Procedimento Comum Cível 0001729-85.2018.8.16.0074 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001729-85.2018.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001729-85.2018.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001729-85.2018.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$130.000,00 Autor(s): Angélica Martins Maia Réu(s): GILBERTO LUIZ BRITZKE DE MOURA MARIA JUSCIELENE FIGUEIREDO DE MOURA SENTENÇA 1. Relatório AMANDA MARTINS DOS SANTOS, representada por sua genitora, ANGÉLICA MARTINS MAIA, ajuizou “Ação de Conhecimento com Pedido de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos” em face de MARIA JUSCIELENE FIGUEIREDO DE MOURA e GILBERTO LUIZ BRITZKE DE MOURA. Sustentou, em síntese, que, na data de 14/04/2014, foi vítima de lesões corporais graves, em virtude de ter sido atropelada pela primeira ré que conduzia veículo automotor sem possuir habilitação e em velocidade superior à permitida para tráfego na via em que ocorreu o evento danoso, o que acarreta a responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelos danos decorrentes do acidente. Relatou que no dia dos fatos, estava se dirigindo à escola na companhia da irmã mais velha e que, após o acidente, a primeira ré permaneceu no interior do veículo sem prestar qualquer auxílio à vítima, que sofreu diversos ferimentos, dentre os quais, fratura exposta no tornozelo esquerdo, extrusão de dente frontal e perda de consciência. Alegou, ademais, que o atendimento médico de urgência foi acionado por populares, bem como que houve necessidade de deslocamento da autora ao Hospital Universitário de Cascavel/PR, tendo em vista a negativa dos réus de arcarem com as despesas médicas. Em decorrência da gravidade dos ferimentos, aduziu que foi submetida a procedimento cirúrgico ortopédico e a posterior intervenção odontológica, cujas lesões geraram sequelas permanentes à autora que necessita de tratamento e acompanhamento por especialistas periodicamente, com despesas patrimoniais significativas. Asseverou ter sofrido prejuízos materiais, danos morais e danos estéticos tendo em vista o abalo psíquico e as sequelas físicas que ensejaram alteração comportamental e privação de atividades, notadamente diante da constatação de encurtamento ósseo, dificuldade na locomoção e uso de prótese dentária. Nesse contexto, requereu, a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de: (a) indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (b) indenização a título de danos estéticos no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); (c) pensão ou indenização equivalente a ser arbitrada pelo Juízo; ou, sucessivamente, de pensão mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), até que a autora complete 19 (dezenove) anos de idade, corrigidos anualmente pelos índices oficiais. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, valorou a causa e juntou documentos. Em cumprimento ao despacho proferido (mov. 7), a parte autora procedeu à juntada de procuração e novos documentos (mov. 10). Foram deferidos à autora os benefícios da gratuidade judiciária (mov. 12). Citados, os réus apresentaram resposta em forma de contestação (mov. 48/51). O réu Gilberto Luiz Britzke de Moura, alegou na peça de defesa, em questão prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição, e, preliminarmente, a ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, aduziu, em suma, a não configuração de ato ilícito passível de indenização, pois ausente culpa da primeira ré, a qual não se encontrava trafegando em alta velocidade no momento do acidente, tratando-se de pessoa que conduzia veículo automotor aproximadamente há 9 (nove) anos. Ademais, sustentou que ambos os réus prestaram o suporte necessário, bem como que não há provas de sequelas físicas e/ou estéticas à autora em decorrência do acidente. Aventou a existência de causa excludente do nexo de causalidade, pois o evento danoso foi ocasionado por culpa exclusiva da vítima, ou, no mínimo, culpa concorrente. Nesse contexto, asseverou a inocorrência de danos morais e estéticos, além do não cabimento de pensão ou indenização por supostos prejuízos materiais advindos de tratamentos médico e odontológico permanentes. