Usucapião 0004926-68.2019.8.16.0056 - TJPR

Usucapião 0004926-68.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004926-68.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004926-68.2019.8.16.0056 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$998,00 Autor(s): ADRIAN FERREIRA FREITAS SILVA CHRISTIAN FERREIRA FREITAS SILVA ROSANGELA APARECIDA FERREIRA DA SILVA Réu(s): ANTONIO MEDENSKI LEONALDO PLACHEDES DA SILVA I - DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Passo ao saneamento e organização do feito. II - DAS PRELIMINARES PROCESSUAIS E PREJUDICIAIS DE MÉRITO II.1 – Do pedido de Assistência Judiciária Gratuita dos requeridos LEONARDO DA SILVA e ANTONIO MEDENSKI. Nota-se que houve a citação por edital dos requeridos acima referidos, e a consequente nomeação de curador especial dativo para representá-los no processo, ante a sua citação fictícia. Desse modo, em suas defesas (mov. 175.1 e 200.1), ambos os procuradores apresentaram pedido de assistência judiciária gratuita aos requeridos. Em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita, o artigo 98 do Código de Processo Civil garante os benefícios da assistência judiciária gratuita àqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários. Nesse sentido, a Constituição Federal se primou por garantir o acesso à Justiça, dispõe, em seu art. 5º, LXXIV, o seguinte: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Destarte, a comprovação de insuficiência de recursos não pode ser entendida como "simples afirmação". Afinal, fatos comprovados são aqueles integralmente demonstrados ou postos em evidência documentalmente. Ainda, cumpre ressaltar que a existência de curador especial à parte não justifica, por si só, a exigibilidade de concessão da assistência judiciária a parte, conforme entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 99, § 2º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA ESCASSEZ FINANCEIRA. EXAME QUE DEVE SE PAUTAR NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO COMO UM TODO. PARTE REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL NÃO AUTORIZA AUTOMATICAMENTE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. -O STJ consolidou entendimento no sentido de que a presunção de hipossuficiência legalmente prevista é relativa e depende da juntada de provas que demonstrem a escassez econômica do interessado, bem como da análise do caso concreto pelo Magistrado - O fato da parte ser representada por curador especial, por si só, não autoriza a concessão automaticamente da benesse. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0036724-55.2018.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 07.11.2018) Com essas considerações, resta indeferido o pedido de justiça gratuita aos requeridos LEONARDO DA SILVA e ANTONIO MEDENSKI. III - No mais, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais. Inexistem, ainda, demais questões preliminares a serem apreciadas, razões pelas quais DECLARO SANEADO O PROCESSO. IV – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) Aferir se a autora mantém posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini do bem objeto dos autos. Sem prejuízo de outros a serem indicados pelas partes. V - DAS PROVAS V.1 Do ônus probatório: Não havendo quaisquer das exceções previstas pelo artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil bem como observando os incisos I e II do mencionado dispositivo, declaro que a prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. V.2 Da prova documental: Defiro a juntada de documentos não exigidos para a propositura da demanda. V.3 Da prova oral: Defiro e determino a produção de prova oral, consistente nos depoimentos das partes e oitiva de testemunhas. À secretaria para que agende a audiência de instrução e julgamento de acordo com a pauta deste juízo, com a subsequente intimação das partes. As partes devem, inclusive o MP, se atuar como fiscal da lei, apresentar o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, par. 4º), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se se comprometem a trazer as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a trazer as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. VI – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MEDENSKI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INSCRIÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(443)

Todos os documentos(26)