Procedimento Comum Cível 0003999-29.2020.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003999-29.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero Editora: Revista dos Tribunais.https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/ 100864097/v4/document/149303167_S.IV_C.X_TIT.I_L.I_PT.ES/anchor/a- S.IV_C.X_TIT.I_L.I_PT.ES Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadada representação. A obrigação, contudo, não fora cumprida, razão pela qual sem efeito as impugnações de seq. 75 e 76, bem como desnecessário que o causídico que as assinou permaneça habilitado neste processo. Risque-se as impugnações e desabilite-se o procurador. Direcione as futuras intimações ao causídico que assinou a petição inicial. 3. Para a realização da prova pericial, nomeio o LEONICE FIXER, o que faço também via CAJU. 4. Conclusão - Autos nº 3999-29.2020 1. A capacidade processual é gênero de que são espécies a capacidade para ser parte, a capacidade para estar em juízo e a capacidade postulatória. 1 Conforme escólio de Marinoni, Arenhart e Mitidiero “a capacidade para ser parte, também conhecida como personalidade processual ou judiciária, é a possibilidade de demandar e de ser demandado em juízo. Tem como correlato, no plano do direito material, a personalidade jurídica (arts. 1.º-2.º, CC). A capacidade para estar em juízo, igualmente conhecida como capacidade processual em senso estrito ou como legitimatio ad processum, concerne à possibilidade de praticar e recepcionar por si, válida e eficazmente, atos processuais, tendo como paralelo no plano do direito material o conceito de capacidade jurídica (arts. 3.º-5.º, CC). A capacidade postulatória é a capacidade de procurar em juízo, de praticar atos em que há postulação. No processo civil brasileiro, têm-na os advogados e os membros do Ministério Público”. Pois bem. Os promoventes, na gênese, fizeram-se representar pelo advogado Alysson William Rodrigues Mota, OAB/ PR 101.205. No curso do processo, mormente a partir das impugnações de seq. 75 e 76, os interesses dos promoventes passaram a ser defendidos pelo advogado Gustavo Henrique Ranieri. Contudo, de forma irregular, eis que as manifestações não vieram carreadas de novas procurações ou substabelecimento, falando então a capacidade postulatório acima mencionada. Atento a isto, o juízo determinou no mov. 147, item 2 a intimação dos interessados para a regularização 1 Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2018 Intime-se as partes para, em 15 dias contados da intimação: (i) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; (ii) indicarem assistente técnico; e (iii) apresentarem quesitos. 5. Apresentada irresignação de que trata o item (i), voltem conclusos. Do contrário, intime-se o perito para, em 5 dias, apresentar a proposta de honorários periciais ou se escusar de sua função. 6. Com a proposta nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, se manifestarem. 7. Havendo reclamação, volte conclusos. O custeio da prova será dos autores, por a terem requerido. Como são eles beneficiários da assistência judiciária gratuita, ficará o pagamento a encargo do Estado do Parará, que deverá quitar o débito ao final da lide (art. 95, §3º do CPC). 8. Aceita a condição pela perita, remetam-se os autos a ela para que, em 30 dias úteis, realize a prova e entregue do laudo. 9. Apresentado o laudo, intime-se as partes para manifestação no prazo comum de em 15 dias. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaHavendo pedido de esclarecimento, intime-se o perito, devolvendo-se o feito na sequência, acaso não subsista mais dúvidas pelas partes. 10. Realizada a prova pericial e depois de colhidas as ponderações das partes (item 7), uma vez que não apresentadas testemunhas, voltem conclusos anotados para sentença. 11. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE JACIMAR VELOZO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(380)

Todos os documentos(20)