Execução Fiscal 0000399-70.2007.8.16.0096 - TJPR

Execução Fiscal 0000399-70.2007.8.16.0096 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000399-70.2007.8.16.0096. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRETAMA - PROJUDI Avenida Parana, 510 - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): ASSOC. PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE RONCADOR Terceiro(s): Município de Roncador/PR e outros DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná, em face da Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Roncador. Citação (mov. 1.64). Tentativa de constrição de valores via Bacenjud com resultado negativo (mov. 1.68). Requerida a penhora do imóvel matriculado sob o nº 4.105 do CRI de Iretama (mov. 1.71). Deferimento do pedido (mov. 1.72). Termo de penhora (mov. 1.73). Laudo de avaliação no mov. 1.77. Deferida a realização de leilão (mov. 1.81). Edital de leilão (mov. 1.86/1.87). Leilão com resultado negativo (mov. 1.91). No mov. 1.125 foi certificado que o imóvel objeto da matrícula nº 4.105 do CRI de Iretama foi declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado em favor do Município de Roncador. O Município de Roncador se manifestou no mov. 22 sobre o processo de desapropriação. No mov. 44 este Juízo decidiu pela manutenção da penhora realizada sobre o imóvel. No mov. 67 foi nomeado o leiloeiro oficial, bem como determinada a reavaliação do imóvel e a consequente alienação em leilão judicial. Auto de avaliação no mov. 71. Matrícula atualizada do imóvel no mov. 84.2. Valor atualizada dos débitos executados no mov. 99. O Município de Roncador se manifestou no mov. 123, requerendo a suspensão do leilão e a realização de reavaliação do bem, considerando que foi avaliado por preço vil. No mov. 125 foi determinada a designação de nova data para o leilão e a intimação da representante legal da executada sobre a nova data. Realizado o leilão, foi juntado ao mov. 152 o auto de arrematação. O leiloeiro informou no mov. 153 que o arrematante não efetuou o pagamento da guia encaminhada, no prazo estipulado, requerendo a sua intimação. No mov. 158 o leiloeiro apresentou a proposta da segunda colocada do leilão. O Estado do Paraná se manifestou no mov. 162. No mov. 166 foi declarada resolvida a arrematação de seq. 152.2, determinando-se a expedição do auto de arrematação e intimação das partes. Auto de Arrematação acostado ao mov. 170. O Município de Roncador juntou ao mov. 172.2 requerimento de penhora no rosto dos autos, efetuado nos autos da execução fiscal de nº 0000718-52.8.16.0096, referente a valores devidos pela APMI a título de IPTU. O primeira colocado do leilão se manifestou no mov. 175, afirmando que por motivo de força maior não conseguiu efetuar o pagamento da arrematação, mas que informou a situação para o leiloeiro, o qual deixou de se reportar a este Juízo. Assim, pleiteou o acolhimento da justificativa apresentada, com a reconsideração da decisão que considerou nula a arrematação realizada pelo requerente. No mov. 176 foi acostado comprovante de pagamento da primeira parcela referente à arrematação do mov. 170. Em seguida esse juízo decidiu pelo indeferimento do pedido do mov. 175 (mov. 177). Comprovante de pagamento da 2ª parcela (mov. 186). No mov. 193.2 foi acosta cópia de decisão proferida nos autos de nº 0000718-52.2018.8.16.0096, na qual se determinou a penhora no rosto dos presentes autos. Averbação de penhora no rosto dos autos (mov. 207). Comprovantes de pagamento da 3ª parcela (mov. 195), 4ª parcela (mov. 197), 5ª parcela (mov. 199), 6ª parcela (mov. 201), 7ª parcela (mov. 202), 8ª e 9ª parcela (mov. 205), 10ª, 11ª, 12ª e 13ª parcelas (mov. 209), 14ª, 15ª, 16ª, 17ª parcela (mov. 225), 18ª parcela (mov. 230), 19ª e 20ª parcela (mov. 235), 21ª, 22ª, 23ª, 24ª, 25ª, 26ª, 27ª a 32ª parcela (mov. 236), 33ª, 34ª e 35ª parcela (mov. 241), 36ª, 37ª e 38ª parcela (mov. 245), e 39ª parcela (mov. 247). No mov. 244 o Estado do Paraná requereu a transferência eletrônica dos valores depositados nos autos para conta do Tesouro do Estado. Vieram os autos conclusos. 1. Primeiramente, determino à Secretaria que certifique os valores depositados pela arrematante em conta vinculada a este processo judicial; 2. Após, expeça-se alvará de transferência dos valores depositados, nos moldes do art. 906, parágrafo único do CPC, para a conta indicada pela parte exequente no mov. 244, até o limite de R$ 261.492,65 (duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos), valor indicado no mov. 99 como devido até a data de 23/01/2018. Saliento que a instituição financeira deverá comunicar ao Juízo a data da efetivação da transferência. 3. Além disso, expeça se ofício à CEF para que preste os esclarecimentos solicitados pelo Estado do Paraná no mov. 244, itens “a”, “b” e “c”. 4. Com a transferência, intime-se a parte exequente para que informe se a dívida foi quitada ou para que apresente o cálculo do valor remanescente, devendo promover o prosseguimento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Iretama, 04 de fevereiro de 2022. Ana Paula Gadelha Mendonça Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

Todas as movimentações(367)