Cumprimento de sentença 0009374-21.2020.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009374-21.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0009374-21.2020.8.16.0001/3 Recurso: 0009374-21.2020.8.16.0001 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Requerente(s): NIVALDO ALVES DOS SANTOS Requerido(s): BANCO ITAUCARD S.A. NIVALDO ALVES DOS SANTOS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou em suas razões violação dos artigos 122, 170, 406, do Código Civil, artigo 51, inciso X, §1º, do CDC, artigo 4º, IX, da Lei 4595/64, com base no dissídio jurisprudencial, na medida em que o Tribunal a quo manteve a sentença decidindo que somente são consideradas abusivas as taxas de juros que superem ao dobro da taxa média, enquanto é pacifico o entendimento do STJ quanto à abusividade das taxas de juros pactuadas no contrato bancário quanto estas forem superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado (50% acima da taxa média). Pois bem. A respeito da abusividade dos percentuais de juros remuneratórios, a Câmara Julgadora assim concluiu (mov. 20.1 – Apelação Cível): “Afirmou o apelante que a taxa de juros remuneratórios fixada está acima da taxa média de mercado, a qual seria praticada 53,32% ao ano, enquanto a taxa média divulgada pelo Bacen teria sido de 24,79%. Ocorre que, da análise da cédula acostada à peça inicial, a parte recorrente se refere, em verdade, ao Custo Efetivo Total, o qual não se confunde com taxa de juros. O Banco Central esclarece que a taxa CET representa os custos totais que o consumidor terá ao contratar determinada operação de crédito. É uma forma de auxiliar os clientes a comparar as diferentes ofertas de crédito feitas pelas instituições financeiras. A propósito: (...). Partindo-se da premissa de que a taxa CET não se confunde com taxa de juros remuneratórios, passa-se a analisar a alegada abusividade dos juros remuneratórios. Sobre o tema tem prevalecido o entendimento neste Tribunal acerca da necessidade de utilizar a média de juros remuneratórios praticada pelo mercado como referência para controle ou integração de contratos bancários. Inúmeros os julgados neste sentido, tema inclusive sumulado pela Corte Superior: Súmula – 530: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada na operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. De início, deve ser afirmado que a cobrança de juros remuneratórios pelas Instituições Financeiras é regulada pela Lei nº 4.594/64, de modo que as limitações contidas nos Códigos Civis de 1916 e 2002 e no Decreto 22.626/1933 não se aplicam às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A propósito, o STF já firmou o entendimento de que “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional” (Súmula 596). Ao lado disso, é pacífico no STJ, que os Bancos não estão sujeitos à limitação das taxas de juros, devendo ser observada a taxa que tenha sido efetivamente pactuada no contrato. Portanto, não há limitação na CF ou na Lei a ser observada para a fixação das taxas de juros utilizadas, devendo prevalecer o que foi pactuado, salvo em casos de comprovado abuso, quando, então, o Poder Judiciário poderá revisar as taxas estipuladas. No atual cenário da jurisprudência firmada no STJ, somente se admite a alteração da taxa de juros estipulada em contrato nas seguintes situações: a) quando o instrumento contratual não tiver sido acostado aos autos; b) quando não houver indicação da taxa de juros no instrumento; c) quando for prevista no contrato uma taxa, e for cobrada do consumidor outra taxa mais gravosa; e d) quando a taxa de juros praticada for abusiva. Em relação à abusividade da taxa de juros pactuada no contrato, firmou-se o entendimento no Superior Tribunal de Justiça que se consideram abusivos os juros remuneratórios, aplicando-se a taxa média de mercado, quando a taxa praticada exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado. O tema foi tratado em sede de julgamentos repetitivos pelo STJ e a orientação restou da seguinte forma, na parte relevante à presente análise: (...). As taxas de juros praticadas no contrato em questão foram de 3,06% ao mês e de 43,57% ao ano. Segundo o BACEN, as taxas mínima e máxima de juros praticadas no mesmo período em contratos de mesma modalidade foram 0,56% a 3,83% ao mês e de 6,98% a 57,07% ao ano. Considerando, pois, que a taxa aplicada não se mostra abusiva, a tese recursal não merece guarida neste aspecto.” Opostos Embargos de Declaração, o Colegiado complementou a decisão (mov. 20.1 – ED 01/02): “No mérito, com razão o Embargante 1 acerca da contradição e omissão no julgado. Constou do acórdão embargado o seguinte (seq. 20.1 fl. 5): (...). Nesse ponto, de fato, tem-se omissão do julgado quanto à análise a ser feita acerca do comparativo entre a taxa de juros praticada no contrato e as taxas mínima e máxima, segundo o BACEN, para contratos de mesma modalidade e no mesmo período. Além disso, também alega houve contradição na decisão objurgada, uma vez que, após fundamentar pela abusividade dos juros remuneratórios quando a taxa praticada exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado, deixou de considerar abusiva a taxa em análise, a qual é 1,75 vezes superior. Neste tópico, em que pese a contradição decorrente da omissão, sem razão o Embargante 1 acerca da análise da abusividade. Isso porque, o parâmetro estabelecido como razoável por esta Câmara, para definir eventual abusividade da taxa dos juros praticada pelas instituições financeiras, considera abusiva a prática quando superior ao dobro da média do mercado divulgada pelo BACEN. Vejamos: (...). Por conseguinte, para sanar o vício apontado, o trecho supracitado deve ser extirpado e integrado o capítulo “Da Limitação dos Juros Remuneratórios” da decisão com o seguinte fundamento: "(...) Vejamos a taxa média de juros para a operação, extraída do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil: (...). Assim, considerando que, no contrato questionado, no período e na modalidade contratada, a taxa de juros anual pactuada é inferior ao dobro da taxa média de mercado (exatamente 1,7575 vezes superior), não resta caracterizada a abusividade no presente caso e, portanto, indevida a redução para taxa média de mercado. Destaco que o atual entendimento desta 13ª Câmara Cível é no sentido de que não se mostra abusiva a taxa quando não for superior ao dobro da média divulgada pelo BACEN. Diante disso, a tese recursal não merece guarida neste aspecto. (...)” Pelo exposto, CONHEÇO E ACOLHO os Embargos de Declaração 1 opostos para suprir os vícios apontados, sem efeitos modificativos.” Observa-se que o Colegiado manteve a taxa contratada, por entender que não restou demonstrada a abusividade frente à média de mercado, aplicando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do TEMA 27 – recurso repetitivo REsp nº 1.061.530/RS (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10/03/2009), onde restou decidido que “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Impõe-se, portanto, a aplicação da regra inscrita no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, quanto aos juros remuneratórios. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por NIVALDO ALVES DOS SANTOS, com base exclusivamente no artigo 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR01

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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