Execução Fiscal 0010254-63.2017.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0010254-63.2017.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010254-63.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010254-63.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$141,18 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): CLEIDE GONÇALVES CLEIDE GONÇALVES 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra Cleide Gonçalves, pessoa física e jurídica. A parte executada foi citada (seq. 17.1). Procederam-se diligências, via Bacenjud/Sisbajud (seq. 29.1, 83.1, 87.1, 131.1, 137.1, 175.1, 175.2, 176.1, 180.1) e via Renajud (seq. 33.1, 95.1, 95.2, 95.3, 95.4, 95.5, 95.6, 138.1, 186.1, 186.2, 186.3, 186.4, 186.5), parcialmente frutíferas. Em seq. 100.1, lavrou-se termo de penhora do veículo “GM/Chevete, placa ABD 2575”, de propriedade de Cleide Gonçalves. A parte executada foi intimada acerca da penhora e do prazo para oposição de embargos à execução (seq. 107.1). Expedido mandado de constatação, avaliação e depósito do bem penhorado em seq. 100.1, pelo oficial de justiça foi certificado que o veículo não fora localizado, bem como que a parte executada informou que vendeu o bem há, aproximadamente, 15 (quinze) anos e desconhece o motivo do veículo ainda estar em seu nome. Após, diante das buscas Renajud de seq. 186, a exequente requereu a penhora e averiguação do veículo Fiat Uno Mille, placa IDC1435; apresentou avaliação do valor de mercado do referido bem e informou que requer que a executada seja designada como depositária do veículo até a eventual realização de leilão (seq. 191.1). Vieram-me os autos conclusos. 2. Considerando a manifestação da parte exequente (seq. 191.1), promova-se o bloqueio do veículo indicado, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), que também deverá ser anotada junto ao sistema Renajud. 3. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, consignando que possui o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, impugnar o ato constritivo. Ademais, tendo em vista a expressa manifestação do exequente no sentido de que o bem permaneça com o devedor, conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC). Ainda, considerando o interesse do exequente na averiguação de posse do veículo, as diligências de intimação deverão ser cumpridas via oficial de justiça. Expeça-se mandado. Prosseguindo, importante destacar que, já havendo penhora efetivada nos autos com a devida intimação para oposição de embargos à execução (seq. 107.1), desnecessária nova intimação do executado para oposição dos referidos embargos, ainda que a primeira penhora seja insuficiente, excessiva ou ilegítima. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 210 DA LEI N. 10.406/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA, AINDA QUE INSUFICIENTE, EXCESSIVA OU ILEGÍTIMA. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS. DISCUSSÃO ADSTRITA AOS ASPECTOS FORMAIS DA PENHORA. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. 3. O reforço de penhora não alterará o prazo original para o ajuizamento dos embargos, podendo ensejar tão somente o início de nova contagem de defesa, desta vez para a impugnação restrita aos aspectos formais do novo ato constritivo, nos termos do recurso especial representativo de controvérsia n. 1.116.287/SP. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1468305/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE REJEITOU AS PRELIMINARESSUSCITADAS PELO ESTADO/EXEQUENTE. ALEGADA PRESCRIÇÃOQUINQUENAL DA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS CRÉDITOSTRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRASESPECÍFICAS INERENTES À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DEINTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. PRAZO PARA AJUIZAMENTOQUE DEVE SER CONTADO DA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA,AINDA QUE INSUFICIENTE. AMPLIAÇÃO DE PENHORA QUE NÃOTEM O CONDÃO DE REABRIR O PRAZO. PRECEDENTES DO STJ.INTEMPESTIVIDADERECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR. AI 005057-51.2018.8.16.0000. Relator: Juiz Subst. 2ºGrau EVERTON LUIZ PENTER CORREA, em substituição ao Desembargador João Antônio De Marchi. J. 16/04/2019). 3.1. Acerca da cobrança das custas relativas à expedição do mandado de averiguação/verificação, observa-se que a diligência não está descrita na tabela do E. Tribunal de Justiça, de modo que inexiste valor fixado para tal ato. Nesse mister, nos termos do item “4” da Instrução Normativa nº 8/2014¹, compete ao juiz a sua fixação. Assim, pautada pela complexidade da diligência a ser realizada, a fim de resguardar o equilíbrio econômico entre as partes e o beneficiário do recolhimento, seja o FUNJUS ou oficial de carreira/designado, fixo o valor correspondente a uma “Citação/intimação/notificação” para o cumprimento dos mandados que visam averiguar pessoas/situações, ao passo que, para os mandados destinados à averiguação de bens, fixo o valor correspondente àquele descrito na tabela como “Verificação de Imissão na Posse”. 4. Havendo eventual impugnação pelo executado, intime-se o exequente para que se manifeste, retornando em seguida para decisão. 5. Sendo negativa as diligências acima, intime-se o exequente para se manifestar, sob pena de extinção, no prazo de 15 dias, acerca do prosseguimento do feito, especialmente quanto ao seu interesse na manutenção da penhora realizada nos autos (seq. 100.1). 6. Intimações e diligências necessárias. 7. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, bem como observe o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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