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A ré Maria Juscielene Figueiredo, por sua vez, em sede de contestação, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e, prejudicialmente ao mérito, alegou a ocorrência de prescrição. Quanto ao mérito da demanda, sustentou, em suma, a ausência de responsabilidade civil, uma vez que não agiu de forma imprudente, pois independente da ausência de habilitação, possuía experiência na condução do veículo e não se encontrava trafegando em alta velocidade. Ainda, asseverou ter prestado todo o auxílio necessário à autora, sendo que eventual prejuízo patrimonial foi originado por conduta dos próprios genitores da vítima. Afirmou que o acidente somente ocorreu em razão de culpa exclusiva da vítima, o que afasta o dever de indenizar. Por fim, alegou que a autora não comprovou a ocorrência dos danos morais, estéticos e materiais, conforme alegado na exordial, motivo pelo qual devem ser os pedidos julgados improcedentes. Houve réplica (mov. 56/57), em que a autora reiterou os fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial (mov. 1). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (mov. 60). Intimados, o segundo réu e a autora indicaram interesse na produção de prova oral e documental (mov. 69/70). A primeira ré deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (ev. 71). O segundo réu postulou a declaração da intempestividade do requerimento de produção de provas formulado pela autora (mov. 73). Em decisão de saneamento e organização do processo, foram rejeitadas a prejudicial de mérito da prescrição, a preliminar de ilegitimidade passiva e a alegação de intempestividade do requerimento da autora para produção de provas. Ademais, fixados os pontos controvertidos, restou designada audiência de instrução e julgamento e determinada a expedição de ofícios (mov. 76), o que restou cumprido (mov. 98-100). O processo foi suspenso e cancelada a audiência (mov. 105). Houve juntada de resposta de ofícios (mov. 115 / 117). Retomado o andamento processual (mov. 121), houve redesignação da audiência de instrução e julgamento, cuja realização restou prejudicada diante da ausência de comparecimento da autora (mov. 141). Pelo segundo réu, foi requerida a aplicação da pena de confissão ficta à autora (mov. 143), o que foi indeferido, redesignando-se data para produção da prova oral (mov. 177). Em audiência de instrução e julgamento, foi procedida à colheita do depoimento pessoal das partes, bem como ouvidas duas testemunhas arroladas pelo segundo réu. Ainda, restou registrada a proposta de composição amigável da lide efetuada pelos réus, a qual não foi aceita pela autora (mov. 188/189). Juntou-se a resposta de ofício encaminhado pela Seguradora Líder (mov. 196). As partes apresentaram alegações finais (mov. 199/ 204/205), reiterando, em síntese, os fatos e fundamentos jurídicos expostos na exordial e em contestação. Vieram, pois, os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. 2. Fundamentação Trata-se de ação indenizatória por danos morais, materiais e estéticos proposta por AMANDA MARTINS DOS SANTOS em face de MARIA JUSCIELENE FIGUEIREDO e GILBERTO LUIZ BRITZKE DE MOURA, em que se objetiva o reconhecimento da responsabilidade civil dos réus e a consequente reparo pelos abalos suportados em razão de acidente de trânsito. 2.1 Da prejudicial de mérito - prescrição Em sede de alegações finais, a primeira ré reitera a alegação quanto à ocorrência da prescrição, tendo em vista que, em se tratando de ação indenizatória relativa à responsabilidade civil, é aplicável o prazo previsto no art. 206, §3º, V, do CC, o qual não foi observado pela autora que porquanto transcorridos mais de 3 (três) anos entre a data do evento danoso (14/04/2014) e a do ajuizamento da ação (06/06/2018). A inocorrência da prescrição já restou rechaçada em decisão de saneamento e organização do processo, tendo em vista que, no caso dos autos, a existência de ação penal para apuração dos fatos (autos nº. 0001999-51.2015.8.16.0074), suspende o prazo prescricional (art. 200 do