Execução Fiscal 0020223-96.2010.8.16.0035 - TJPR

Execução Fiscal 0020223-96.2010.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/10/2022, 14:52

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/10/2022, 17:58

RECEBIDOS OS AUTOS

17/10/2022, 17:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/10/2022, 14:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

11/10/2022, 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2022, 14:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2022, 13:43

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

22/08/2022, 14:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/08/2022, 17:28

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

07/04/2022, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2022, 00:30

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

15/02/2022, 12:18

RECEBIDOS OS AUTOS

15/02/2022, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020223-96.2010.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020223-96.2010.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.371,33 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): ALCEU BENTO FAGUNDES JULIANE APARECIDA KLETTENBERG RIBEIRO MARIA CLEONICE PINHEIRO FAGUNDES 1. Consoante se infere da certidão de óbito trazida aos autos, o executado Alceu Bento Fagundes faleceu no ano de 2003, ou seja, antes do ajuizamento da execução fiscal. Desta forma, é de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva de Alceu Bento Fagundes, na medida em que a execução deveria ter sido direcionada contra o Espólio. O entendimento, aliás, já foi consolidado pelo STJ. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À DATA DO ÓBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Ajuizada a execução fiscal contra executado já falecido, mostra-se imperiosa a extinção do processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC, porquanto ausente uma das condições da ação. 2. Atento ao enunciado da Súmula 392/STJ, a Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, vedada, entretanto, a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Falecido o executado, antes do ajuizamento da execução fiscal, não há que se falar em substituição da CDA, uma vez que a ação já deveria ter sido proposta em face do espólio. O redirecionamento só é possível quando a morte ocorre no curso da execução. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 772.042/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016) Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, com relação ao executado Alceu Bento Fagundes. P.R. 2. No mais, quanto à prescrição intercorrente, diga o exequente em 15 (quinze) dias. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 04 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

Documentos

Outros

•22/08/2022, 14:28

Outros

•04/02/2022, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020223-96.2010.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020223-96.2010.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.371,33 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): ALCEU BENTO FAGUNDES JULIANE APARECIDA KLETTENBERG RIBEIRO MARIA CLEONICE PINHEIRO FAGUNDES 1. Consoante se infere da certidão de óbito trazida aos autos, o executado Alceu Bento Fagundes faleceu no ano de 2003, ou seja, antes do ajuizamento da execução fiscal. Desta forma, é de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva de Alceu Bento Fagundes, na medida em que a execução deveria ter sido direcionada contra o Espólio. O entendimento, aliás, já foi consolidado pelo STJ. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À DATA DO ÓBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Ajuizada a execução fiscal contra executado já falecido, mostra-se imperiosa a extinção do processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC, porquanto ausente uma das condições da ação. 2. Atento ao enunciado da Súmula 392/STJ, a Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, vedada, entretanto, a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Falecido o executado, antes do ajuizamento da execução fiscal, não há que se falar em substituição da CDA, uma vez que a ação já deveria ter sido proposta em face do espólio. O redirecionamento só é possível quando a morte ocorre no curso da execução. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 772.042/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016) Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, com relação ao executado Alceu Bento Fagundes. P.R. 2. No mais, quanto à prescrição intercorrente, diga o exequente em 15 (quinze) dias. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 04 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(83)