos, tal situação não enseja em presunção de causa de abalo psíquico suportado pela recorrente, além de que também não restou comprovado qualquer ilegalidade no tocante à exclusão da autora do programa ESF” (mov. 17.1 dos Autos da Apelação). Sobre da questão, o Superior Tribunal de Justiça já assentou, perante sua Terceira Seção, entendimento de que o cerceamento de defesa em virtude de julgamento antecipado da lide esbarra no óbice do enunciado sumular nº 7, porquanto necessário seria reexaminar as circunstâncias fáticas e o conjunto probatório constante dos autos para concluir se a produção de outras provas, além das já carreadas aos autos, seria imprescindível para o escorreito julgamento da demanda, ao contrário do que ficou assentado de forma uníssona pelos julgadores (EDREsp n. 39623/RJ). Com efeito, “O indeferimento da produção da dilação probatória requerida não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que ficou claro no aresto impugnado que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia. Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido, sendo inviável rever as provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ” (AgInt no REsp 1760025/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 01.02.2019). Em relação ao dano alegado, é cediço que nos processos indenizatórios, a almejada revisão da situação fática não pode ser dissociada das peculiaridades do caso concreto, cujo reexame não se mostra consentâneo com a natureza excepcional da via eleita, diante do contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido: “(...) 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso. (AgInt no AREsp 1186123/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 22/06/2018)”. Cumpre salientar, ainda, que “A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte” (AgInt no AREsp 1803725/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021). Mesmo que superado tal óbice, em relação à divergência apresentada, destaco que esta não atende aos requisitos dos artigos 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º do RISTJ, notadamente por ter o Recorrente deixado de efetuar o necessário cotejo analítico das teses supostamente divergentes inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DO INDISPENSÁVEL COTEJO ANALÍTICO. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituam o art. 266, § 4º, do RISTJ, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. É pacífico nesta Corte que ‘A simples transcrição de ementas ou de trecho isolado do v. acórdão paradigma, sem o necessário cotejo com trechos do v. acórdão embargado, não atende aos dispositivos legais e regimentais aplicáveis à espécie’ (AgInt nos EREsp 1.751.975/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19/3/2020). 3. Agravo interno não provido” (AgInt nos EREsp 1461319/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 20.05.2021)” – grifei. Por fim, em relação ao artigo 85, §10º, do Código de Processo Civil e o ônus sucumbencial, o dispositivo sequer foi citado no acórdão e a tese não foi apreciada pelo Colegiado sob o enfoque pretendido pelo Recorrente, não havendo a oposição de embargos de declaração acerca do tema. Logo, evidente a falta de prequestionamento, aplicando-se, assim, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: “(...) 1. Para que haja o preenchimento do requisito do prequestionamento é necessário o expresso juízo de valor a respeito da tese jurídica, mesmo que não haja indicação expressa do dispositivo legal. 2. A menção ao artigo de lei no relatório do acórdão recorrido, sem o devido debate acerca da incidência da norma ao caso concreto perante o Tribunal a quo não é motivo para se considerar a matéria prequestionada, conforme entendimento pacífico do STJ. Acrescente-se que a mera interposição de embargos de declaração e a menção da tese na peça recursal, também não são aptas a satisfazer o requisito em exame. (...)” (AgRg no AgRg no AREsp 609.621/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 16.06.2015). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por MARIA ELISA RIBAS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR51

10/02/2022, 00:00

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