CC). Dessa forma, não resta configurada a alegada prejudicial de mérito, devendo, pois, ser mantido o pronunciamento judicial lançado no mov. 76 por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2.2 Preliminar - ilegitimidade passiva Com relação à preliminar aventada em contestação pelo réu Gilberto Luiz Britzke de Moura, verifica-se que foi rechaçada, de forma fundamentada, na decisão de saneamento e organização do processo, reconhecendo-se a legitimidade do primeiro réu para figurar no polo passivo da demanda (mov. 76). Ademais, a questão concernente à eventual responsabilidade solidária do primeiro réu pelos fatos narrados na inicial será analisada no mérito da presente sentença. 2.3 Mérito A presente demanda tem como fundamento responsabilidade civil decorrente de ato ilícito por danos morais, estéticos e materiais suportados pela autora em razão de acidente de trânsito causado por conduta imprudente e negligente dos réus. Trata-se, pois, de responsabilidade civil extracontratual a ser analisada sob a ótica subjetiva, sendo imprescindível à configuração do dever de indenizar a presença dos seguintes elementos: (a) conduta ativa ou omissiva que constitua ato ilícito; (b) culpa; (c) nexo de causalidade entre a conduta e os danos; e (d) danos suportados pela vítima. Nesse sentido, dispõem os arts. 186 e 927, ambos do CC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Com relação ao ato ilícito, na lição de Flávio Tartuce, tem que “(...) é a conduta humana que fere direitos subjetivos privados, estando em desacordo com a ordem jurídica e causando danos a alguém. (...) Do art. 186 do atual CC percebe-se que o ato ilícito constitui uma soma entre lesão de direitos e dano causado (....). A consequência do ato ilício é a obrigação de indenizar, de reparar o dano, nos termos da parte final do art. 927 do CC.” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 8 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2018, p. 518-519). Isso considerando, passa-se à análise da existência dos pressupostos da responsabilidade civil no caso em apreço. Conquanto incontroversa a ocorrência de acidente de trânsito na data de 14/04/2014, consistente no atropelamento da autora que transitava em via pública por veículo conduzido pela primeira ré, não se mostram presentes elementos probatórios suficientes caracterizar ato ilícito passível de reparação cível. As alegações autorais no sentido de que o acidente foi causado por conduta imprudente da primeira ré não merecem prosperar. Com relação à ausência de habilitação para dirigir à época do acidente, tal fato, de forma isolada, não gera presunção de culpa da primeira ré o condutor do veículo, havendo necessidade de comprovação por outros elementos que o acidente foi causado exclusivamente por imprudência do motorista envolvido no evento danoso. Acerca da matéria, o STJ já sedimentou entendimento no sentido de que “(...) A ausência de habilitação para dirigir veículo automotor não é causa, por si só, para atribuir ao condutor inabilitado culpa exclusiva pelo acidente. Precedentes. (...)” (STJ. AgInt no AREsp 533.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017). No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO LONGITUDINAL ENTRE BICICLETA E MOTOCICLETA NA RODOVIA. MENORES DE IDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. PRESENÇA DE ACOSTAMENTO ASFALTADO. AUTOR QUE SE ENCONTRAVA A DOIS METROS E QUARENTA CENTÍMETROS DA BORDA DA PISTA DE ROLAMENTO. LOCAL DA COLISÃO. PROVA TESTEMUNHAL. CONFIRMAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. FALTA DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA CULPA. ALTA VELOCIDADE DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I, CPC). CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONSTATADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Da análise do conjunto fático-probatório dos autos, em especial da prova documental (B.O e croqui auxiliar) e testemunhal, se vislumbra que havia acostamento naquele trecho da rodovia, inclusive, asfaltado. Além disso, não há qualquer evidência de que o réu trafegava em alta velocidade ou que conduzia a