Execução Fiscal 0013944-94.2010.8.16.0035 - TJPR

Execução Fiscal 0013944-94.2010.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013944-94.2010.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013944-94.2010.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$676,04 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): ARLINDO ARAUJO DE ANDRADE Espólio de ERNANI FRANÇA PIEDADE Espólio de Lygia França Piedade representado(a) por Lucia Maria Costa Leandro Espólio de MARIA ANTONIETA REQUIAO PIEDADE Espólio de RENATO FRANÇA PIEDADE FRANCISCO VALERIO MARIA DE LOURDES PINHEIRO LIMA SANTACROCE Maria Eunice França Piedade ROBERTO SANTACROCE ZAIR LIMA DE MAZZA 1) Conforme se verifica dos documentos de referências 29.2, 29.9, 29.10, 29.15, 33.8, 33.1, 33.7 e 29.11 o falecimento dos executados Ernani França Piedade (02.09.1983), Maria Antonieta Requião Piedade (04.07.2001), Renato França Piedade (03.07.1989), Zair Lima de Mazza (14.12.2002), Roberto Santacroce (07.07.1989), Maria de Lourdes Pinheiro Lima Santacroce (1981) e Francisco Valério (02.07.1991) foi anterior ao ajuizamento da presente execução fiscal. Neste caso, a execução deveria ter sido proposta, desde o início, contra o espólio ou diretamente contra os sucessores, estes sim, pessoalmente responsáveis pelos tributos, na forma do artigo 131, incisos II e III, do Código Tributário Nacional. Ocorre que, é inviável o redirecionamento da execução na presente fase processual contra o espólio ou sucessores, isto porque haveria a necessidade de substituição da certidão de dívida para alteração do sujeito passivo, cuja circunstância não pode ser considerada como mero erro formal ou material, caso contrário, haveria violação ao entendimento lançado na Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Por isso, julga-se extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, de maneira a reconhecer a ilegitimidade passiva do executados Ernani França Piedade, Maria Antonieta Requião Piedade, Renato França Piedade, Zair Lima de Mazza, Roberto Santacroce, Maria de Lourdes Pinheiro Lima Santacroce e Francisco Valério, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, devendo a execução prosseguir somente em relação aos demais executados. Efetuem-se as anotações pertinentes para retificação da autuação e distribuição; P.R. 2) Retifique-se a distribuição a capa e a autuação afim de que conste no polo passivo do feito Espólio de Lygia França Piedade representado pela inventariante Lucia Maria Costa Leandro. 3) Igualmente resta comprovado nos autos o óbito de Maria Eunice França Piedade em 06.06.2016 (documento de referência 29.13) e Arlindo Araújo de Andrade em 27.03.2018 (ref. 29.1). Por sua vez, e cediço que com a morte de qualquer uma das partes, deve haver a substituição da parte por seu espólio ou herdeiros, ocorrendo a suspensão dos autos até a regularização da sucessão processual, nos termos do art. 110 c/c §1º do art. 313, ambos do CPC. Todavia, somente se revela admissível a simples habilitação dos seus herdeiros na hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário, porquanto, o espólio, como universidade de bens, é constituído com a morte do autor da herança até a partilha definitiva dos bens. Dessa forma, enquanto não houver partilha ou sobrepartilha do crédito, judicial ou extrajudicial, mantém-se a universalidade do patrimônio que, por sua vez, deve ser representado pelo inventariante – ou na ausência de sua nomeação ou administrador provisório - por todos os herdeiros. Para tanto, impõe-se suspender o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 110, c/c art. 313, I, do CPC. 4) Decorrido o prazo sem habilitação, voltem conclusos para extinção. Intime-se. D.n. São José dos Pinhais, 04 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(73)