Embargos à Execução Fiscal 0000675-18.2022.8.16.0083 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0000675-18.2022.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000675-18.2022.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000675-18.2022.8.16.0083 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Prescrição e Decadência Valor da Causa: R$2.735,15 Embargante(s): Andre Luiz de Oliveira COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE ROUPAS OXO LTDA Embargado(s): Município de Francisco Beltrão/PR 1. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por curador especial. Preliminarmente, indefiro as benesses da justiça da gratuita ante a ausência de comprovação de hipossuficiência do embargante. Nessa linha, registre-se que, em que pese o executado patrocinado por curador especial nomeado, o mesmo Superior Tribunal de Justiça já tem afastado a presunção dos benefícios da justiça gratuita no caso de ser o recorrente revel e assistido por curador especial, mesmo que quem atue nesta função seja membro da Defensoria Pública. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 978.895- SP (2016/0235671-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AgRg no Resp n. 1.186.284/MS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 03/12/2010; AgRg no Ag n. 1.148.322/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 15/10/2009; REsp n. 905.313/MG, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 16/04/2007; AgRg no REsp n. 846.478/MS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 26/07/2007. Por outro lado, embora não se possam deferir os benefícios da justiça gratuita simplesmente pelo fato da parte estar representada por curador especial, certo que o ônus de adiantamento das custas processuais não pode ser suportado pelo curador nomeado. Isto é, o indeferimento da justiça gratuita ao revel não implica no dever de o curador especial adiantar, em seu nome, as custas processuais. Assim, o que se infere é que o caso dos autos se trata de hipótese de deferimento do recolhimento das custas ao final, em face da impossibilidade, momentânea, dessa providência, por se encontrar o executado em lugar incerto e não sabido. 2. Recebo os embargos somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 919 do Código de Processo Civil, que se aplica à Execução Fiscal[1], vez que não demonstrada a excepcionalidade a justificar a concessão de efeito suspensivo. Ainda, salienta-se que muito embora não haja garantia do juízo, considerando que houve a citação por edital e a nomeação de curador, existe excepcionalidade a justificar o recebimento dos embargos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL. PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 8º, IV, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DE TRINTA DIAS. NULIDADE CONFIGURADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Embora não seja expressa a dispensa de prévia garantia do juízo, extrai-se da súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça que a prévia nomeação de bem á penhora é incompatível com a apresentação de Embargos à Execução opostos por curador especial nomeado para defender os interesses de réu citado por edital, eis que incompatível com os poderes que lhe são conferidos. 2. Por se tratar de uma modalidade excepcional e que apenas proporciona a presunção de conhecimento por parte do réu, a citação por edital é revestida de formalidades que, quando não observadas, implicam na sua nulidade. 3. Não ocorrendo a citação válida do devedor dentro do prazo de cinco anos, iniciado da data da constituição definitiva do tributo, impõe-se reconhecer a prescrição do crédito tributário. (TJPR - 1ª C.Cível - AC 0571946-6 - União da Vitória - Rel.: Desª Dulce Maria Cecconi - Unânime - J. 27.07.2010) 3. Certifique-se na execução o recebimento dos embargos. 4. Intime-se a exequente para que, nos termos do art. 17 da Lei 6830/80, manifeste-se sobre os embargos no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Na sequência, havendo juntada de documentos ou invocação de matéria preliminar ou prejudicial, ouçam-se os embargantes, em réplica, no prazo de dez dias. 6. Após, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, intimem-se as partes a, no prazo comum de quinze dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, considerando os princípios expostos nos artigos 5º e 6º, CPC, deverão, na oportunidade, indicar o número de testemunhas que pretendem ouvir e, se possível, desde logo, a sua qualificação, de modo a contribuir para a otimização da organização da pauta de audiências deste Juízo e para o célere deslinde do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. 8. Intimações e diligências necessárias. _________________________ [1] TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE À REGRA (ART. 739-A) NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DO EXEQÜENTE. 1. A regra, atualmente, é a não concessão de efeito suspensivo aos embargos, inclusive à execução fiscal (LEF, art. 1º c/c art. 739-A, do CPC). 2. No caso, (a) a embargante não requereu a concessão de efeito suspensivo nem demonstrou a necessidade de sua concessão; (b) a decisão agravada também não motivou a suspensão da execução e, por fim, (c) trata-se de questão que pode ser revista a qualquer tempo – CPC, art. 739-A e §§ 1º e 2º. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI 0439672-9 - Maringá - Rel.: Des. Valter Ressel - Unanime - J. 11.12.2007) Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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