motocicleta de forma irregular.2. O Boletim de Ocorrência, lavrado por autoridade policial competente, no local dos fatos e logo após a ocorrência do acidente, possui presunção “iuris tantum” de veracidade, somente afastada em caso de prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso.3. O fato do condutor réu contar com apenas 16 (dezesseis) anos de idade, à época do acidente, e não possuir Carteira Nacional de Habilitação, por si só, não enseja a culpa deste pela ocorrência do evento danoso.4. Diante de todas as provas acostadas aos autos, tem-se que a versão apresentada pelo autor não se sustenta, visto que claramente demonstrada que a causa determinante do acidente foi o cruzamento repentino da pista de rolamento pelo autor com sua bicicleta, vindo a colidir com a motocicleta do réu, que não conseguiu desviar ou frear a tempo de evitar a colisão.5. Considerando que o ônus da prova competia à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e que esta deste não se desincumbiu, não há que se presumir a imprudência do motorista réu, de forma que a improcedência da demanda resulta mantida.6. Não havendo condenação, é de se retificar a base de cálculo dos honorários advocatícios para o valor da causa, consoante previsão do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.7. Diante do desprovimento do recurso de apelação, é de se majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor.(TJPR - 8ª C.Cível - 0001817-79.2018.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 17.12.2020) Ademais, ressalte-se que a condução de veículo automotor sem a devida habilitação constitui infração administrativa (art. 162, I, do CTB) e infração penal (art. 309 do CTB), passíveis de responsabilização nas instâncias próprias, de forma independente da esfera cível, tendo sido em desfavor da primeira ré, inclusive, deflagrada ação penal (autos nº. 0000199-51.2015.8.16.0074) para apurar a prática do crime previsto no art. 309 do CTB, conforme denúncia realizada pelo Ministério Público (mov. 48.2). As provas constantes nos autos, embora não se mostrem suficientes a esclarecer com precisão a dinâmica do acidente, demonstram que a primeira ré não conduzia o veículo que atingiu a autora em velocidade superior à permitida para tráfego na via em que ocorreu o evento danoso. O boletim de ocorrência juntado aos autos é originado de declaração da primeira ré, apresentando a descrição do acidente nos seguintes termos: “(...) POR VOLTA DAS 12H45, FOI ATE A ESCOLA 1 DE MAIO LEVAR SEU FILHO COM O VEICULO VW/FOZ PLACAS ALV-4961 E ACABOU SE ENVOLVENDO NUM ATROPELAMENTO. RELATA QUE ESTAVA TRAFEGANDO PELA RUA MIOSOTIS, PROXIMO A ESCOLA, QUANDO DE REPENTE, UMA CRIANCA QUE ESTAVA AO LADO DA VIA, ADENTROU RAPIDAMENTE NESTA, VINDO A ATROPELAR A CRIANCA PROVOCANDO FRATURA EXPOSTA NA PERNA DA CRIANCA. DISSE QUE FOI ACIONADO O SAMU O QUAL PRESTOU SOCORRO E ENCAMINHOU ATE O HOSPITAL. (mov. 1.2, p. 1)”. Destaque-se, nesse ponto que, embora não elaborado croqui do acidente e ainda que o boletim de ocorrência constitua documento unilateral, deve ser reconhecida a presunção “iuris tantum” de veracidade das declarações, tendo em vista que corroboradas por prova testemunhal. Da jurisprudência, cite-se: (....) Boletim de Ocorrência (BO). Presunção relativa de veracidade. Testemunha ocular. Ultrapassagem em local proibido e ausência de redução de velocidade. Causa primária do acidente. Culpa exclusiva do condutor. Prova testemunhal suficiente. Autores que não se desincumbiram do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Sentença mantida.Apelação Cível não provida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000091-69.2018.8.16.0186 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 31.05.2021) A testemunha Leonita Maria Hoffemann Della Nara, presente no local dos fatos no momento do acidente, prestou depoimento em Juízo, declarando, em síntese, que: (...) eu sai para atender uma cliente minha; eu passando em frente à escola, eu passei o quebra-mola que fica bem em frente quase ao portão da escola e daí segue pra frente e daí na esquina que dá fundos com a escola, eu estava indo, e essas