Cumprimento de sentença 0025833-06.2017.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0025833-06.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0025833-06.2017.8.16.0001 Recurso: 0025833-06.2017.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Apelado(s): IRACEMA REGINA RAHMEIER Maria Cristina Rahmeier CLAUDEMIR ROBERTO BOCCA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO – INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 1.003, §5º E 224 DO CPC – INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA – PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, III DO CPC. Tratam os autos de Apelação Cível autuado sob nº 0025833-06.2017.8.16.0001, em que é Apelante Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis Ltda. e são Apelados Claudemir Roberto Bocca e Outros, proveniente dos autos de ação de reparação de danos morais em trâmite perante o Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Volta-se a apelante contra a sentença de mov. 335.1 que julgou procedente o pedido inicial para lhe condenar o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais a cada autor, acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária pela média INPC/IGP-DI desde o arbitramento. Condenou ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em suas razões recursais (mov. 360.1), pugna a apelante, em síntese: que inexistem provas no sentido da existência de vícios na fabricação do veículo; que sua condenação sem a produção de prova implica no cerceamento do seu direito de defesa; que sem a análise pericial do veículo não há como atestar o incorreto funcionamento do sistema de airbag; que não pode ser condenada em razão de fatos apresentados unilateralmente pelos apelados; que não se fazem presentes os requisitos necessários para a configuração de sua responsabilidade civil; e, que caso mantida a condenação, deve o quantum indenizatório ser minorado pois fixado em patamar excessivo. Contrarrazões no mov. 372.1, pela manutenção da sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não obstante as alegações apresentadas pelo apelante, o recurso é manifestamente inadmissível, na medida em que ausente o requisito extrínseco da tempestividade, senão vejamos. De acordo com o art. 1.003, §5º[1] do Código de Processo Civil, o prazo para interposição de recurso (excetuados os embargos de declaração) é de 15 (quinze) dias. Para a contagem do prazo recursal, determina o caput do art. 224 do Código de Processo Civil que “salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.” Tratando-se de autos eletrônicos que tramitam via PROJUDI, a contagem do prazo recursal se inicia no dia seguinte à data da leitura da intimação pela parte, e termina, por consectário lógico, no último dia (incluindo o dia do vencimento). No particular, tem-se que a data da leitura da sentença pelo patrono da apelante ocorreu no dia 06/08/2021 (sexta feira - mov. 343), iniciando-se, portanto, a contagem do prazo recursal no dia 09/08/2021 (segunda-feira). Assim, contados 15 (quinzes) dias úteis, o último dia para interposição do recurso seria 27/08/2021 (sexta-feira), tendo sido interposto o recurso apenas em 30/08/2021 (mov. 360.1), quando já escoado o prazo final. Ademais disso, não consta no sistema PROJUDI qualquer indisponibilidade do sistema durante o prazo recursal. Tampouco fora mencionado e/ou comprovado pela apelante a ocorrência de feriado local que pudesse alterar a contagem do prazo, o que, se fosse o caso, deveria tê-lo sido feito no ato da interposição do recurso, conforme §6º[2] do art. 1.003 do CPC. Ressalta-se que a própria recorrente em suas razões recursais reconhecer ter seu prazo para interposição do recurso de apelação ter findado no dia 27/08/2021, como se pode observar do seguinte excerto: 2.TEMPESTIVIDADE Conforme verifica-se dos autos, foi confirmada a intimação da Apelante acerca da sentença em 06/08/2021 (sexta-feira), de modo que o prazo de15 (quinze) dias para interposição do presente Recurso de Apelação teve início em 08/08/2021 (segunda-feira). Desse modo, temos que o prazo finda tão somente em 27/08/2021 (sexta-feira). Logo, considerando que a tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, verificada sua extemporaneidade, o não conhecimento do recurso deve ser pronunciado monocraticamente pelo Relator, de acordo com o disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a remessa da discussão ao Colegiado. Dito isso, diante da falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade, consubstanciado na intempestividade do agravo, não conheço do recurso, com arrimo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, 04 de fevereiro de 2022. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra Desembargador Relator [1] Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. [2] § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR ROBERTO BOCCA

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA RAHMEIER

DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA REGINA RAHMEIER

DECORRIDO PRAZO DE PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA RAHMEIER

DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA REGINA RAHMEIER

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR ROBERTO BOCCA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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