duas meninas vinham correndo na rua de baixo para cima e quando elas viram meu carro elas pararam quase em frente ao meu carro e deram a volta por trás do meu carro e foi aonde que elas na brincadeira, correndo (...) atravessaram a rua; a hora que (...) essa passou na frente veio essa senhora e pegou a menina; (...) parei o carro e voltei a pé, fui até o acidente, tipo assim, uns 30m, (...) pediram quem tinha celular pra ligar para a SAMU e eu falei que eu tinha só que estava no carro; aí eu voltei no carro para pegar o celular; eu voltando (...) já tinha uma professora lá e tinham mais crianças; aí fiquei esperando um pouco e saí do local e fui pro meu trabalho; (...) em frente ao portao principal da escola tem um quebra-mola; o acidente aconteceu na esquina de cima; (...) tive que parar o carro porque achei que as meninas iam atravessar na frente, elas tavam correndo, aí elas pararam e passaram na grama (...) atravessaram atrás do meu carro; e foi aonde a mulher veio com o carro e como a mulher não tinha visão como a mulher não tinha acho visão também porque elas tavam correndo acabou pegando a menina (...); ela estava bem devagar, normal; (...) ela parou para prestar socorro (...) tanto é que ela pediu para que eu ligasse para o Samu; (...) eu vi as meninas correndo (...) quando elas viram meu carro, eu tive que segurar mais porque achei que elas iam passar na frente (...) passaram por trás do meu carro e aí atravessaram para o meio da rua e veio o carro pegou a menina; (...) elas estavam no meio da rua transversal, estavam correndo de baixo pra cima no meio da rua que elas iam atravessar pro lado de cima; (...) em vez delas pegarem a calçada da escola, elas iam atravessar a rua para o lado de cima da escola; (...) a motorista estava vindo para a escola (...) ela vinha em sentido oposto ao da testemunha. (...) as duas estavam correndo, brincando (...) queriam atravessar a rua; (...) as duas meninas estavam sozinhas; (...) era perto da uma hora, a rua cheia de crianças; (...) a gente estava devagarinho; (...) quando eu passei (...) quando eu olhei pela minha esquerda eu vi um movimento; (...) ela não viu porque, na hora, eu passei, ela passou, a gente passou como se fosse juntas; (...) quando as meninas estavam vindo eu dei uma “seguradinha”... (...) na verdade nem as meninas viram o carro (...) elas estavam correndo... (...) é uma coisa muito rápida; (...) nada prejudicava a visão no local. (26:33-41:20) (mov. 188). Do depoimento da testemunha Leonita, é possível concluir, pois, que a ré Maria Juscielene estava trafegando em baixa velocidade, sendo que a autora e sua irmã, desacompanhadas dos pais ou responsáveis, atravessaram a rua correndo, em direção contrária ao portão da escola, o que demonstra que a colisão se deu de forma abrupta, o que teria ocorrido independentemente da inexistência de obstáculo visual. Referido depoimento, ainda, confirma a versão de que a primeira ré não se omitiu em prestar auxílio à vítima no momento do acidente. Ademais, a testemunha Ivander Berte, afirmou que o réu Gilberto comentou do acidente e da demora para levar a vítima o Hospital Universitário, tendo o depoente, por ser muito amigo de determinado político, entrado em contato com a assessora deste para conseguir uma vaga e agilizar a transferência da autora para o Hospital situado na cidade de Cascavel/PR (43:17-49:55) (mov. 188). De outro lado, a parte autora não produziu provas contrárias às declarações das testemunhas (art. 373, I, do CPC), as quais mostram força probatória apta a corroborar as alegações dos réus. Sobre a matéria, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CULPA (IMPRUDÊNCIA) DO RÉU. INOCORRÊNCIA. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA (CPC, ART. 373, INC. I). VÍTIMA QUE ESTAVA FAZENDO “RACHA” NO MOMENTO DO ACIDENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO RATIFICADA PELA PROVA JUDICIAL. TESTEMUNHA OCULAR DO SINISTRO QUE CONFIRMA A BAIXA VELOCIDADE DO VEÍCULO DO APELADO E A ALTA VELOCIDADE (IMPRUDÊNCIA) DA MOTOCICLETA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO APELADO PELO ACIDENTE QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0030400-90.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 27.02.2021) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA, COM VÍTIMAS FATAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL (...) MÉRITO RECURSAL. 1. CAMINHÃO, CONDUZIDO PELO RÉU, QUE FEZ ULTRAPASSAGEM PERIGOSA EM LOCAL DE FAIXA CONTÍNUA. COLISÃO FRONTAL COM O VEÍCULO EM QUE SE ENCONTRAVAM O ESPOSO E FILHAS DA AUTORA, NÃO SOBREVIVENTES. BOLETIM DE ACIDENTE LAVRADO POR POLICIAL RODOVIÁRIO LOGO APÓS O ACIDENTE, INDICANDO O PONTO DE COLISÃO NA PISTA CONTRAMÃO DO CAMINHÃO E ANOTANDO REALIZAÇÃO DE TESTE ETILÔMETRO, COM RESULTADO DE INGESTÃO DE ÁLCOOL ACIMA DO PERMITIDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE CORROBORA O BOLETIM E AFIRMA QUE O VEÍCULO ATINGINDO ESTAVA EM BAIXA VELOCIDADE. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO AFASTADA. CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO CAUSADOR DA DANO. DEVER DE INDENIZAR. (...) (TJPR - 10ª C.Cível - 0001290-75.2015.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.04.2021) Assim, inexistindo nos autos elementos probatórios suficientes a demonstrar a imprudência da primeira ré, não há que se falar em conduta culposa, afastando-se a responsabilidade civil. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Atropelamento. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Impossibilidade. Ausência de provas capazes de atestar conduta ilegal da parte ré. Responsabilidade do autor em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Inteligência do art. 373, I do CPC. Recurso conhecido e não provido. 1. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (arts. 186 e 927 do Código Civil). 2. A responsabilidade civil constitui a obrigação de indenizar os prejuízos causados em razão da violação de uma norma jurídica preexistente. Seus pressupostos são: conduta, ilicitude da ação ou omissão, culpa, dano e nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo. Na ausência de qualquer um destes requisitos inexiste o dever de indenizar. O ônus da prova incumbe, ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 333, inciso I, do CPC). (N.U 0001788-38.2015.8.11.0003, Ap 105840/2016, DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/06/2018, Publicado no DJE 28/06/2018). 3.Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 9ª C.Cível - 0073514-64.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 06.02.2020) De outro lado, o cotejo fático-probatório demonstra que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima, excluindo-se o nexo de causalidade e, por conseguinte, o dever de indenizar. O nexo de causalidade “... constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa – ou o risco criado –, e o dano suportado por alguém. (...) Se houver dano sem que a sua causa esteja relacionada com o comportamento do suposto ofensor, inexiste a relação de causalidade, não havendo a obrigação de indenizar” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 8 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2018, p. 545-546) (Grifou-se). Extrai-se dos autos que, no momento do acidente, ocorrido em 14/04/2014, a autora, então menor impúbere (9 anos de idade) se dirigia à escola na companhia de sua irmã mais velha de 11 (onze) anos, sem supervisão dos genitores ou responsáveis. Os fatos foram corroborados pelo depoimento da testemunha Leonita Maria Hoffemann Della Nara e reconhecidos pela própria autora na petição inicial e no depoimento pessoal prestado em Juízo, no qual relatou estar indo à escola acompanhada somente pela irmã mais velha, pois o irmão estava doente (mov. 188). Saliente-se que a menoridade da autora quando da ocorrência do acidente não afasta a necessidade de adoção de cautela do pedestre ao cruzar via pública (art. 69 do CTB), notadamente porque incumbe aos genitores o dever de vigilância dos filhos menores. Sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE CRIANÇA, DESACOMPANHADA DOS PAIS, QUE ATRAVESSA PISTA DE ROLAMENTO DE TRÁFEGO INTENSO CORRENDO, FORA DA FAIXA DE PEDESTRES - AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 69 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CROQUI E PROVA ORAL QUE CONFIRMAM QUE O IMPACTO OCORREU SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO, E NÃO NA CALÇADA - EXCESSO DE VELOCIDADE DO AUTOMÓVEL, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA VERIFICADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.Não há como imputar a culpa pelo acidente ao motorista requerido, se o mesmo, ao conduzir seu veículo em pista de rolamento de tráfego intenso, é surpreendido com a presença de uma criança de 10 anos de idade, desacompanhada dos pais, que efetua a travessia da via correndo e fora da faixa de pedestres, mormente quando não restou demonstrado o alegado excesso de velocidade.(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1532941-4 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - Unânime - J. 01.09.2016) Dessa forma, evidente que o acidente somente ocorreu por conduta da própria autora e por negligência dos genitores, motivo pelo qual não há como se atribuir à aos réus, seja à condutora, seja ao proprietário, a responsabilidade pelo evento danoso. Não obstante a vasta prova documental concernente às fraturas e tratamentos decorrentes do acidente, tais fatos dispensam análise específica, tendo em vista que prejudicados os pedidos de reparação por danos morais, estéticos e materiais, uma vez que afastado o dever de reparação em virtude da ausência de nexo de causalidade. Apenas para fins de argumentação e complementação das razões de decidir, registre-se que não consta nos autos laudo médico ou odontológico que demonstrem as sequelas alegadas na inicial, notadamente quanto à autora ser “(...) obrigada a usar calçados ortopédicos pelo resto de sua vida, uma vez que com o passar do tempo o encurtamento ósseo pode deixar uma diferença de até 3 cm entre as pernas” (mov. 1.1, p.11), bem como no tocante ao tratamento odontológico e procedimento cirúrgico que “só poderá ser feito depois de concluída a fase de crescimento ósseo, que normalmente ocorre após os 18 anos de idade” (mov. 1.2, p. 12). Da mesma forma, inexiste laudo emitido por profissional habilitado quanto às consequências psicológicas que o acidente causou na autora, tampouco restou demonstrado ter sido vítima de “bullying” na escola, ao contrário do que alegado na exordial. O Colégio Estadual Duque de Caxias – EFM, por sua vez, através do Ofício nº 025/2020, informou que a autora apresenta “Distúrbio de Aprendizagem – TFE (Transtorno Funcional Específico)”, constatado, ao menos, a partir do ano de 2013, tratando-se, portanto, de condição pré-existente ao acidente, ocorrido no ano de 2014. Além disso, restou noticiado que a autora “(...) NUNCA apresentou nenhum problema referente à dificuldade de locomoção ou restrição para praticar atividades físicas” (mov. 117.1, p. 1), o que não se coaduna com a alegação de “(...) só conseguia se locomover utilizando muletas” (mov. 1, p. 11). Diante de todo o contexto, não preenchidos os requisitos necessários à responsabilização civil dos réus, deve ser afastado o dever de reparação por quaisquer danos decorrentes do acidente de trânsito descrito nos autos, mostrando-se imperiosa a improcedência das pretensões autorais. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por AMANDA MARTINS DOS SANTOS em face de MARIA JUSCIELENE FIGUEIREDO e GILBERTO LUIZ BRITZKE DE MOURA. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte) por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC), montante a ser distribuído, individualmente, na proporção de 10% (dez por cento) para os patronos de cada um dos réus. Considerando que à autora foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária (mov. 12), fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes sucumbência, nos termos do art. 3º do art. 98 do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à ré Maria Juscielene Figueiredo, tendo em vista o comprovante de rendimentos juntados aos autos (mov. 51, p. 3 / mov.205, p. 2) e o disposto no art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Corbélia, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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